Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL 15.144/18. CASO DOS AUTOS.

Diante da gravidade da doença que acomete a autora, ora agravada, é de ser deferida tutela provisória de urgência para imediato fornecimento do medicamento pleiteado (DURVALUMABE), não configurando a Lei Estadual 15.144/18 impedimento absoluto ao uso de fármaco que se venha apresentar como indispensável e que integra a mais recente atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da autarquia estadual demandada, na especialidade de Oncologia.... (Continua)