imovel em mau estado de conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Ação civil pública. Imóvel em mau estado de conservação. Inércia do Município para a tomada de providências em projeto de revitalização. Determinação judicial. Liminar mantida. Lei 7.347/85, art. 1º, III.

«Ao Ministério Público cabe a proteção do patrimônio histórico-cultural, visando também a segurança das pessoas que por ali circulam ou residem, no caso de má conservação. O poder geral de acautelamento é inerente ao exercício da função jurisdicional, e tem por fonte a soberania popular expressa na Constituição originária, a proclamar o direito fundamental de acesso à jurisdição e o princípio da Separação dos Poderes da República. Impossível neste momento de ser apreciado de forma favorável o efeito suspensivo pretendido, ficando evidenciada a urgência referente a má conservação do imóvel e o risco iminente de seu desabamento e a plausibilidade, consistente na responsabilidade atribuída por lei ao Município por esta preservação.... (Continua)

2 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Imóvel em mau estado de conservação. Desobediência à ordem de demolição. Alegada ilegalidade insanável, ante seu excessivo valor. Ação julgada procedente. Multa anulada. Insurgência. Aplicação de multa seguida de outra majorada 16 vezes pelo não atendimento de ordem de demolição. Ilegalidade desta última imposição. Obrigação de fazer. Procedimento inadequado. Nulidade configurada. Ilegalidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso oficial não conhecido e negado provimento ao da municipalidade.

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Contribuições condominiais - Decisão que indefere pedido de reavaliação do imóvel - Agravo do condomínio exequente - CPC, art. 873 - Argumentação do agravante e elementos de prova juntados que conduzem à necessidade de realização de perícia técnica especializada - Laudo do Oficial de Justiça que aponta o mau estado de conservação do bem - Recurso provido

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória decorrente de vício no produto. Improcedência. Ação ajuizada decorridos três anos da compra do fogão. Aplicação do CDC, art. 26, II. Decadência do direito do autor reconhecida. Ademais, os vícios não foram comprovados. Evidência do mau estado de conservação do produto. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem alugado que não se encontrava em perfeito estado de conservação no início da locação. Falta de comprovação de que as avarias indicadas fossem decorrentes de mau uso, e não do desgaste natural do imóvel, mormente em face do longo período de locação. Ausência de vistoria final (por ocasião da entrega das chaves) ou de qualquer prova que possibilitasse a exata apuração dos fatos. Recurso dos réus provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

6 - TJSP Locação. Imóvel comercial. Demanda indenizatória por vícios de conservação imputados aos inquilinos. Apresentação do laudo de vistoria de entrada atestando perfeito estado de conservação do bem. Inexistência, contudo, de laudo de vistoria de saída, a impossibilitar o confronto entre o estado em que recebido o imóvel pelos locatários e o posterior à devolução. Ata notarial juntada pela locadora insuficiente, porquanto elaborada mais de um ano após a devolução das chaves e com base em vistoria realizada quarenta e dois dias após a entrega, sem participação dos locatários. Fotografias juntadas, outrossim, sem a indicação de data de extração. Orçamentos juntados que apontaram reparos relativos à estrutura do imóvel, sem compatibilidade para com o alegado mau uso. Ônus probatório que era da autora, à luz do CPC, art. 373, I. Autora que, ademais, recebido o bem ao término da locação, não teve a iniciativa de, em momento algum, dirigir-se aos réus para expressar a existência de danos pretensamente de responsabilidade daqueles, limitando-se a realizar os supostos reparos e a ajuizar a presente demanda. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

7 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O mau estado de conservação do imóvel foi comprovado, o que autoriza a aplicação de multa; 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação cominatória c.c indenizatória ajuizada pelo locatário em face da locadora fundada no mau estado de conservação do imóvel. Reconvenção apresentada pela locadora. Impossibilidade de inclusão dos ocupantes do imóvel (mãe e padrasto da ré) como locatários de fato na demanda reconvencional. Inexistência de relação jurídica a justificar o acolhimento da pretensão, sendo irrelevante para tanto a realização de pagamentos das locações e taxas administrativas, em nome da locatária. Decisão que rejeitou impugnação à gratuidade de justiça, além de trazer fixados os pontos controvertidos. Matérias não contempladas nas hipóteses de cabimento de agravo. Ausência de demonstração de urgência a justificar a interposição do presente recurso. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC. Não conhecimento. Demais matérias, próprias de defesa, que devem ser apreciadas pelo magistrado «a quo, após regular instrução probatória. Recurso improvido, na parte conhecida.

