Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, fixando a pena em 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta nulidade do julgamento em razão da participação de vereador no corpo de jurados e postula o redimensionamento da pena.... (Continua)