imovel locado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel não-residencial. Ação renovatória. Inclusão no pólo passivo do co-proprietário do imóvel locado, embora não seja locador. Admissibilidade. É facultado ao locador retomar o imóvel locado para uso próprio (art. 52, II, da Lei de Locação), e igual direito assiste ao co-proprietário, vez que há um condomínio entre o ele e o locador, por ser proprietário de parte do imóvel locado. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação. Direito civil. reparação de danos morais derivados de queda de pilar de imóvel locado. Gancho para rede de balanço instalado no pilar antes da locação. Responsabilidade do locador pela segurança e habitabilidade do imóvel locado. Dano moral configurado.

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCADOR EM FACE DOS LOCATÁRIOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Autor impedido de retirar seus bens de imóvel locado. Locatário-autor inadimplente. Insurgência acerca da propriedade dos bens móveis deixados no imóvel locado, que estariam sendo indevidamente retidos pelo locador. Penhor legal. Homologação judicial (artigos 874 a 876 do CPC/1973). Reconhecimento «ex officio. Impossibilidade. Locação do imóvel incontroversa. Propriedade dos bens não comprovada. Posse do locatário presumida. Aplicação do CCB/2002, art. 1209. Reintegração procedente. Dano moral configurado. Indenização cabível. Recurso provido.

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - CONDIÇÕES DO IMÓVEL VERIFICADAS NA VISTORIA - VICIOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS E DESPESAS APONTADOS DERIVARAM DE DEFEITOS DO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

6 - TJSP Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme Ementa: Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme estabelecido no item «b da cláusula quinta do contrato de locação (fls. 11 dos autos principais). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos .Recurso desprovido.

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS ORIUNDOS DE FORTE CHUVA E CONSEQUENTES VAZAMENTOS NO IMÓVEL LOCADO - DANOS A MERCADORIA DA EMPRESA AUTORA ARMAZENADA NO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da empresa autora - Descabimento - Conjunto probatório que não demonstra a existência de problemas estruturais no imóvel locado, que justificassem a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela empresa autora - Inspeção técnica no imóvel determinada pelo juízo de primeiro grau, que não detectou a existência de quaisquer irregularidades no imóvel objeto de locação - Ocorrência de forte e intensa chuva na região do imóvel em comento - Prova testemunhal que corrobora o entendimento de que o imóvel locado não apresentava quaisquer avarias aptas a torná-lo impróprio à locação - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, nos termos do CPC, art. 373, I - Elementos colacionados aos autos em sentido contrário - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

8 - 2TACSP Locação. Alienação do imóvel locado, objeto da lide. Legitimidade das partes que não se altera. CPC/1973, art. 42. Aplicação.

«A alienação de imóvel locado, objeto da lide, não influenciaria no resultado da ação, pois, consoante dispõe o CPC/1973, art. 42, tal situação não altera a legitimidade das partes, contemplando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material.... (Continua)

9 - STJ Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.

«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). ... (Continua)

10 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Conflito entre locador e locatário. Vizinhos. Desligamentos no fornecimento de água e de energia elétrica em imóvel locado. Ausência de provas. Danos morais. Improcedentes. 

I. Caso em exame... (Continua)

12 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

«Quando duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda da propriedade do imóvel locado devido a arrematação do credor hipotecário que, posteriormente, alienou-o ao inquilino antes de ser ajuizada ação anulatória de leilão extrajudicial e de registro público, sem a ciência do adquirente, torna-se necessária a suspensão da execução, especialmente porque a questão prejudicial externa não pode atingir o uso e gozo do imóvel daquele que agiu de boa-fé.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COMO CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da ré com relação à decisão que aceitou o imóvel locado como garantia pelo cumprimento do despejo. Não acolhimento. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel locado como caução, desde que comprovada a sua titularidade e a ausência de gravame, o que foi feito. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Locação de imóveis. Embargos à execução fundada em contrato locatício. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes, locatário e fiador.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Locação comercial. Antecipação de tutela requerida para o fim de obrigar o locador, proprietário do bem imóvel locado, a providenciar o pagamento de taxa municipal devida para a outorga onerosa de alvará de regularização do imóvel («habite- se). Possibilidade. Prova inequívoca de que o locador realizou obra no imóvel, em momento anterior à celebração do contrato de locação, não aprovada pela Prefeitura. Postergação da taxa municipal que impede a expedição do competente alvará. Dever legal corroborado, por obrigação contratual, do locador de garantir ao locatário o uso e gozo pacíficos do bem imóvel locado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Sentença reformada para o fim de conceder a tutela antecipada pretendida.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO DE TESTEMUNHA POR EMBRIAGUEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVASÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MORAIS CONFIGURADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E VÍDEOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa a rejeição de testemunha arrolada que apresenta sinais de embriaguez, quando a decisão é tomada para assegurar a regularidade do processo. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de imóvel locado. Deficiente conservação do imóvel. Danos oriundos do desgaste natural do tempo com exceção da troca do portão. Não concessão de oportunidade ao fiador para realização da vistoria de saída e entrega das chaves. Responsabilidade do garante, solidariamente, aos inquilinos, pelos danos materiais causados no imóvel locado, desde que não impugnados e comprovado nos autos. Despesas de serralheria devidas ao corréu. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADES NO IMÓVEL LOCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES REDUZIDAS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao ressarcimento de valores pagos pela locação e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de irregularidades no imóvel locado para temporada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA ADMINISTRADORA. SEGUNDA FASE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. DECISÃO QUE BEM EQUACIONOU A QUESTÃO, DEFININDO O VALOR DEVIDO.

Ação de exigir contas. Segunda fase julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

20 - 2TACSP Direito de preferência. Locação. Locador que dá o imóvel locado para integralizar as cotas sociais na empresa da qual participa. Fato não caracterizador de venda, não se justificando o exercício do direito de prelação, pelo locatário. (Cita doutrina).