impedimento absoluto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento

«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agência bancária. Retenção de cliente em porta giratória. Ausência de comprovação da situação vexatória e do impedimento absoluto da sua entrada no estabelecimento bancário. Hipótese em que a conduta da instituição não foi além da simples verificação razoável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJRJ Família. Casamento. Declaratória de nulidade. Irmã da autora que contraiu núpcias com pessoa que já era casada. Impedimento absoluto. CCB, art. 183 e CCB, art. 207.

«Declaração de nulidade que se impõe. Imóvel adquirido antes do casamento nulo e quitado através de seguro por morte da contraente. Se o casamento é nulo, não produz efeitos e assim o então viúvo não poderia ser herdeiro da segunda mulher, com quem se consorciara ocultando dolosamente o fato de já ser casado. Alegação de habitação na residência por mais de 26 anos e de esforço comum para a aquisição do imóvel, que não se prestam a ilidir a nulidade do ato, podendo, quando muito, ser objeto de ação própria.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Deserção. Perda do prazo para regularização. Reabertura. Força maior. Impedimento absoluto de exercício da advocacia. Inocorrência. Recolhimento a maior. Guia de pagamento com indicação precisa do feito e correta destinação dos valores. Deserção afastada. Agravo interno provido.

1 - A reabertura do prazo por impedimento do advogado em atuar na causa, por força maior, exige a demonstração da absoluta impossibilidade tanto do exercício do múnus quanto do substabelecimento. Situação não demonstrada nos autos, que tratam apenas de doença do genitor do causídico.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retenção do autor em porta giratória de agência bancária. Impedimento absoluto de acesso em razão de possuir parafusos metálicos implantados em seu corpo. Situação que não constitui mero aborrecimento momentâneo. Atuação eivada de rigor excessivo dos prepostos do réu que nada fizeram para que ele pudesse realizar suas tarefas com dignidade. Reparação devida. Determinação para elevação do valor da verba indenizatória anteriormente arbitrada, em observância ao dogma de «Ripert. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o do réu

6 - TJSP Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Alegação de incapacitação do testador para testar, em decorrência da perda de lucidez causada pela doença (câncer) e medicamentos prescritos. Prova. Perícia médica e testemunhas que não foram contraditadas. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Afirmativa de impedimento absoluto de instituir a concubina como herdeira testamentária. Desacolhimento. Descaracterização de convivência clandestina. Varão separado de fato da autora, muitos anos antes da realização do testamento que se pretende impugnar. Prova da convivência do «de cujus com a ré e a constituição de entidade familiar. Sucessão regida pelo Código Civil revogado. Artigo 1719, III. Inaplicabilidade de norma símile do novo diploma legal. CCB/2002, art. 1801, III. Exegese progressiva da norma do lapso temporal. Tema referente à violação da legítima insubsistente. Testamento restrito à parte disponível do testador. Competência, ademais, do juízo do inventário, quanto à análise da legítima dos herdeiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.

7 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação. Lei 8.666/93, art. 49. Procedimento que ultrapassou o exercício financeiro. Reserva orçamentária.

«Se o procedimento de licitação ultrapassou o exercício financeiro e no orçamento para o ano seguinte não existe reserva de verba, para enfrentar a despesa com a aquisição do bem objeto da concorrência, é lícito à Administração declarar extinto o certame. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL 15.144/18. CASO DOS AUTOS.

Diante da gravidade da doença que acomete a autora, ora agravada, é de ser deferida tutela provisória de urgência para imediato fornecimento do medicamento pleiteado (DURVALUMABE), não configurando a Lei Estadual 15.144/18 impedimento absoluto ao uso de fármaco que se venha apresentar como indispensável e que integra a mais recente atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da autarquia estadual demandada, na especialidade de Oncologia.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade relativa. Nomeação de defensor dativo. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Insuficiência do preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento. Alegação de impedimento do causídico. Esposa infectada com Covid-19. Impedimento não absoluto. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior determina que havendo insuficiência no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

«A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum, apenas porque o segundo se deu por impedimento absoluto? ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

«1. Nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, o relator poderá decidir o mandado de segurança quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. PORTOS DE SEPETIBA E DE ITAGUAÍ. DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.

1.Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em que se pretendia o pensionamento por 24 meses em virtude de alegada paralização da atividade pesqueira causada pelas rés nas Baías de Sepetiba e de Itaquaí. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Negativa de cobertura de exame que culminou com a necessidade de atendimento de urgência em hospital não credenciado pela operadora. Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à tese de repercussão geral estabelecida no RE 948634 (A Lei 9.656/1998 somente incide sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, ou adaptados ao seu regime). Voto condutor que reconheceu abusividade de cláusula restritiva de direito, que colocou o consumidor em desvantagem exagerada. Voto convergente que integrou à fundamentação do acórdão a tese de que a negativa de cobertura configurou na prática impedimento absoluto ao acesso à assistência médica, com esvaziamento do objeto do contrato ao estabelecer desequilíbrio que não conferiu alternativa à obtenção do objeto da avença. Situação que caracteriza vulneração ao disposto no CDC, e portanto subsiste independentemente da aplicação ou não da Lei 9.656/98. Manutenção do acórdão, por não haver desconformidade com o entendimento exarado pelo Colendo STF... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, fixando a pena em 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta nulidade do julgamento em razão da participação de vereador no corpo de jurados e postula o redimensionamento da pena.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Ausência de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Pronúnci a. Possibilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na etapa da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, não se exigindo comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. LOCALIZAÇÃO INFRUTÍFERA DE BENS POR OUTROS MEIOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado na CNIB, sob o argumento de ausência de indicação específica de bens imóveis. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Delito do art. 121, §§ 3º e 4º. Violação do CPP, art. 616. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Teses de inexistência de provas idôneas e suficientes para manter a condenação, ausência de nexo de causalidade e culpa exclusiva da vítima. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As justificativas declinadas pelo Agravante, no bojo do agravo regimental, para refutar o óbice da Súmula 283/STF, não alcançam o objetivo almejado, pois cabia à Defesa impugnar a preclusão apontada pela Tribunal de origem nas razões do recurso especial e não nesta oportunidade processual, por força do impedimento absoluto decorrente do instituto da preclusão. ... (Continua)

20 - TRT3 Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Dirigente sindical. Inobservância do disposto no CLT, art. 543, § 5º quanto à comunicação ao empregador da eleição e posse do empregado. Garantia provisória de emprego reconhecida.

«A disposição inserida no supracitado artigo não traduz impedimento absoluto da garantia de emprego no caso de o empregador não ser cientificado, no prazo ali estipulado, do registro da candidatura, da eleição e posse de seu empregado como dirigente sindical. A referida comunicação visa tornar o patrão ciente de que o trabalhador ostenta aquela condição. Esta medida se justifica, haja vista que o empregador não participa das questões que envolvem a administração do sindicato profissional. Entretanto, não parece razoável atribuir-se à inobservância da referida formalidade, o condão de excluir o direito à estabilidade provisória, mormente nas hipóteses em que a empresa, incontroversamente, teve ciência da eleição e da posse do trabalhador como diretor de ente sindical. Neste sentido, inclusive, é o que dispõe o item I da Súmula 369/TST. Assim, garantida a estabilidade provisória, o obreiro somente poderá ser despedido em situações especiais. Não havendo nos autos quaisquer elementos que demonstrem ter ocorrido a dispensa por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, é nula a ruptura contratual imotivada perpetrada, devendo o empregado ser reintegrado ao serviço.... (Continua)