incapacidade parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária. O INSS sustenta que a incapacidade do autor é apenas parcial, não sendo necessária a reabilitação profissional. ... (Continua)

2 - TST Quantum indenizatório. Danos materiais. Doença ocupacional. Incapacidade parcial e temporária. Proporcionalidade. Pensão mensal vitalícia indevida.

«Tratando-se de hipótese de incapacidade parcial e temporária, a reparação civil por danos materiais dá-se nos termos do CCB, art. 949, sendo inadequada a condenação ao pagamento de pensão mensal, conforme o disposto no CCB, art. 950. É que a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado nas hipóteses de incapacidade laborativa permanente (definitiva), situação diversa da dos autos. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária). In casu, a prova pericial, ao atestar a incapacidade parcial e temporária da autora, demonstra que esta, em razão da doença ocupacional, não teve redução parcial definitiva de sua capacidade laborativa, inviabilizando o pensionamento vitalício, já que a incapacidade parcial temporária persiste enquanto durar o tratamento ou até a consolidação das lesões. Logo, uma vez recuperada ou consolidada as lesões, a autora poderá exercer a mesma função que exercia antes do infortúnio, o que afasta o seu enquadramento na hipótese de incapacidade permanente e, consequentemente, a pensão mensal vitalícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.-... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Apólice que não prevê cobertura para incapacidade parcial por doença. Moléstias diagnosticadas que causam incapacidade parcial, conforme laudo pericial. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura. Constatação por perícia de incapacidade parcial e permanente da segurada. Ausência de previsão na apólice de cobertura para incapacidade parcial por doença. Indenização securitária indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Incapacidade parcial e total para o trabalho ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade. Concomitância dos benefícios que geraria «bis in idem. A incapacidade parcial está sendo absorvida pela incapacidade total. Recurso não provido.

6 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

7 - STJ Seguro em grupo. Acidente de trabalho. Silicose. Microtraunas. Incapacidade parcial. Indenização de 20% deferida.

«A inalação continuada de sílica no ambiente de trabalho caracteriza o acidente decorrente de microtraumas e enseja a indenização de 20% sobre o valor segurado, correspondente à incapacidade parcial que o laudo pericial verificou.... (Continua)

8 - TJRS Seguro. SFH. Incapacidade parcial e permanente do mutuário segurado. Invalidez de 40% da capacidade laborativa. Negativa de cobertura. Descabimento. Quitação do saldo devedor, pela seguradora, na mesma proporção da incapacidade.

9 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, ao fundamento de que a incapacidade constatada na perícia era parcial e temporária. O autor sustenta que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício e pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Vinculação do magistrado. Inocorrência.

1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Evento típico. Fratura de cotovelo esquerdo, incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Comprovada a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Recursos da autora e necessario, parcialmente providos.

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória por dano moral, estético e material em fase de cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Passageira lesionada. Sentença de parcial procedência. Decisão vergastada que rejeitou a impugnação aos cálculos judiciais. Ré que alega que o pensionamento referente à incapacidade parcial permanente deveria ser limitado ao período de 12 meses subsequentes ao pagamento da incapacidade total de 40 dias. Cálculo judicial referente ao pensionamento de 70% do salário mínimo, relativo ao período de incapacidade parcial temporária, que compreendeu o período de outubro de 1995 a julho de 2015. Cálculo em desconformidade com a decisão transitada em julgado. Sentença que condenou a ré ao pagamento de pensionamento referente à incapacidade parcial temporária, pelo período restrito de 12 meses, após cessado o período de incapacidade total temporária de 40 dias. Laudo médico que atestou que a autora não sofreu nenhuma lesão permanente. Pensionamento de 70% do salário mínimo que deverá ser pago pelo período em que a autora restou parcialmente incapacitada, nos termos do art. 950 CC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Nessa toada, imperioso ressaltar que é possível a cumulação dos danos materiais com o deferimento de indenização por danos morais e estéticos. No caso, é possível extrair do acórdão regional a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária: « Remanesce, contudo, transtorno pós-traumático, ao que tudo indica, passível de recuperação, mediante tratamento psiquiátrico e psicológico eficientes, eis que, como destacado no tópico anterior, há «incapacidade parcial e temporária para doença psiquiátrica". Logo, considerando que a autora está incapacitada para o trabalho de forma temporária, é devida indenização por danos materiais pelo período de convalescença, no valor proporcional à responsabilidade civil do empregador pelo dano sofrido, como determina o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice prevendo indenização nas hipóteses de incapacidade total e parcial por acidente e incapacidade total por doença. Autor com incapacidade parcial e permanente por doença coronária. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Recurso desprovido.

15 - TST Indenização por danos materiais. Incapacidade parcial e temporária. Pensão.

«Demonstrada a redução da capacidade laborativa, ainda que de formatemporária, o direito à pensão é medida que se impõe, nos termos do CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL INDEFINIDA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Amputação do terço distal da falange distal do 4º dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido. Comprovadas a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Constatada a clareza das cláusulas contratuais de seguro, que delimitam expressamente os riscos, inviável sua interpretação extensiva para abranger coberturas não estipuladas. Inexistindo na apólice cobertura para incapacidade parcial permanente decorrente de sinistro de trânsito, a indenização securitária é indevida.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que determinou apenas a conversão do benefício NB 640.485.183-4 em sua modalidade acidentária, sem repercussão econômica. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... (Continua)