impetracao contra prefeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra Prefeito. Emissão de certidão de inteiro teor na Secretaria de Fazenda municipal. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Dentre as atribuições de Prefeito não se encontra a expedição de certidões de inteiro teor de processo administrativo que tramita na Secretaria da Fazenda Municipal. Não possui legitimidade passiva em mandado de segurança Prefeito Municipal, quando não tem competência para praticar ou executar o ato inquinado, ou mesmo desfazê-lo.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Inspeção veicular. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão do contrato firmado com única empresa participante do certame. Inexistência de comprovação, pela empresa impetrante, do direito líquido e certo alegado. Concessão da segurança. Impossibilidade. Ordem denegada.

3 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra prefeito municipal objetivando obstar ordem de desocupação de imóveis localizados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação emanada de subprefeito responsável pela região a quem deve ser direcionado o inconformismo. Observância. Exame de mérito prejudicado. Segurança denegada.

4 - TJSP Mandado de segurança. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão de contrato firmado para a promoção de inspeção veicular na cidade São Paulo pela empresa controlar S/A. Intervenção desta como assistente litisconsorcial. Possibilidade. Concessão de oportunidade de defesa à beneficiária do serviço público. Necessidade. Segurança denegada.

5 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Pedido de fornecimento de certidões relativas a licitações e contratos firmados. Segurança concedida. Direito a informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Intenção de ajuizamento de ação popular contra o Prefeito. Sentença mantida. Recurso e reexame desprovidos.

6 - STJ Mandado de segurança. Competência. Impetração por Município contra ato administrativo praticado por Prefeito de Município vizinho.

«A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. O fato de se acharem envolvidos na impetração dois Municípios não justifica, por construção, fixar a competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer da impetração.... (Continua)

7 - STF Competência. Prefeito Municipal. Competência originária por prerrogativa de função. Cancelamento da Súmula 394/STF. Inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos (CF/88, art. 29, X). Nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394/STF, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. CF/88, art. 27, VIII e X.

«O Supremo Tribunal, em 25/08/99, no Inq. 687, cancelou a Súmula 394/STF, preservada, contudo, a validade de atos praticados e decisões proferidas com base na orientação nela anteriormente consagrada (DJ 09/09/99). ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de injunção impetrado contra prefeito. Competência para julgamento. Inexistência de norma viabilizadora do direito postulado. Ausência de questão constitucional.

«Situa-se no âmbito infraconstitucional a questão relativa à competência para julgamento e processamento de mandado de injunção impetrado contra prefeito. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Fiscalização e apreensão de mercadorias pela Guarda Civil Metropolitana. Impetração contra ato do prefeito do município. Inviabilidade. Autoridade que deve figurar no polo passivo da ação mandamental é aquela que ordenou o ato, não a suprema autoridade do município, que não efetivou o lançamento do tributo. Caso, ademais, em que a relevância econômica deste município impele as ações mandamentais contra as autoridades executoras dos atos inquinados e não contra o prefeito do município, pois se tudo o que se praticasse no âmbito da municipalidade recaísse na responsabilidade processual do prefeito, este seria impedido de administrar a urbe para permanecer à disposição da justiça e prestar informações nos inúmeros mandados de segurança impetrados contra a capital. Ilegitimidade passiva evidenciada. Preliminar acolhida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 6º, §5º, da Lei n.12016/09.

11 - STJ Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Afastamento cautelar do paciente (prefeito). Fundamentação concreta e necessidade.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil contra ato de Prefeito. Competência do Juízo Estadual.

«1. A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ ou em razão da pessoa do impetrante, consoante assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício (Precedentes: (CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 10/06/2009; CC 99.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/02/2009; CC 97.722/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/11/2008; CC 97.124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 20/10/2008; CC 50.878/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/05/2008; CC 68.834/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/02/2008; CC 47.219 - AM, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 03/04/2006; CC 38.008 - PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 01/02/2006). ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Indeferimento de licença (termo de permissão de uso) para vendedor ambulante. Impetração contra ato do Prefeito do Município. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada. Segurança denegada.

14 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Impetração contra o ato do presidente do e. Tribunal de Contas e contra o prefeito municipal. Validade. Necessidade do chamamento ao processo do alcaide como litisconsorte necessário. Determinação de instauração do procedimento administrativo como ato do prefeito. Litigante que faz parte da relação jurídica processual que se quer destituir. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal instaurada perante o Tribunal Regional federal da 1ª região contra prefeito. Afastamento do cargo. Deslocamento vertical da competência. Prejudicialidade do writ impetrado nesta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo para conhecimento da matéria trazida, em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b e «c, da CF/88. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de Alçada. Câmara Municipal. Município de Vinhedo. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que instituiu comissão processante contra o vice-prefeito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Inviabilidade do recurso de ofício. CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.

17 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e vereadores e crime contra o procedimento licitatório. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Competência. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Conexão e continência. Inocorrência. Inexistência de denúncia contra o prefeito. Desmembramento. Regra processual. Reunião de processos que se dá a critério do órgão julgador. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Jundiaí. Impetração contra ato do Prefeito do Município, consistente na edição da Lei Complementar Municipal 460/08. Alegação de inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a operação de beneficiamento de mercadoria, atividade-meio do ramo industrial têxtil. Insurgência contra

20 - TJSP Decadência. Prazo. Fluência. Mandado de segurança impetrado contra prefeito e secretário municipal objetivando anular contrato firmado com empresa promotora de inspeção veicular. Lapso há muito decorrido desde a adjudicação do contrato atacado. Decadência decretada.