inatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

3 - STJ Servidor público. Militar da reserva. Inatividade. Promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de direito adquirido.

«Pretensão de ser promovido ao posto imediatamente superior. Tese sustentada no fato de ter ingressado no serviço público quando vigia norma que assim permitia, embora outra, existente por ocasião da passagem à inatividade, vedasse tal benefício. Inexistência de direito adquirido. Militar que entra no serviço ativo, dentro de determinada norma, não tem direito adquirido ao mesmo regime jurídico, se outra passa a vigorar no decorrer de sua atividade.... (Continua)

4 - STF Proventos. Alteração. Supressão de parcela. Adicional de inatividade. Precedente do plenário.

«De acordo com entendimento consolidado do Supremo, não viola a Constituição supressão de adicional de inatividade, uma vez não ocorrida redução dos proventos - Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 665.622/RS.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de inatividade. Decisão em antecipação de tutela. Julgamento improcedente do pedido. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

«1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS SEUS PROVENTOS, EM PRESTÍGIO ÀS REGRAS DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA GRAM COM A GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. RECORRENTE QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, CONFORME CONSIGNADO EM SEU CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. GRAM INSTITUÍDA EM FAVOR DOS MILITARES EM EFETIVO SERVIÇO, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. CONDIÇÕES QUE NÃO SE VERIFICAM QUANDO O MILITAR PASSA PARA A INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação promovida por policial militar inativo em que pretende seja afastada a incidência de imposto de renda sobre adicional de inatividade e restituídos os valores indevidamente retidos. ... (Continua)

8 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - licença prêmio não gozada durante a atividade - pedido de indenização em pecúnia do benefício quando da entrada em inatividade - sentença de improcedência - suprimir o direito de indenização de licença prêmio não gozada, quando da entrada em inatividade, implica em enriquecimento sem causa da administração e supressão sem justa causa de direito legítimo do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - licença prêmio não gozada durante a atividade - pedido de indenização em pecúnia do benefício quando da entrada em inatividade - sentença de improcedência - suprimir o direito de indenização de licença prêmio não gozada, quando da entrada em inatividade, implica em enriquecimento sem causa da administração e supressão sem justa causa de direito legítimo do servidor - juros e correção monetária que devem ser calculados de acordo com o Recurso Extraordinário (RE) 870.947, em que se estabeleceu que se deve adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório e, quanto aos juros de mora, que deve ser utilizado índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - recurso provido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público. Estadual. Policial militar. Proventos de inatividade. Incorporação de adicionais por tempo de serviço, já atendido pela sentença. Proventos de inatividade. Gratificação por atividades de polícia. Cabimento. Inteligência do art. 1º da Lei complementar estadual nº. 1021/07. Recurso da autora parcialmente não conhecido e, nesse tópico, provido

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação promovida por policial militar inativo em que pretende seja cessado o desconto de imposto de renda sobre seu adicional de inatividade e restituídos os valores que reputa indevidamente retidos, além do afastamento da incidência do teto constitucional sobre a aludida verba. ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança de taxa de fiscalização municipal pelo Município de Ivoti, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023. A recorrente alegou inatividade empresarial e pleiteou a reforma da decisão.... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Adicional de inatividade. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Mário Henrique do Nascimento e outros, em face de decisão terminativa (fls. 136/137) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Mário Henrique do Nascimento e outros. Em síntese, os recorrentes buscam rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alegam os recorrentes (fls.141/142) que possuem direito à percepção do adicional de inatividade, calculado conforme o art. 91 da lei 10.426. Não assiste razão aos recorrentes, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Deveras, o adicional de inatividade - enquanto esteve em vigor - era deferido aos militares no ato da inativação, em função da soma dos anos de serviço prestados à Corporação. No caso vertente, não comprovaram os recorrentes o tempo de serviço necessário à percepção do adicional de inatividade, de que tratava a Lei Estadual 10.426/90. Isso porque, tendo sido o adicional de inatividade extinto, por incompatibilidade vertical, ante o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99, os autores/recorrentes, para fazerem jus ao mesmo, teriam que preencher as condições legalmente estatuídas para a transferência à inatividade, em 05 de junho de 1999, tal como previsto no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual 32/2001. Assim, observa-se que os elementos de prova constantes dos autos apontam no sentido de que os recorrentes não possuíam o tempo de serviço necessário à percepção do adicional de inatividade quando da entrada em vigor da ECE 16/99, o que inviabiliza alegação de eventual direito adquirido à percepção de referido adicional, quando da subsequente formalização das suas aposentadorias (Súmula 359/STF). Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação nº0290525-3.... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de atos administrativos. Retorno de militar à inatividade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando nulidade de atos administrativos relacionados ao retorno à inatividade de militar por extrapolação do tempo de convocação, sem comunicação prévia.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fundamento apenas na inatividade da empresa. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, 2ª parte, da Lei nº: 8078/90. Prova da má administração dispensada ao exeqüente. Demonstração de que a inatividade da pessoa jurídica não resultou por má administração que cabe aos administradores ou sócios. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo. Militar reformado. Incapacidade permanente para o trabalho. Neoplasia maligna constatada já na inatividade. Auxílio-invalidez. Requisitos.

«1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave - , possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não poder prover os meios de subsistência, e «necessitar de hospitalização permanente» ou «necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem», nos termos do CCB/2002. ... (Continua)

17 - TJPE Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo. Prescrição do fundo de direito. Graduação de militar. Inatividade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A prescrição é do próprio fundo de direito quando se discute ato de alteração da graduação em que o militar foi transferido para a inatividade, aplicando-se o Decreto 20.910/1932, art. 1º, que fixa o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do ato ou fato lesivo. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

1. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas mostra-se cabível quando o pagamento das custas do processo puder interferir no regular desenvolvimento de suas atividades ou estiver amparada por documentos robustos, capazes de atestar a dificuldade econômico-financeira alegada. Nessa hipótese, no entanto, a hipossuficiência precisa ser demonstrada, não podendo ser presumida.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Adicional de inatividade. Antecipação de tutela. Ação julgada improcedente. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

1 - É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.... (Continua)