Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE MATRIZ CONTRATUAL - PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS - PERMUTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - QUALIFICAÇÃO COMO PROPRIETÁRIO - RECUSA EM REGISTRAR O TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

A pretensão subsidiária inaugurada na apelação se caracteriza como inovação recursal. Prazo prescricional incidente sobre pretensões decorrentes de inadimplemento contratual - como a cobrança de obrigação pactuadas - é decenal. A omissão da parte em registrar título aquisitivo de imóvel, para constituir-se proprietário e, assim, proceder à transferência para o outro contratante, representa inadimplemento contratual, atraindo a incidência da cláusula penal prevista no instrumento. Sem prazo específico para pagamento da multa contratual, a constituição em mora se dá com a citação, incidindo os juros de mora a partir dela.... (Continua)