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL DEVOLVIDO COM AVARIAS.

Ação indenizatória pelos danos derivados do mau estado de conservação do imóvel locado pela Autora ao Réu quando encerrado o vínculo contratual. ... (Continua)

10 - 2TACSP Medida cautelar inominada. Depósito de bens. Pedido fundado na quase certeza de que o requerido, locatário, irá desocupar o imóvel sem deixá-lo em perfeito Estado. Descabimento. Falta de relação entre a medida pleiteada e o eventual direito à indenização. Cautelar desnecessária. Indeferimento da inicial. (Cita doutrina).

É inadmissível a cautelar que pretende obter do locatário o depósito de bens, como garantia de futuro prejuízo, com base na quase certeza de que este irá desocupar o imóvel deixando-o em mau estado de conservação.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Procedência dos pedidos. Contrato de locação residencial celebrado entre as partes. Telhado do imóvel que se encontra em precário estado de conservação, ocorrendo vazamentos em seu interior durante as épocas de chuvas. Imóvel ofertado à inquilina, mas que se encontra em condições insalubres. Responsabilidade da proprietária ou locadora pela conservação do telhado do imóvel e calha localizada na parte externa do bem. Acervo probatório encartado aos autos, em especial a prova documental e prova pericial, que demonstra o precário estado de conservação do telhado. Dano material demonstrado através de orçamentos e fotos de objetos danificados. É inequívoco que as goteiras no telhado do imóvel não apenas danificaram objetos da autora como também impediram a autora de habitar o local, sendo um fato que retirou a tranquilidade e a paz de espírito da inquilina, principalmente, durante a ocorrência de tempestades, para macular a sua esfera psicológica. Dano moral devidamente fixado pelo juízo de origem. Manutenção da sentença que se impõe. Apelação desprovida.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCADORA QUE IMPUTOU AO LOCATÁRIO A DEVOLUÇÃO DO BEM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE COM MODIFICAÇÃO DA PLANTA. REQUEREU INDENIZAÇÃO PARA FINS DE SE VER REEMBOLSADA POR CONSERTOS QUE PRECISOU REALIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM SER ACOLHIDAS PARCIALMENTE, PARA QUE O JULGADO SE HARMONIZE À SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA EM QUE FIGURARAM AS MESMAS PARTES.

Incontroversa a relação locatícia existente. Discussão que se cinge à verificação de descumprimento contratual no que tange ao estado de conservação do bem no ato da devolução das chaves, assim como ao direito da locadora ao ressarcimento de valor correspondente aos danos materiais alegados. ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Demanda indenizatória. Vícios de conservação imputados aos inquilinos. Cobrança movida em face dos fiadores. Descumprimento do dever de devolução do imóvel no estado de conservação do início da relação locatícia evidenciado. Comprovação de que os fiadores foram cientificados da necessidade de acompanhar a vistoria final, mas sobre ela manifestaram desinteresse. Laudos de vistoria inicial e final suficientemente detalhados e que evidenciam os danos listados no orçamento apresentado pela proprietária. Demanda procedente. Sentença mantida. Apelo dos réus desprovido.

14 - TJSP Indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Lesões decorrentes de queda de pedestre em calçada em mal estado de conservação. Calçada defronte a um imóvel, feita pelo seu proprietário, que responde pelo risco decorrente do seu estado de conservação, juntamente com o Município, por se tratar de área pública municipal de uso comum do povo. Responsabilidade solidária. Estabelecido o nexo de causalidade entre a má conservação do bem público e a queda da transeunte, em razão de pedras soltas na calçada, com as lesões consequentes. Perda de dentes. Danos materiais comprovados por recibos. Dor física e transtornos decorrentes das lesões que comportam indenização a título de dano moral. Ausência de dano estético, como constatou a perícia. Demanda parcialmente procedente. Sem majoração dos honorários advocatícios porque fixados no limite máximo de vinte por cento do valor da condenação. Recursos não providos.

15 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem assim de adquirir outra casa para substituir aquela, a fim de que se mude do lugar, eis ter medo de continuar a morar no imóvel que, durante a ocupação, acabou por abandonar. Defesa centrada na tese de que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, escolhendo a casa dos demandantes em razão de sua posição estratégica. Sentença de improcedência ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos derivados de infiltrações/vazamentos. Caracterizada a omissão administrativa. Dever do estado de indenizar. Montante excessivo fixado em primeiro grau. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelação cível nos autos da 'ação de indenização por danos materiais e morais' proposta por Marly Luzinete da Silva em face do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de infiltrações/vazamentos existentes em escola estadual localizada no município de Cupira (Escola Ezequiel Bertino de Almeida), que estariam atingindo imóvel de propriedade da autora. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor e danos em imóvel decorrentes de inundação. Evento ocorrido, não pelo excesso de chuvas, mas pela má conservação de bueiros e do leito do rio, por parte do Município. Inexistência de caso fortuito. Indenização de um terço do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos. Procedência.

