inadimplemento de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Discussão do inadimplemento de contrato de natureza estritamente comercial. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial comprovado. Inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de circunstância excepcional. Dano moral não configurado.

«1. - Dissídio jurisprudencial comprovado. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... (Continua)

4 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ausência de formalidade. Reintegração de posse. Inadimplemento de contrato habitacional. Carta com aviso de recebimento. Ciência ao devedor de seu inadimplemento. Eficácia da notificação reconhecida. Mora configurada. Recurso não provido.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA NEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS VALORES PAGOS À RECLAMADA. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Aquisição de veículo. Vício do produto. Descumprimento, ou, inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte já decidiu não ter cabimento a indenização por danos morais decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança fundada no inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguro. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. CCB, art. 1.450. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não oneração da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de segura pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariais da companhia seguradora.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inadimplemento de contrato de compra e venda. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento de contrato de compra e venda. Justificativa baseada na irregularidade do loteamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Pedido de arresto - Ação monitória - Inadimplemento de Contrato de Parceria Pecuária de Corte - Indeferimento por falta de perigo de dano - Recurso do autor - Cognição sumária - Inexistem elementos que demonstrem a insolvência da ré - Necessidade de oportunizar o contraditório - Recurso desprovido

12 - TJSP Ação monitória - Alegado inadimplemento de contrato administrativo de fornecimento de materiais de construção - Ausência de prova escrita apta a demonstrar verossimilhança do direito alegado - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia - Sentença mantida - Recurso desprovid

13 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ATINENTE A INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO - TEMAS CORRETAMENTE APLICADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJSP Conflito de competência - ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento de contrato de prestação de serviços - insuficiência de remuneração dos serviços - um dos elementos do contrato - eventuais abuso de poder econômico e formação de cartel - causa do inadimplemento contratual - intervenção do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tão somente como assistente - prestação de serviços - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Conflito de Competência julgado procedente, para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado para onde o recurso foi distribuído inicialmente

15 - TJSP AGRAVO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Inadimplemento de contrato, que não justifica admissão de recurso extraordinário - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento contratual. Ação de rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Impontualidade na entrega da obra. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o «quantum indenizatório.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cheque especial. Cancelamento do limite sem prévia comunicação do correntista. Descabimento. Abusividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Situação que implicou em inadimplemento de contrato de empréstimo e devolução indevida de cheques emitidos a terceiros. Dano moral configurado. Indenização fixada adequadamente, em face das circunstâncias do caso e das partes envolvidas. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito por força do inadimplemento de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Hipótese em que, por ação fraudulenta, constou do contrato que o autor comparecia ao ajuste na condição de fiador. Ilícito caracterizado. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Inadimplemento de contrato. Rescisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial. Demandante respaldado por contrato registrado. Legitimidade para pleitear a imissão. Fato gerador decorrente de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Impossibilidade de discussão a respeito do contrato primitivo e regularidade da arrematação em ação de imissão na posse (questão estranha à parte autora). Decisão de procedência da ação de imissão de posse mantida. Recurso não provido.