horas extraordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base Ementa: Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINARIAS. ONUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias- ônus da prova, pois subsiste o óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

7 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. « Horas extraordinárias noturnas. Adicional aplicável, «Horas extraordinárias 100% noturnas, «Horas extraordinárias. Intervalo do CLT, art. 66, «Horas extraordinárias. Meses sem cartão de ponto e «Reflexos das horas extraordinárias . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES . ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . DIVISOR APLICÁVEL. 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINARIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em análise, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TURNO E GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA COM ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 100%. VALIDADE . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto a base de cálculo das horas extraordinárias, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, se ficar demonstrada a existência de concessões recíprocas no instrumento coletivo, como a instituição de adicional de horas extraordinárias em percentual superior ao legal, é válida a cláusula coletiva que determina que se exclua determinada parcela da base de cálculo das horas extraordinárias, mesmo demonstrado a sua natureza salarial. II . No caso, além da instituição do adicional de turno e da gratificação para dirigir, as normas coletivas fixaram o adicional de horas extraordinárias em 100%. III . Válida, portanto, a norma coletiva que exclui da base de cálculo das horas extraordinárias o adicional de turno e a gratificação para dirigir. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

10 - TST Horas extraordinárias. Excedentes à 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Norma coletiva. Não conhecimento.

«Depreende-se dos autos que a jornada do trabalhador portuário avulso era de 6 horas diárias de trabalho por 11 horas diárias de repouso, desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento, motivo pelo qual o egrégio Tribunal Regional concluiu ser devido ao reclamante o pagamento do adicional de horas extraordinárias nos dias em que verificada a prestação de trabalho em sobrejornada, isto é, além da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal, haja vista a igualdade de direitos entre o trabalhador empregado e o avulso, prevista no CF/88, art. 7º, XXXIV. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença e indeferiu o pedido de nulidade dacontrataçãode horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo decontrataçãode horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizariapré-contrataçãode jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.

13 - TST Horas extraordinárias. Acordo semanal de compensação de jornada. Prestação habitual de trabalho extraordinário. Descaracterização.

«A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação semanal, mas não elimina por completo os efeitos produzidos pelo ajuste compensatório adotado na prática. Nesse caso, as horas extraordinárias excedentes da jornada semanal de quarenta e quatro horas deverão ser normalmente pagas (hora trabalhada e adicional respectivo) e, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional extraordinário. Incide a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO. PORTUÁRIO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para deferir a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno, uma vez que o decidido pelo Tribunal Regional está em desacordo com o entendimento sedimento na Orientação Jurisprudencial 97 da SbDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APENAS EM RELAÇÃO A 7ª E 8ª HORA. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA OITAVA JÁ REMUNERADAS COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I. Na decisão unipessoal agravada, foi dado provimento ao recurso de revista para deferir o pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária, em razão da invalidade da norma coletiva que elastece a jornada de trabalho além de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, o pedido da parte reclamante se limita ao pagamento de horas extraordinárias apenas em relação a 7ª e 8ª hora. Assim, em face de possível contradição no julgado, o provimento do recurso é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pela parte reclamante quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APENAS EM RELAÇÃO A 7ª E 8ª HORA. HORAS TRABALHADAS ALÉM DA OITAVA JÁ REMUNERADAS COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora diária como extraordinária, sob o fundamento da validade da jornada 12X24 prevista em norma coletiva para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou que o empregado cumpria oito horas normais e quatro horas extras, as quais já foram remuneradas com o respectivo adicional quando da prestação de serviços. III. No julgamento do RRAg-639-40.2019.5.17.0006, de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, esta Sétima Turma firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas. Para as jornadas que ultrapassarem o referido limite, é devido o pagamento de horas extraordinárias para aquelas trabalhadas além da oitava diária. IV. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido da parte reclamante se limita ao pagamento de horas extraordinárias apenas em relação a 7ª e 8ª hora. Nesse aspecto, o recurso de revista não enseja conhecimento, haja vista que o entendimento firmado nesta Turma é no sentido de que é devido o pagamento como horas extraordinárias apenas daquelas que ultrapassarem a oitava diária, o que não foi requerido pela parte reclamante. Assim, uma vez indevida a condenação ao pagamento da 7ª e 8ª hora como extraordinária, o acórdão regional não merece reforma. V. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O eg. TRT afirma que o reclamante desempenhava encargo de gestão e estava dispensado do controle de horário, a afastar o direito às pretendidas horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Horas extraordinárias. Adicional de 100% após a segunda hora extraordinária laborada. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional consignou que não tem amparo legal ou normativo a pretensão de pagamento do adicional de 100% para as horas extraordinárias prestadas além das duas primeiras horas extraordinárias laboradas. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TST Hora noturna. Horas extraordinárias.

«Demonstrado que o autor não tinha observada a redução da hora noturna prevista no CLT, art. 73, a determinação para o pagamento de horas extraordinárias referente à 15 minutos diários, considerando a redução da hora noturna e a jornada do autor (15h às 24h), não viola os dispositivos indicados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)