Pelo que se depreende dos autos, as chuvas não foram tão fortes a ponto de, por si, justificar a enchente. A inundação foi tão volumosa porque as águas não encontraram escoadouro natural, porque bueiros e leito corrigido do rio estavam bloqueados por detritos, uma vez que a Municipalidade sempre se omitiu na sua limpeza e conservação; não há que se falar, portanto, em caso fortuito.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma do julgado. Cabimento. Vistoria inicial, acompanhada pelos locatários, que atestou a boa condição de conservação do imóvel. Vistoria final realizada, após a devolução das chaves, que constatou diversas avarias incompatíveis com o desgaste natural. Situação incontroversa nos autos. Impugnação dos locatários que se resume em alegar que os danos são preexistentes e resultaram do uso normal do bem e desgaste natural. Descabimento. Áudios trocados entre as partes que evidenciam a ocorrência de vazamentos e problemas elétricos, tendo os réus se comprometido a realizar os reparos necessários. Réus que permaneceram no imóvel mesmo após os alegados danos e avarias. Conclusão de que: 1) ou parte dos problemas foram resolvidos pelo locador-autor no início da locação; 2) ou eles apareceram em decorrência do mau uso do imóvel. Ambas as situações que não se coadunam com as teses apresentadas pelos réus. Locatários que têm a obrigação legal de devolver o imóvel no estado em que receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III e das cláusulas contratuais. Danos materiais. Responsabilidade dos réus pelos valores pagos pelo locador. Indenização, contudo, que não contempla os valores pagos nas tintas. Locatária que forneceu as tintas e locador aceitou. Gastos posteriores não oponíveis aos réus. Exclusão de tais quantias que é medida de rigor, sob pena de enriquecimento indevido. Demais valores do orçamento mantidos ante a ausência de impugnação específica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Alteração da sucumbência.

19 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Queda em logradouro, resultando fratura complexa do cotovelo em senhora septuagenária. Danos materiais comprovados e morais configurados. Verba fixada em R$ 9.300,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 944.

«Tese defensiva do Município que se contrapõe a disposição expressa em sua Lei Orgânica: as calçadas constituem bem público de uso comum do povo, por isto que «não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, admitida a autotutela e a auto-executoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do patrimônio municipal (art. 228, § 2º); o Município pode exigir que o particular conserve a calçada contígua à sua propriedade, mas não se exonera do poder-dever de fiscalizar o estado de conservação da via pública, inclusive para prevenir acidentes como o que vitimou a autora. Nexo de causalidade estabelecido. Valor compensatório de dano material baseado em documentos comprobatórios de despesas atinentes ao tratamento das lesões decorrentes do infortúnio. Verba reparatória de dano moral arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

20 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

«... Cumpre esclarecer que o propósito do tombamento é a preservação do bem de valor histórico, cultural, artístico, paisagístico ou bibliográfico. O objeto tombado pode sofrer uma série de ações para que não seja destruído ou descaracterizado, mas não se transfere a propriedade do bem. Consoante a Constituição Federal de 1988, todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público possuem competência para tombar um determinado bem, devendo-se verificar se a importância é nacional, regional ou apenas local. Como bem explica a especialista Sônia Rabello de Castro, «in verbis: ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - REGIÃO SUJEITA A INUNDAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Forno a gás. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Indeferimento da inicial sob argumento de que o Valor Residual Garantido só seria devido ao final do contrato. Sentença anulada. Reconhecimento da questão de ordem pública referente à irregularidade da notificação extrajudicial do arrendatário para a constituição em mora. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular-se a sentença, mas com observação referente ao uso de Cartório de outro Estado para notificação.

