Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 246.5854.5684.9165

1 - TJSP Agravo de instrumento - Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a poda de árvore que estaria invadindo a área de propriedade do autor - Impugnação direta por meio deste recurso - Não acolhimento - A tese com a qual se pretende a revogação da medida deve, primeiro, ser apresentada na origem, a inviabilizar a análise direta neste Tribunal, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Recurso não conhecido.

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