Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. FOTOS DIVULGADAS NO INSTAGRAM SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 403/STJ. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.

ASSEGURA O CAPUT DO CF/88, art. 5º A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. CONTEXTO EM QUE É INCONTROVERSO QUE A REQUERIDA DIVULGOU IMAGENS DA AUTORA EM SUA PÁGINA DE INSTAGRAM SEM AUTORIZAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA PARTE DEMANDANTE SEM A DEVIDA ANUÊNCIA E COM O OBJETIVO DE AUFERIR BENEFÍCIO ECONÔMICO É FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403/STJ. EM RELAÇÃO AO QUANTUM, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POSSUI CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO; PORTANTO, ALÉM DE REPARAR A LESÃO, OBJETIVA PUNIR E EVITAR A REINCIDÊNCIA NO ATO ILÍCITO. CONSIDERANDO TAL PREMISSA, A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, NOS LIMITES DO VALOR INDICADO NA INICIAL.... (Continua)