23 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ABRIGO MUNICIPAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais e apelo adesivo de T. dos S. A. representada por sua mãe, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face do Município de Belo Horizonte. A autora alega que o acidente, ocorrido no Abrigo Granja de Freitas, resultou na amputação parcial de seu dedo devido à omissão de vigilância por parte do Município. ... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo c/c cobrança de alugueres - Apresentação de contestação e reconvenção pela locatária - Inadimplência incontroversa - Atribuição de culpa à autora pelo mau estado de conservação do imóvel, fato a ela comunicado - Realização de perícia para apuração do estado do imóvel, com defeitos evidenciados - Pleito reconvencional - Multa compensatória proporcional a favor da locatária - Cabimento - Prejuízo moral não demonstrado - - Sentença reformada no tocante à reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Cobrança de verbas locatícias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO E FALHA NO FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - LOTEAMENTO APROVADO A DESPEITO DE PARECER DESFAVORÁVEL MOTIVADO PELA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO LOCAL - DANOS MATERIAL E MORAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

27 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Fiança. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida ante de se achar ela determinada quanto à existência e extensão.... (Continua)

28 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida antes de se achar ela determinada quanto à existência a extensão.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais relacionados à locação de imóvel. A autora busca reparação de R$ 20.000,00 para restaurar o imóvel à condição original depois da desocupação pelo locatário; 2. A ausência de vistoria conjunta com o locatário impede a comprovação de danos causados pelo mau uso do imóvel durante a locação. Fotografias unilateralmente produzidas que não permitem concluir pela responsabilidade dos réus. Ademais, relatório de entrada que já detalhava o estado de má conservação dos itens apresentados; 3. Não há comprovação de ato ilícito a justifique indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelações pelos réus. Locadora, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter indenização equivalente ao custo de reparação das avarias que o imóvel objeto da locação teria sofrido durante a vigência da relação locatícia. O acolhimento da pretensão formulada nesta demanda pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram integralmente produzidas nestes autos. Inobstante a juntada de laudo vistoria de entrada com participação das partes interessadas, não há nos autos laudo de vistoria de saída que tenha sido realizado com participação tanto da locadora como dos locatários, ora réus. Laudo de vistoria de saída juntado aos autos ostenta tão somente a assinatura do vistoriador indicado pela imobiliária representante da locadora, não havendo qualquer assinatura dos locatários, o que indica que o referido laudo foi produzido unilateralmente e fora do contraditório, evidenciando a sua inaptidão para o amparo da pretensão indenizatória. Autorização de representação trazida aos autos pela autora não tem o condão de conferir força probatória ao laudo de vistoria de saída, haja vista que a aludida autorização nada menciona sobre a outorga de poderes para que o suposto ocupante do imóvel representasse os locatários na elaboração do referido laudo, tampouco tem o condão de demonstrar que o referido ocupante tenha efetivamente participado da elaboração do referido laudo ou sido intimado da data específica em que o laudo em questão seria elaborado. Prova pericial produzida nestes autos não tem o condão de demonstrar qual era o estado de conservação do imóvel objeto da locação no término da relação locatícia, haja vista que a vistoria do bem pelo perito judicial ocorreu mais de um ano depois da devolução das chaves. Locadora, ora autora, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado ao término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. No caso em tela, não houve apresentação de laudo de vistoria de saída realizado com a participação das partes interessadas, tampouco produção de perícia contemporânea ao término da locação, de maneira que inexistem provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, o que afasta a pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente ao custo da reparação necessária à restituição do imóvel ao seu estado de conservação original. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar improcedente a presente ação. Apelações providas... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Administração de imóvel objeto de locação. Alegação do locador, contratante dos serviços, de má prestação, por força da negligência e omissão quanto à permissão de fraude na documentação do locatário e da fiadora. Inexistência de assunção de responsabilidade, pela imobiliária, quanto aos aluguéis e acessórios devidos pelo locatário. Existência, por outro lado, de cláusula expressa no sentido da responsabilidade do locatário e da fiadora pelos pagamentos dos encargos locatícios. Eventual conduta negligente na investigação da autenticidade dos documentos do locatário e da fiadora, por outro lado, superada pela assinatura, pelo próprio locador, do contrato de locação, nas condições que lhe foi apresentado. Inexigibilidade, outrossim, de investigação aprofundada pela imobiliária, que não é órgão policial, quanto à autenticidade dos documentos ou quanto à identidade dos candidatos. Estado de conservação do imóvel, por outro lado, que igualmente não pode ser imputado à imobiliária, mas diversamente ao locatário, a quem incumbia o dever de conservação. Inexistência de nexo entre o prejuízo experimentado pelo autor e a atividade de administração propriamente dita. Sentença, que desacolheu a pretensão indenizatória, integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

