Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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