imovel locado a sociedade empresaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode ser invocada desfavoravelmente ao locatário, in casu, como óbice ao pagamento de indenização pela desapropriação. A responsabilização civil do Ente Público decorre do dano causado pelo fato administrativo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no rgi. Desnecessidade para fins de indenização. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Cuidam os autos de Ação de Indenização por perdas e danos decorrentes de Desapropriação Parcial de Imóvel, proposta pelo Hotel Charm Ltda. e seus sócios, na qual se argumenta que a expropriação parcial do imóvel em que a empresa exercia sua atividade empresarial acarretou inúmeros prejuízos à sociedade locatária, a impor o efetivo ressarcimento das perdas havidas.... (Continua)

3 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Locação. Ação de despejo. Sujeição ao juízo natural.

«1. Em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da recuperação. ... (Continua)

4 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Locação. Ação de despejo. Sujeição ao juízo natural.

«1. Em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da recuperação. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida. Despejo efetuado. Petição da ré informando estar em recuperação judicial. Efeito suspensivo em sede de admissibilidade de recurso especial deduzido pela recuperanda em outro feito. Decisão. Reocupação do imóvel. Reforma.

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE A PENHORA É INDEVIDA PORQUE O IMÓVEL FOI LOCADO EM NOME DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 831. AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. Não é dado às partes alegarem direito alheio em nome próprio, circunstância que obsta o conhecimento do recurso quanto à afirmada impossibilidade da penhora, porque o imóvel, de propriedade do agravante, foi locado por outra sociedade empresarial.  ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel comercial. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada por sócio até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado por sociedade empresária afiançada. Modificação do quadro social, com exclusão do sócio fiador. Ação exoneratória não proposta. Subsistência da responsabilidade, limitada, porém, ao valor dos locativos ajustados e reajustados, mas não pelos majorados. Embargos parcialmente acolhidos na origem, apenas para excluir o valor correspondente às majorações dos aluguéis. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recurso não conhecido na parte em que o embargante reitera matéria acolhida na sentença. Recurso, no mais, desprovido.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRÉVIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AMBAS AS PARTES. DIALETICIDADE OBSERVADA. REJEIÇÃO. TESE DE QUE A PENHORA É INDEVIDA PORQUE O IMÓVEL FOI LOCADO EM NOME DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 831. AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. A oposição de embargos de declaração, como regra, interrompe o prazo recursal para todas as partes. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

10 - TJSP Locação. Bem imóvel. Resilição contratual. Notificação do ora apelante ao apelado sobre o desinteresse em manter a relação locatícia porque deixava a sociedade empresária. Ausência de oposição por parte do locador, tanto que, passou a transacionar apenas com o corréu. Fato que importou em inequívoco consentimento tácito. Lei 8245/1991, art. 4º com a redação determinada pela Lei 12112/09. Ilegitimidade passiva do corréu/apelante reconhecida, determinada sua exclusão da lide. Recurso provido para esse fim

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar para a desocupação do imóvel. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que determinou o prosseguimento da ação de despejo com a expedição de mandado de constatação e imissão na posse. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movidas pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/ pedido de desocupação. Inconformismo contra decisão que determinou o prosseguimento da ação de despejo com a expedição de mandado de despejo coercitivo. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

14 - STJ Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Inexistência de alienação ineficaz. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.

«... Finalmente, a invocação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, não tem base fática. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorrência de fato novo. Inocorrência de fato novo. Alegação já deduzida em fase de conhecimento. Oportunizada à agravante a comprovação se haveria deliberação do Juízo recuperacional ou expedição de ofício daquele Juizo determinando a suspensão (fls. 94) e não o fez. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Ordem de despejo cumprida na primeira instância. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL LOCADO. SALA COMERCIAL. ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. RECEBIMENTO NA PORTARIA DE SHOPPING. SEM RESSALVA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.

«1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. ... (Continua)

19 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DESCABIDA DA CAUÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. SUSTENTA A EMPRESA LOCATÁRIA QUE AS SALAS NECESSITAVAM DE REPAROS QUE NÃO FORAM CONSERTADOS PELO LOCADOR, ALÉM DE EXISTIREM DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITAVAM O LABOR E A MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO POR CULPA DO LOCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS. CONCESSÃO DE ABONO DO ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DO INQUILINO EM 5 (CINCO) SALAS COMERCIAIS DE PRIMEIRA LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Liminar deferida. Agravo ao fundamento de que a locatária está em recuperação judicial. «Stay period em curso. Agravo subsistente. Locador que, embora não se sujeite aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, não pode ser despejado durante o «stay period se, no imóvel, a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, aliás, como previamente decidido em agravo de instrumento 2326628-16.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da própria recuperação judicial, mas não noticiado ao juízo recorrido da ação de despejo por lapso da Serventia. Juízo que, embora competente para conhecer e julgar a causa, não se desonera de considerar os esforços de soerguimento da empresa em recuperação judicial, que, conforme o caso, implica a suspensão do despejo durante o «stay period, a teor do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, em razão da essencialidade do imóvel onde a sociedade empresária em recuperação desenvolve sua atividade comercial. RECURSO PROVIDO