32 - STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. ... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e de apelação adesiva pelo réu. Controvérsia sobre a exigibilidade do valor cobrado pelo locador, ora autor, a título de custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia, bem como sobre o valor cobrado a título de encargos locatícios (contas de consumo de água e de energia elétrica inadimplidas). O acolhimento da pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. A petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entrada e de saída do imóvel que tenham sido elaborados com participação tanto do locador, ora autor, como do locatário, ora réu, mas apenas com fotografias, orçamentos e planilha que foram elaborados unilateralmente pelo locador, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação do bem. A produção de prova pericial não se mostra cabível a esta altura do processo, visto que o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação do imóvel objeto da locação, ocorrida em dezembro de 2021, inviabiliza a aferição do real estado de conservação do bem quando do término da relação locatícia. Locador, ora autor, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado quando término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do bem era mesmo cabível. Partes desta demanda se compuseram amigavelmente com relação às contas de consumo de água e energia elétrica inadimplidas, razão pela qual deve ser afastada a condenação do réu a esse título, bem como a sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, haja vista que não houve sucumbência, mas sim transação com relação à pretensão de cobrança de encargos locatícios. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para homologar a transação havida entre as partes e, consequentemente, extinguir a presente ação, com resolução do mérito, no tocante à pretensão de cobrança de cobrança de encargos locatícios, conforme o CPC, art. 487, III, «b, afastada a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento de ônus sucumbenciais, mantida a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do imóvel objeto da locação, bem como os ônus sucumbenciais atribuídos ao locador, ora autor. Apelação do autor não provida e apelação adesiva do réu provida... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços. Administração imobiliária. Demanda indenizatória. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação. Inércia da administradora caracterizada no tocante à prescrição verificada quanto a aluguéis inadimplidos pelo locatário, sem que tenha ela, ré, mesmo de posse de procuração ad juditia outorgada pela locadora, providenciado medidas de conservação do direito. Irrelevância da falta de adiantamento, pela autora, do valor de custas e despesas processuais quanto à ação a ser ajuizada, despesa que poderia e deveria ter sido suportada pela ré, para posterior ressarcimento. Responsabilidade, do mesmo modo, por negligência na prestação do serviço, quanto ao recebimento das chaves do imóvel, em péssimo estado, sem providenciar a devida vistoria no momento da saída do inquilino, de forma a documentar as condições em que deixado o imóvel. Ressarcimento também devido a esse título. Afastamento, contudo, da indenização por dano moral, tratando-se de relação jurídica com conteúdo eminentemente patrimonial e, a esse limite, devendo ficar circunscritos os limites de eventual inadimplemento. Ofensa a direitos da personalidade não caracterizada. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Sentença reformada em tal limite. Apelação da ré parcialmente provida.

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme CPC, art. 109. Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de outra ação em que se discute questão diversa, e que distintas as partes, causa de pedir e pedido, e ainda proposta posteriormente à presente ação. 3. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, de propriedade da Fazenda Pública Estadual, nos termos das matrículas 200.010 e 200.011 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ambas abertas após o trânsito em julgado de ação discriminatória que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo toda a área denominada 9º Perímetro de Iguape. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 4. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Cláusula de inalienabilidade. Cancelamento. Imóvel. Herança. Exercício pleno da propriedade. Apelação. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade instituídas sobre herança. Cabimento no caso concreto.

«Cabível o cancelamento das cláusulas restritivas instituídas por testamento pela mãe do autor, falecida, conforme moderno entendimento sedimentado no atual Código Civil, e que já vinha preconizado na jurisprudência e doutrina. Situação em que a instituição dos gravames levou em conta a menoridade do herdeiro, fato agora ultrapassado. Imóvel pequeno e em mau estado de conservação, rendendo aluguel baixo, pouco contribuindo para subsistência do demandante. Prevalência da livre disposição dos bens, inerente ao direito de propriedade. Precedentes desta Corte. Apelo provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Patrimônio histórico-cultural. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Do Decreto-lei 25/1937, art. 19, caput e § 3º. Função memorativa do direito de propriedade. Obrigações do proprietário e do estado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural da unesco. Cidade do Rio de Janeiro. Imóvel tombado. Limitação administrativa. Ônus da prova da falta de condições financeiras para a restauração. Multa civil judicial tarifada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 configurada.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o proprietário de bem tombado, integrante do «Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Rua Martins Ferreira e Adjacências, localizado Bairro de Botafogo. O Parquet pleiteia a condenação dos réus a: a) executarem obras de recuperação e restauração dos imóveis; b) pagarem indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (parque nacional). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recursos especiais providos.

