Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. IPTU e TCDL. Ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário relativamente a imóvel invadido. Hipótese em que o proprietário de bem esbulhado está tolhido do domínio e dos poderes inerentes a posse. Êxito em ação de reintegração de posse que não altera a circunstância de desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU/TCDL, porquanto não concretizada a retomada do imóvel. Impositiva reforma da sentença de improcedência do pedido. Recurso provido.