imissao de posse e leilao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO FIDUCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a, diante da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da ré, sob o argumento de irregularidades no procedimento extrajudicial - Descabimento - Matéria que já foi definitivamente resolvida em ação anulatória de leilão extrajudicial - Coisa julgada - Ocorrência.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE.

Nos termos da Lei 9.514/97, art. 30, é assegurado ao adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial a concessão de liminar de imissão na posse do imóvel arrematado, desde que comprovada a consolidação da propriedade do bem em seu nome.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM SUA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de imissão na posse na qual pleiteia o autor ser imitido liminarmente na posse do imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado pela CEF. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, proposta por adquirente de imóvel em leilão extrajudicial. Alegação de posse indevida pelos agravados, antigos proprietários do imóvel, com ciência da arrematação e recusa em desocupá-lo. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROPRIEDADE E REGISTRO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A imissão na posse é direito de quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. O adquirente de imóvel em leilão público, levado a efeito em execução extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei 70/1966, art. 37, § 2º e a Lei 9.515/97, art. 30, tem direito à imissão na posse do bem, desde que tenha procedido ao registro da aquisição no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Vanilda Alves de Souza contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que indeferiu pedido de tutela antecipada para imissão/reintegração na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. A recorrente sustenta a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando a consolidação da propriedade em seu nome e o direito conferido pela Lei 9.514/97, art. 30. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOMÍNIO RESOLÚVEL E POSSE LEGÍTIMA. RECUSA INJUSTIFICADA DE DESOCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória c/c imissão na posse, relativa à posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.

arrematante de imóvel garantido por hipoteca em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do imóvel quando comprovada a regularidade da arrematação e da averbação da arrematação no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 04 E 5 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO NA POSSE EM 15 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO DE 60 DIAS EM LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 30 da Lei 9.514 de 1997, cuja aplicação se dá por analogia, o antigo devedor fiduciante tem direito de obter o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel leiloado... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 04 E 05 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO NA POSSE EM 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO DE 60 DIAS EM LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 30 da Lei 9.514 de 1997, cuja aplicação se dá por analogia, o antigo devedor fiduciante tem direito de obter o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel leiloado... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir o autor na posse do imóvel. Irresignação da demandada. Preliminar de cerceamento afastada. Autor que comprovou a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial e a titularidade do domínio. Existência de ação proposta pela ré contra a Caixa Econômica Federal ainda em trâmite perante a Justiça Federal que não configura prejudicialidade externa. Questão estranha aos autos e que não altera a validade do título de propriedade do recorrido. Inteligência da Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Procedência acertada. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Manutenção da posse de imóvel após leilão extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento. Indeferimento de liminar de manutenção de posse em favor da agravante e concessão de imissão na posse à agravada. Agravante que alega ser possuidora justa do imóvel e questiona a validade da Leilão extrajudicial que resultou na arrematação do bem pela agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui direito à manutenção da posse do imóvel em face da decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor da agravada.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou a turbação, a probabilidade do direito e a urgência necessárias para a concessão da tutela de manutenção de posse.4. A propriedade do imóvel foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal, após a agravante ser devidamente notificada para purgar a mora e não o ter feito.5. A decisão de imissão na posse da agravada está amparada pela legislação pertinente, que a assegura ao adquirente após a consolidação da propriedade.6. A alegação de que a Leilão extrajudicial poderia ser anulado não é suficiente para impedir a imissão na posse, uma vez que a agravante não exerceu seu direito de preferência na aquisição do imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória e determinou a imissão na posse em favor da agravada.Tese de julgamento: A consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor, após a notificação do devedor para purgação da mora, legitima a imissão na posse do imóvel arrematado em leilão, não havendo espaço para manutenção da posse do devedor que não comprovou a regularidade de sua situação possessória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997, arts. 26, caput, e 30, caput; CF/88, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0006759-90.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 16.05.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0030945-51.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 16.11.2020.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSOS CONEXOS. MANUTENÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, IMISSÃO NA POSSE E RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos em três ações conexas: a) Ação de manutenção de posse, cumulada com pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção, ajuizada em face do arrematante de imóvel objeto de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária. b) Ação de imissão de posse ajuizada pelo arrematante contra o devedor fiduciante. c) Ação de rescisão de arrematação e retorno ao status quo ante ajuizada pela instituição financeira, credora fiduciária, após anulação da Leilão pelo STJ. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSOS CONEXOS. MANUTENÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, IMISSÃO NA POSSE E RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos em três ações conexas: a) Ação de manutenção de posse, cumulada com pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção, ajuizada em face do arrematante de imóvel objeto de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária. b) Ação de imissão de posse ajuizada pelo arrematante contra o devedor fiduciante. c) Ação de rescisão de arrematação e retorno ao status quo ante ajuizada pela instituição financeira, credora fiduciária, após anulação da Leilão pelo STJ. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSOS CONEXOS. MANUTENÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, IMISSÃO NA POSSE E RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos em três ações conexas: a) Ação de manutenção de posse, cumulada com pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção, ajuizada em face do arrematante de imóvel objeto de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária. b) Ação de imissão de posse ajuizada pelo arrematante contra o devedor fiduciante. c) Ação de rescisão de arrematação e retorno ao status quo ante ajuizada pela instituição financeira, credora fiduciária, após anulação da Leilão pelo STJ. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Recurso em face de decisão que concedeu tutela para imitir o recorrido na posse de imóvel, por ele arrematado em procedimento extrajudicial, no prazo de quinze dias. Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levara à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade. Aplicação das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Prazo, contudo, que deve ser de sessenta dias, nos termos da Lei 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel objeto de leilão extrajudicial, sob pena de desocupação coercitiva. O recorrente alega nulidade da intimação dos leilões e sustenta que a regularidade da arrematação deve ser analisada antes da imissão na posse. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE, AO DEFERIR A IMISSÃO NA POSSE LIMINARMENTE, E CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. CITAÇÃO DOS OCUPANTES NESTA DEMANDA QUE TAMBÉM SE MOSTRA VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos agravados, considerando o deferimento da tutela provisória de urgência por esta Corte. Os agravantes sustentam que exercem a posse do bem há aproximadamente quinze anos, promovendo benfeitorias e assegurando sua habitabilidade. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação originária, o que violaria o devido processo legal, e que a notificação extrajudicial seria inválida. Os agravados, por sua vez, defendem a legalidade da imissão na posse, destacando que adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial e notificaram devidamente os ocupantes para a sua desocupação, e que já houve a citação válida nesta demanda. ... (Continua)