imovel invadido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Responsabilidade do proprietário afastada. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) possui orientação firme no sentido de ser indevida a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao proprietário que teve o seu imóvel invadido por terceiros. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Figura do repouso noturno afastada. Tentativa reconhecida. Inocorrência da posse mansa e pacífica da «res (réu detido dentro do imóvel invadido). Penas reduzidas. Recurso parcialmente provido.

3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido pelos «sem-terra. Circunstância que justifica o descumprimento do dever de tornar o imóvel produtivo. Força maior caracterizada. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 6º, § 7º.

«Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados «sem-terra: situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do Lei 8.629/1993, art. 6º. Precedentes do STF. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recusa ao fornecimento de água em virtude de alegação de terceiro ser proprietário do imóvel invadido por desconhecidos. Propriedade e posse do bem controversas. Obrigação pessoal e não «propter rem. Negativa da concessionária. Descabimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL INVADIDO.  IPTU. COBRANÇA. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Não se apresenta legítimo impor àquele que não mais detém qualquer atributo do domínio, muito menos posse, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Está-se diante de substancial perda do domínio, nada restando a quem apenas a título formal pode ser rotulado como dono, representando a propriedade registral representa mera ficção, ante invasão consolidada do imóvel. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA O PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INVADIDO.

A REGRA PREVISTA NOS CTN, art. 32 e CTN, art. 34 DEFINE O SUJEITO PASSIVO DO IPTU COMO COMO SENDO O PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM AINDA O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL INVADIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Autora proprietária de imóvel invadido pelos réus. Esbulho caracterizado. Desnecessidade de contato físico com a coisa, para caracterizar a posse. Situação de vigilância constante do imóvel, comprovada pela rápida ciência da invasão. Hipótese em que a posse deve ser deferida a quem, evidentemente, tiver o domínio. Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

9 - TRF4 Apelação/remessa oficial. Tributário. Imposto territorial rural. CTN, art. 29. Hipótese de incidência. Imóvel invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST.

«Apesar de haver a subsunção formal do fato à norma tributária (CTN, art. 29), não ocorre no caso concreto o enquadramento material necessário à constituição do Imposto Territorial Rural, uma vez que a autora não detém o pleno gozo de sua propriedade em virtude da invasão do imóvel rural pelo Movimento dos Sem Terra. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Inexigibilidade do itr de imóvel rural invadido por sem terras. Ausência de fato gerador. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, se o proprietário não detém o domínio ou a posse do imóvel, invadido pelos Sem Terra, a sua titularidade, tão-somente, não configura fato gerador do ITR (REsp. 963.499/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/12/2009; e REsp. 1.144.982/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/10/2009). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por violação a direitos de propriedade sobre bem imóvel invadido. Utilização indevida do imóvel. Pretensão não prescrita.

«1 - De acordo com o CCB, art. 206, § 3º, I, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A pretensão do agravado, todavia, não era de simples recebimento de aluguel, mas de indenização pelo uso indevido de suas terras, que causou morte de animais, danos a equipamentos e empeço ao cultivo. Persistindo a ocupação quando do ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Imóvel invadido. Antigo proprietário. Obrigação propter rem. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal. Débito de terceiro. Impossibilidade de cobrança durante o período compreendido pela invsão do imóvel.

«Não se trata de obrigação propter rem, mas sim de obrigação de caráter pessoal, razão pela qual a existência de débito pendente de pagamento, decorrente da utilização por terceira pessoa, não possui o condão de exigir do novo usuário o adimplemento do referido débito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU DA PROPRIETÁRIA TABULAR. POSTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRANDO A POSSE IRREGULAR DOS ADQUIRENTES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

14 - TJSP Conflito de competência - Ação de reintegração de posse - Esbulho praticado por particular em imóvel de terceiro - Existência de área de preservação permanente no imóvel invadido - Circunstância meramente secundária à discussão principal travada na lide - Julgamento afeto às Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, II, item II.7, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Órgão Especial - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada

15 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Valor da causa. consoante orientação jurisprudencial do Colendo STJ, em demanda possessória o valor da causa deve estar ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que a pretensão deduzida não tenha proveito econômico imediato. Imóvel invadido apenas em parte. Valor da causa que deverá, por estimativa, ser fixado em 1/3 do valor venal do imóvel, pela ausência de regramento legal específico. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

16 - TJRJ Apelação Cível. IPTU e TCDL. Ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário relativamente a imóvel invadido. Hipótese em que o proprietário de bem esbulhado está tolhido do domínio e dos poderes inerentes a posse. Êxito em ação de reintegração de posse que não altera a circunstância de desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU/TCDL, porquanto não concretizada a retomada do imóvel. Impositiva reforma da sentença de improcedência do pedido. Recurso provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO E OCUPADO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE USAR E GOZAR DA POSSE IMÓVEL, APESAR DE FIGURAR NO REGISTRO PÚBLICO COMO PROPRIETÁRIO, DIANTE DA PERDA DO DOMÍNIO E DOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE ¿É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, DEVENDO O MUNICÍPIO LANÇAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DOS OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA¿. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Inexistência de Responsabilidade Tributária - IPTU dos Exercícios de 1992 em diante - «Loteamento Jardim Itaguaçu - Município de Campinas - Sentença de procedência «para declarar inexigíveis os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel objeto da lide em face do proprietário despojado, ora autor da demanda, a partir do exercício de 1992, determinando que o Município requerido se abstenha de contra ela realizar protestos, atos de cobrança ou ajuizar demandas judiciais com fito a cobrar tais créditos tributários, devendo ainda suspender todas as cobranças porventura em andamento, em vista do reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes litigantes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prescrição quinquenal afastada - Imóvel invadido e ocupado muito antes dos fatos geradores - Área denominada «Loteamento Jardim Itaguaçu declarada como de utilidade pública mas que após longo período não se procedeu à desapropriação, o que permitiu a ocupação irregular - Em se tratando de imóvel invadido e sem possibilidade de recuperação, o que se tem é o afastamento da faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel, de modo que os tributos a ele inerentes não podem ser cobrados de quem foi esbulhado da posse - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos envolvendo a mesma Municipalidade e a mesma área - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

19 - TJRJ Remessa Necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito ajuizada contra o Município de Rio das Ostras. Dívida de IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. No presente caso, o proveito econômico obtido pela parte autora com a nulidade do débito tributário é inferior ao patamar estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Não conhecimento da remessa necessária.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão que determinou a alteração do valor atribuído à causa, para que este corresponda ao valor total atribuído ao imóvel. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que seja mantido o valor atribuído à causa. Ação possessória que não possui proveito econômico imediatamente aferível, sendo possível a fixação do valor da causa por estimativa. Em razão de se tratar de pequeno percentual do espaço do imóvel invadido, é possível a atribuição do valor da causa a percentual do valor venal do imóvel ao qual corresponde a área invadida, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada.