imagem da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA EM GRUPO DE WHATSAPP  VINCULANDO A AUTORA A PARTIDO POLÍTICO. CONTEXTO HISTÓRICO DE INTENSA RADICALIZAÇÃO IDEOLÓGICA. DANOS À IMAGEM DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE HACKEAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00, em razão da divulgação de lista falsa em grupo de WhatsApp, associando a empresa autora a um partido político. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Dano «in re ipsa. Abalo da imagem da empresa autora perante terceiros. Indenização devida. Fixação corretamente arbitrada. Recurso improvido.

3 - TRT2 Incontinência de conduta e mau procedimento atentado contra a boa imagem da empresa perpetrado pelo trabalhador nas redes sociais. Pertinente a ruptura contratual por justa causa com amparo no CLT, art. 482, alíneas b e k.

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Determinação de retirada de vídeo, tido com ofensivo a operadora de saúde, inserido em sítio eletrônico. Inconformismo da empresa de internet. Descabimento. Prevenção do risco reverso representado pela eventual lesão à honra e imagem da empresa até final decisão da demanda. Necessidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao mantenedor do serviço. Decisão concessiva mantida, na proteção da imagem da companhia até que melhores elementos de convicção venham aos autos, após regular instrução. Recurso da empresa de serviços «on line não provido.

5 - TJSP Dano moral. Pessoa jurídica. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Testes que não observaram as normas técnicas Brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação a provedor de internet que promova imediata suspensão de acesso a publicidade e conteúdo ofensivo direcionado a empresa de segurança. Admissibilidade. Existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Continuidade da veiculação de comentários postados que poderão causar prejuízos à imagem da empresa. Observância. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Direito a indenização. Reconhecimento. Questão que não se encontra limitada ao sentimento e a dor de uma pessoa natural, mas a própria repercussão na imagem da empresa, com restrição de crédito e a própria possibilidade de ter sua falência requerida. O saque indevido da duplicata e seu respectivo protesto, demonstram o inequívoco abalo na imagem da pessoa jurídica. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - ABALO À IMAGEM DA EMBARGADA DECORRENTE DO PRÓPRIO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO, MAS COM O ABALO DA IMAGEM DA EMPRESA PERANTE O MERCADO - PERPETRAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Boletos já quitados enviados para protesto e inclusão do nome da empresa autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de anuência feita pela própria ré. Negligência da ré configurada. Autora que não pode ser penalizada por falha do sistema de controle da ré. Presumível abalo à imagem da empresa autora perante o mercado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anúncio veiculado com irregularidade. Divulgação do número de telefone de empresa concorrente vinculado ao nome da autora. Publicação errônea é evidentemente deletéria à imagem da empresa e à movimentação de seus negócios. Desgaste enfrentado pela situação que se apresentou constitui dano extrapatrimonial digno de proteção, eis que repercutiu junto a terceiros (clientes). Fixação. Redução. Impossibilidade. «quantum adequado ante as circunstâncias do evento nefasto. Manutenção. Recurso improvido neste ponto.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO NA SEDE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - VERACIDADE DA INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não se há de falar em indenização por danos morais se não houve extrapolação, por parte do réu, dos limites do direito constitucional de liberdade de expressão e informação e se não houve veiculação de notícia falsa capaz de atingir a honra e a imagem da parte autora, que pudesse incorrer em abuso de direito, mas apenas meros aborrecimentos próprios da função por ela exercida como operadora de plano de saúde.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Mera indicação do título. Pedido improcedente. Mantença. A mera indicação do protesto de duplicata não enseja indenização a título de dano moral, porquanto tal circunstância não é suficiente a gerar reflexos negativos à imagem da empresa autora, bem como sua idoneidade comercial ou mácula ao prestígio que desfruta na praça. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises que sofre campanha difamatória promovida por cliente insatisfeita com os serviços prestados. Indenização. Impossibilidade. Prejuízo não comprovado. Determinação de abster-se, a cliente, de divulgar fatos pejorativos à imagem da empresa, bem como de nela adentrar de modo a praticar atos atentatórios ao seu normal funcionamento. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização pelo ex-empregado, em reclamação trabalhista, de documentos falsos como forma de macular a imagem da empresa e de obter vantagem indevida. Controvérsia resultante da relação de emprego. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... De todo modo, tratando-se de ação reparatória de danos morais decorrente da relação empregatícia havida entre as partes, a competência reconhecidamente é da Justiça do Trabalho. Incidência da Sumula 83/STJ. «... se a ação indenizatória por danos morais intentada por ex-empregado que se diz vítima de ato ilícito praticado pelo ex-empregador dá ensejo à competência da Justiça especializada (CC 35.501-MG, Rel. Min. Castro Filho; REsp 309.774-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior), o mesmo é de ser declarado quando a hipótese é contrária (imputação feita pelo ex-empregador contra o ex-empregado). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNIO. MERCADO LIVRE. RECLAMANTE QUE UTILIZA A PLATAFORMA PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS. COMPRADOR QUE ARGUIU AVARIA DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA DIVERSA DAQUELA ADQUIRIDA. COMPRA NÃO FINALIZADA PELA PLATAFORMA E BLOQUEIO DO VALOR PAGO. FRAUDE RECONHECIDA. MARKETPLACE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PROBLEMAS INERENTES À TRANSAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. EPISÓDIO SEM DESDOBRAMENTO NEGATIVO NA IMAGEM DA EMPRESA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por pessoa jurídica em face de pessoa física em razão de alegado dano moral decorrente de compartilhamento de publicação em rede social. 2. Tendo a ré deixado de apresentar contestação, a empresa autora pugnou pelo julgamento antecipado que, ocorrido, não configurou violação ao disposto no CPC, art. 357. 3. Da frase da ré, que acompanha o vídeo compartilhado, afirmando que o povo não está bobinho, não se verifica ofensa à imagem, à honra objetiva da empresa, muito menos que a alegada ofensa esteja demonstrada, sendo necessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, como já decidiu o STJ. 4. Não se verifica no caso que a ré tivesse sequer cometido ato ilícito com sua referida afirmação. 5. A alegada vinculação do nome da empresa a um político da cidade, por si só, não caracteriza dano à imagem, político este que foi, ademais, quando candidato, apoiado pela empresa autora. 6. Ato ilícito da ré não configurado, bem como não demonstrado prejuízo extrapatrimonial da empresa. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Alegada ofensa à imagem da empresa autora veiculada pelo réu em redes sociais. Indicação de pessoa jurídica diversa. Autora invoca em nome próprio direito alheio. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inépcia da inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda após a contestação. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. CONSERTO DE TELEFONE CELULAR. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O APARELHO NÃO FOI DEVIDAMENTE REPARADO. REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. CONSUMIDOR PRODUZIU A PROVA AO SEU ALCANCE. FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTO JUDICIALIZADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. HONRA OBJETIVA E IMAGEM DA EMPRESA NÃO ABALADAS.  PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NO FACEBOOK QUE NÃO EXTRAPOLOU O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DE CONSUMIDORA DE EVENTO. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO DISCRIMINATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. ALERTA DE FRAUDE SEM QUE HOUVE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RECUPERAR OS VALORES E EVITAR NOVA TENTATIVA DE MAU USO DA CONTA. FALHA DE SEGURANÇA INEGÁVEL. RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS CABÍVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA (EIRELI). AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO À IMAGEM DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR EIRELI E FIRMA INDIVIDUAL, POIS, NA PRIMEIRA A RESPONSABILIDADE É LIMITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.