imagem lesao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização. Direito à imagem.

«A imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis (CF/88, art. 5º, inciso V, X e XXIII e CCB, art. 21). A utilização da imagem do reclamante em atividade lucrativa (treinamento de empregados), ainda que em vídeo interno e sem finalidade difamatória, demandam autorização por escrito (CCB, art. 20). Sem o consentimento por escrito do empregado, configura violação a seu direito (lesão "in re ipsa"), sendo devida a indenização postulada. Incidência das Súmula 221/STJ e Súmula 403/STJ.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime de furto. Imagem sacra. Tombamento municipal

«Tendo a «res furtiva - imagem sacra - sido tombada pelo patrimônio municipal e não pelo IBPC (Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural) do Ministério da Cultura, não há falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União para que se desloque a competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, o suscitado.... (Continua)

3 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Ofensa à honra. Imagem e integridade psíquica maculadas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Tratando-se de veiculação televisiva de imagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das imagens junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem de menor em programa televisivo. Autorização dos responsáveis. Ausência. Menor que teve sua imagem exposta como flagelado do nordeste. Situação retratada que não espelhava a real situação financeira da família. Lesão moral configurada. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

6 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Duplicata. Dano moral. Lesão à imagem objetiva. Embargos não acolhidos.

1 - Não é obscura a decisão que mantém a condenação ao pagamento de danos morais para pessoa jurídica, em decorrência de protesto indevido de duplicata, quando o Tribunal entende que o fato causou lesão à imagem objetiva da embargada. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA AUTORA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, DEVE-SE ATENTAR AO INTERESSE JURÍDICO LESADO, CONSIDERANDO GRUPO DE PRECEDENTES REFERENTES A CASOS SEMELHANTES, PARA GARANTIR O TRATAMENTO COM RAZOÁVEL IGUALDADE ENTRE ELES. PARTINDO DA INDENIZAÇÃO BÁSICA VERIFICADA EM CASOS ANÁLOGOS, EM UM SEGUNDO MOMENTO, DEVEM SER CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Direito à imagem. Indenização. Juros. Álbum de figurinhas. Heróis do Tri.

«O valor do dano sofrido pelo titular do direito, cuja imagem foi indevidamente incluída em publicação, não está limitado ao lucro que uma das infratoras possa ter auferido, pois o dano do lesado não se confunde com o lucro do infrator, que inclusive pode ter sofrido prejuízo com o negócio. Os juros devidos na indenização por ilícito absoluto correm desde a data do fato.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CENAS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO- LESÃO AO DIREITO DE IMAGEM - VIOLAÇÃO DE GARANTIA FUNDAMENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA. I.

O direito de imagem e privacidade é garantia fundamental prevista na CF/88, sendo assegurado o direito de indenização pelo moral decorrente de sua violação. II. A divulgação de vídeo contendo cenas íntimas do autor, sem a devida autorização, configura lesão ao direito de imagem, ensejando a reparação por dano moral.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DREITO DE IMAGEM.

O Código Civil, em seu art. 52, confere às pessoas jurídicas, a proteção aos direitos da personalidade. Proteção que se encontra delineada, ainda, na Súmula 227/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de limitar a utilização do nome do réu pela autora em conteúdos ofensivos e depreciativos, para impedir lesão ao direito da personalidade. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. FOTOS DIVULGADAS NO INSTAGRAM SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 403/STJ. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.

ASSEGURA O CAPUT DO CF/88, art. 5º A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. CONTEXTO EM QUE É INCONTROVERSO QUE A REQUERIDA DIVULGOU IMAGENS DA AUTORA EM SUA PÁGINA DE INSTAGRAM SEM AUTORIZAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA PARTE DEMANDANTE SEM A DEVIDA ANUÊNCIA E COM O OBJETIVO DE AUFERIR BENEFÍCIO ECONÔMICO É FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403/STJ. EM RELAÇÃO AO QUANTUM, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POSSUI CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO; PORTANTO, ALÉM DE REPARAR A LESÃO, OBJETIVA PUNIR E EVITAR A REINCIDÊNCIA NO ATO ILÍCITO. CONSIDERANDO TAL PREMISSA, A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, NOS LIMITES DO VALOR INDICADO NA INICIAL.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE TERCEIRO. REPUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Encarte publicitário. Evento. Gramado. Comemoração dia das mães. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Direito personalíssimo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Custas. Ente público. Isenção. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação inconsentida de imagem em encarte publicitàrio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

«Não há falar em ilegitimidade passiva do Município recorrente, porquanto o contexto probatório evidencia que este participou da organização do evento. Preliminar afastada. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. Considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 5. Na verdade, o fundamento da pretensão foi a utilização da imagem após a rescisão do contrato de trabalho e não pelo período em que o trabalho artístico fora desempenhado; ... (Continua)