inadimplemento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE MATRIZ CONTRATUAL - PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS - PERMUTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - QUALIFICAÇÃO COMO PROPRIETÁRIO - RECUSA EM REGISTRAR O TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

A pretensão subsidiária inaugurada na apelação se caracteriza como inovação recursal. Prazo prescricional incidente sobre pretensões decorrentes de inadimplemento contratual - como a cobrança de obrigação pactuadas - é decenal. A omissão da parte em registrar título aquisitivo de imóvel, para constituir-se proprietário e, assim, proceder à transferência para o outro contratante, representa inadimplemento contratual, atraindo a incidência da cláusula penal prevista no instrumento. Sem prazo específico para pagamento da multa contratual, a constituição em mora se dá com a citação, incidindo os juros de mora a partir dela.... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Inadimplemento Contratual. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. O agravante alega que a decisão desconsidera a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, além de não ter sido oportunizada a regularização da dívida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da reintegração de posse diante do inadimplemento contratual e da alegação de violação de direitos fundamentais. III. Razões de Decidir. 3. O pleito do agravante já foi indeferido em diversas instâncias. 4. O inadimplemento contratual ocorreu por prazo considerável, sem tentativa de regularização, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual justifica a rescisão e reintegração de posse. 2. Direitos fundamentais não suprimem obrigações contratuais

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, proposta por Leandro Borges Pereira contra a Massa Falida de Ympactus Comercial Ltda. O autor investiu R$ 1.470,56 em uma conta de investimento, mas não obteve retorno devido à suspeita de pirâmide financeira. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição do valor investido, mas negando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento contratual por parte da ré configura dano moral passível de compensação. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, considerando que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade. A sentença está em consonância com o entendimento desta Câmara e com precedentes que não reconhecem dano moral em casos de inadimplemento contratual sem excepcional abalo à esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual não enseja, por si só, compensação por danos morais, salvo a demonstração de excepcional abalo à esfera extrapatrimonial. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1007900-24.2022.8.26.0009, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO CONFIGURADA.

A pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual prescreve em 10 anos, conforme CCB, art. 205.... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 5 e 7 agravo desprovido. Do STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, reintegrou a autora na posse do imóvel e determinou a compensação das prestações mensais quitadas pelo requerido. Considerou válida a citação editalícia depois de esgotados todos os meios razoáveis para localização do réu, incluindo tentativas em diversos endereços e consultas a sistemas auxiliares. A contestação por negativa geral não afasta a comprovação do inadimplemento contratual do réu, evidenciado por planilha de débito e notificações extrajudiciais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O

mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato. Inadimplemento contratual. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais.... (Continua)

11 - TRT3 Danos morais. Inadimplemento contratual. Descabimento.

«O inadimplemento contratual detectado nos autos (falta de pagamento do adicional de periculosidade) não pode ser visto como causa do dano moral alegado, pois não ultrapassa o prejuízo financeiro, o qual tem outra conotação e será corrigido com a condenação já feita ao pagamento daquela parcela. O precioso instituto da reparação de dano fundado na responsabilidade civil, sobretudo subjetiva, não pode ser transformado em mecanismo de negócios lucrativos, a pretexto da defesa de direitos, sendo que o dano moral é aquele que ocorre na esfera do patrimônio psíquico do empregado, causando-lhe efetivo sofrimento ou desconforto nessa esfera existencial.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dano decorrente de inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo. Decenal. Precedentes.

«1. À pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

I. CASO EM EXAME: Apelam os réus da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta pelos autores, determinando a restituição de veículo e a imediata reintegração na posse do imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira, pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Inadimplemento contratual. Vícios. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Apelo dos adquirentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com reintegração de posse, promovida por vendedora, rescindindo o contrato e determinando a reintegração na posse do imóvel. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do entendimento da Corte local quanto à cobrança decorrente de inadimplemento contratual demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)