imputacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a imputação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... Mesmo que fosse hipótese de aplicação do instituto da imputação, conforme alegado pelos recorrentes, não lhes assistiria razão. ... (Continua)

2 - TRF4 Tributário. Compensação tributária. Imputação do débito do fisco. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade. CTN, art. 163.

«A Imputação de dívida do ente político perante o contribuinte por ocasião da compensação realizada por este não é disciplinada pelo CTN. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 10.741/2003, art. 99 e Lei 10.741/2003, art. 102 (ESTATUTO DO IDOSO), NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 69 e CODIGO PENAL, art. 71.

Quanto à primeira imputação, de ofício e com apoio do parecer ministerial, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Quanto à segunda imputação, mantido o juízo condenatório. Imputação bem certificada nos autos. Acusado que, sendo filho da idosa ofendida, apropriou-se de seus proventos, dando-lhes aplicação diversa da finalidade. Reprimendas aplicadas com parcimônia e adequação, não ensejando reparo.  ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDUTA DE TER DROGAS EM DEPÓSITO IMPUTADA AO RÉU MICHAEL - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - CONDUTA DE EXPOR DROGAS À VENDA IMPUTADA A AMBOS OS RÉUS - ACOLHIMENTO - Provas dos autos insuficientes para comprovar, estreme de dúvidas, a prática do crime pelos acusados. A ausência de apreensão de drogas e, consequentemente, de elaboração de laudo químico toxicológico definitivo, torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Imputação de crime em contexto fático diverso da diligência policial. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso do réu João provido, para absolvê-lo da imputação. Recurso do réu Michael parcialmente provido, para absolvê-lo da imputação relativa à conduta de expor drogas à venda e, com relação à segunda imputação, reduzir suas penas... (Continua)

5 - STF Prisão preventiva. Gravidade da imputação.

«A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva.... (Continua)

6 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Imputação. As tintas fortes da imputação não servem a respaldar a prisão preventiva. CPP, art. 312.

8 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.

9 - STF Prisão preventiva. Imputação. CPP, art. 312.

«A imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de presumir-se a culpa.... (Continua)

10 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.

«O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA. OFENSA À HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal e procedente, em parte, a reconvenção, condenando a autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.

13 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.

14 - STF Prisão preventiva. Fundamentos. Imputação.

«A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.... (Continua)

15 - STF Prisão preventiva. Fundamentos. Imputação.

«A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.... (Continua)

16 - STF Preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

18 - STF Prisão preventiva. Imputação. CPP, art. 312.

«A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.... (Continua)

19 - STF Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.

20 - STF Prisão preventiva. Imputação. CPP, art. 312. A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.