impugnacao direta agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade.

«1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade.

«1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão monocrática que determinou a inclusão do advogado-geral da união na autuação da presente ação direta. Recurso de agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato questionado. Recurso não conhecido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

«- O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 55.938/2010, art. 1º, parágrafo único, item 11 do governador do estado de São Paulo. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Resolução 102/2007 do secretário de estado da agricultura e do abastecimento do estado do Paraná. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 9, de 8.10.1996, do conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce. Órgão extinto do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Seguradora litisdenunciada. Condenação direta e solidária. Impugnação apresentada. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cobrança direta. Cabimento. Recurso não provido.

11 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei 11.000/04. Revogação tácita pela Lei 12.514/04. Ação direta prejudicada.

«1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei 12.514/11. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei 11.000/04. Revogação tácita pela Lei 12.514/04. Ação direta prejudicada.

«1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei 12.514/11. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei 11.000/04. Revogação tácita pela Lei 12.514/04. Ação direta prejudicada.

1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei 12.514/11. 2. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO ANTERIOR - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA.

Não se aplica às ações diretas de inconstitucionalidade a prerrogativa da contagem em dobro do prazo para recorrer, prevista no CPC, art. 183, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE LITISDENUNCIADA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação em cumprimento de sentença, indeferiu a inclusão da litisdenunciada seguradora no polo passivo e deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de moratória da dívida. Impossibilidade, por expressa vedação legal. Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central erigido pelo Tribunal de origem, capaz de manter por si só o aresto impugnado, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pela Corte a quo, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADAS. SUSPENSÃO DE PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19 E DO ATAQUE CIBERNÉTICO A ESTE TRIBUNAL. 

 DURANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID19 E DA REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS À DIGITALIZAÇÃO NÃO FLUI A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO TJ-RS. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato de alienação fiduciária sobre bem imóvel. Fundamentação deficiente e impugnação objetiva e direta a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação direta. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a poda de árvore que estaria invadindo a área de propriedade do autor - Impugnação direta por meio deste recurso - Não acolhimento - A tese com a qual se pretende a revogação da medida deve, primeiro, ser apresentada na origem, a inviabilizar a análise direta neste Tribunal, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Recurso não conhecido.