inadimplemento do arrendatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Inadimplemento do arrendatário. Veículo vendido e entregue em leilão extrajudicial. Cobrança de saldo remanescente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento do arrendatário. Resolução do contrato.

«Em tal caso, o arrendante tem o direito de exigir o pagamento apenas das prestações vencidas até o momento da retomada da posse do bem. Precedente do STJ: REsp. 16.824.... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição. Contrato rescindido por inadimplemento do arrendatário. Veículo retomado pela arrendadora. Revenda do bem não comprovada pela arrendadora. Demora injustificada. Restituição cabível. Necessidade, entretanto, de dedução das prestações do arrendamento, encargos e despesas contratualmente previstas. Recurso não provido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora debitoris configurada. Resolução do contrato. Inadimplemento do arrendatário. Devolução do valor residual garantido (VRG). Admissibilidade. Recurso provido em parte.

5 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Veículo. Devolução de acessórios. Ônus da prova.

«O inadimplemento do arrendatário, pelo não-pagamento das prestações, autoriza o arrendador à resolução do contrato com a reintegração do bem. Se o arrendatário deseja recuperar os acessórios por ele colocados no veículo, cabe-lhe provar o alegado, devendo se utilizar do procedimento adequado para tanto.... (Continua)

6 - TJMG Direito empresarial. Arrendamento mercantil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Esbulho. Ação de reintegração de posse. Possibilidade

«- Constitui a ação de reintegração de posse a via processual adequada para o arrendador, como possuidor indireto, reaver o bem dado em arrendamento mercantil, desde que caracterizado o esbulho decorrente da inadimplência do arrendatário.... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade.

«1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. ... (Continua)

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. «Mora debitoris configurada. Inadimplemento do arrendatário, pelo não pagamento pontual das prestações, que autoriza o arrendador à Resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse do bem objeto do «leasing. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Valor residual. Reintegração de posse com pedido de liminar. Procedência da ação. Rescisão contratual por inadimplemento do arrendatário. Restituição do valor residual garantido. Admissibilidade. Devolução que, todavia, somente deverá ocorrer se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superarem o valor residual pactuado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Inadimplemento do arrendatário. Rescisão contratual. Restituição do bem à arrendadora. Admissibilidade. Cláusulas contratuais que não se qualificam como abusivas, mesmo à luz do CDC. Contrato livremente pactuado, não se configurando tipicamente como de adesão. Possibilidade de discussão sobre as disposições avençadas. Comissão de permanência válida. Inocorrência de juros e encargos ilegais ou desbordantes do ajuste. Recurso não provido.

12 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Possibilidade do credor rescindir o contrato, exigir prestações vencidas e ressarcimento de danos por eventual uso anormal da coisa.

«... Na hipótese de demanda fundada em contrato de arrendamento mercantil, aliás, o Superior Tribunal de Justiça observou que «o inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendador à resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto do «leasing, e cláusulas penais contratualmente previstas, além do ressarcimento de eventuais danos causados por uso anormal dos mesmos bens. (Rec. Esp. 16.824-0/SP, 4ª Turma, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, RT 7001203). ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por João Maria Corrêa contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Sebastião Leonel Freire, julgou parcialmente procedente a demanda apenas para declarar a resolução dos contratos de arrendamento rural celebrados entre as partes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do bem. Vrg. Restituição devida. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo a reintegração do bem pela arrendadora, é legítimo o pedido de devolução do VRG, ainda que haja inadimplemento do arrendatário, sob pena de enriquecimento indevido do banco. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Parcelas vencidas. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de contrato. Compra e venda. Valor residual. Opção de compra.

«No contrato de «leasing, inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendante a resilir o contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto de «leasing e o cumprimento de cláusula penal pactuada, além de eventuais danos causados ao uso normal dos mesmos bens, fazendo-se a distinção entre opção de compra e valor residual de garantia (URG) já que esta é um valor mínimo que deve receber o arrendador para o caso de o arrendatário optar por não desejar que o contrato seja prorrogado.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Possibilidade. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Devolução de parte das quantias pagas. Impossibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A deficiência da fundamentação do apelo especial, em razão da indicação de dispositivo de Lei que não guarda pertinência temática com a respectiva tese recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arrendamento mercantil. Resolução do contrato. Reintegração do bem na posse da arrendadora. Devolução do valor pago a título de vrg. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias constantes dos arts. 2º, II, 3º, I e § 3º, e 4º, III, da Lei 6.729/79, sequer implicitamente, não tendo havido oposição de embargos declaratórios na instância ordinária com requerimento para que tais teses fossem analisadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)