Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Constatada a clareza das cláusulas contratuais de seguro, que delimitam expressamente os riscos, inviável sua interpretação extensiva para abranger coberturas não estipuladas. Inexistindo na apólice cobertura para incapacidade parcial permanente decorrente de sinistro de trânsito, a indenização securitária é indevida.... (Continua)