1 - Recursos especiais interpostos pela União e pelo Instituto Chico Mendes de... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Parque estadual da serra do mar. Aquisição de imóvel após imposição de limitação administrativa. Direito à indenização. Inexistência.

«1. Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de São Paulo. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS.

Ação manejada pelo locatário, após desocupar o imóvel, objetivando a consignação das chaves e a declaração da rescisão do contrato verbal de locação. A locadora, em contestação e reconvenção, resiste ao recebimento das chaves, alegando mau estado de conservação do imóvel, e formula pedidos de lucros cessantes e de indenização por danos morais, além da quitação das obrigações locatícias até a efetiva entrega do bem. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE AVARIAS PROVENIENTES DO MAL USO DO IMÓVEL. REPAROS NECESSÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não sendo solene o contrato de locação, que pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, havendo prova da locação, tem o espólio legitimidade para a cobrança de encargos contratuais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. MULTAS APLICADAS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO IMÓVEL DA AUTORA. PROVA NOS AUTOS ATESTANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VAZAMENTO ORIUNDAS DO IMÓVEL. MULTAS QUE SE MOSTRARAM DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

ao tempo da suposta transmissão, ao agravante, de bem a título de dação em pagamento por parte da executada-interessada Maria do Céu, a presente execução já era de conhecimento da executada, havendo evidências do seu estado de insolvência - execução que tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - executada que ajuizou embargos à execução em 2013 - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pela executada - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé do agravante - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP no que concerne à fraude da execução - - observação de que a hipótese não é de invalidação do negócio, mas de mera ineficácia em face do agravado - recurso desprovido, com observação... (Continua)

45 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ALUGADO NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - CIÊNCIA DA AUTORA - INSTALAÇÃO DE LONA SEM AUTORIZAÇÃO - QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA OCASIONANDO DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO

Afastado o alegado cerceamento de defesa, pois a prova oral é desnecessária para o deslinde do feito. Cabível para análise da questão, os documentos, tais como o contrato de locação, o laudo de vistoria entre outros colacionados aos autos; ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVO CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIADORES NÃO COMPARECERAM À VISTORIA FINAL. MATÉRIA INCOGNOSCÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de alegação não manejada e submetida a anterior apreciação do juiz competente sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Locação de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Multa por rescisão antecipada. Valor incontroverso. Suposta inabitabilidade. Fato não comprovado. Locatários, ao firmarem o contrato, declararam ter recebido o imóvel em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem quaisquer ressalvas. Entrega das chaves antes do prazo final da locação. Recibo em que os locatários assumiram a responsabilidade pelo pagamento da dívida inadimplida (alugueres, multa e IPTU proporcional). Vício de consentimento sequer alegado.... (Continua)

49 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Venda em leilão extrajudicial. Descoberta posterior, pelo adquirente, da existência de restrição administrativa por roubo, anotada junto ao prontuário do órgão de trânsito de outro Estado (Paraná). Demanda de resolução do negócio, cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Notícia pela ré, todavia, no curso do processamento, da baixa da restrição em questão e da consumação da transferência da titularidade ao autor, isso após se submeter ele ao procedimento de vistoria lacrada necessário no caso. Solução assim alcançada, com participação direta do autor e indicação inequívoca de sua aceitação quanto aos atos sanatórios do vício, que se afigura incompatível para com o pedido inicialmente formulado de resolução contratual. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, quanto a tal provimento, pelo desaparecimento da utilidade do pedido. Pleitos indenizatórios, formulados em ordem sucessiva e dependentes logicamente do acolhimento do pedido principal, que devem ser tidos por igualmente prejudicados. Imposição à ré, todavia, dos encargos processuais (custas e honorários advocatícios), com base na teoria da causalidade, por ter motivado a existência da demanda, que, em tese, se afigurava procedente. Sentença reformada, para efeito de extinção do processo sem apreciação do mérito, com essa ressalva. Apelação da ré provida, com observação.

50 - STJ Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Com autorização dada pela Aneel, a Cesp ajuizou diversas ações de desapropriação de imóveis para formação do lago de usina hidrelétrica, entre as quais quatro relativas a imóveis da recorrida. Posteriormente, registra o acórdão recorrido, foram formulados pedidos de desistência das desapropriações, diante do fato de que, por imposição do Ibama, a cota de inundação foi diminuída de 259m para 257m, de sorte que os imóveis foram excluídos da área a ser inundada pelo lago da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. ... (Continua)