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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. RPV. EXPEDIÇÃO DESCONFORME COM OS CRÉDITOS PRETENDIDOS. 

- Cumprimento de Sentença. Título executivo judicial: acordo homologado prevendo o pagamento de 90% do valor das parcelas vencidas do benefício, mais 10% deste montante como honorários ao advogado. Cálculo de liquidação apresentado pelo INSS. Conta de atualização juntada pelo credor. Concordância do devedor.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RPV. EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do INSS no incidente de RPV, determinando o pagamento de R$ 5.983,14 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor principal apurado pelo INSS e homologado nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. RPV. Honorários. Cabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão devidos honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. ... (Continua)

4 - TJMG Pagamento de honorários advocatícios. Expedição de rpv. Apelação. Ação de execução de sentença. Honorários. Verba alimentar devida ao advogado. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Valor. Adequação. Legislação municipal. Constituição da República. Precedentes. Expedição de rpv. Possibilidade. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de crédito devido pelo Município, relativo a honorários advocatícios, quando o valor se adequa à legislação municipal aplicável à espécie, não restando, pois, configurado fracionamento do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FASES DISTINTAS. EXPEDIÇÃO DE RPV. VEDAÇÃO AO SOMATÓRIO DE CRÉDITOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAQUI CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR A SER PAGO POR RPV, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que fixou os honorários advocatícios, em desfavor da agravante, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a mesma base fática - Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, também à RPV - Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da causalidade - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes para a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Requisição de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a mesma base fática - Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, também à RPV - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. RPV.

Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1.190, «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Modulação de efeitos que não atinge o presente cumprimento, iniciado após a publicação do acórdão do precedente mencionado.... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV -

Honorários advocatícios em execução não embargada pela Fazenda Pública Tema 1190/STJ - Cumprimento de sentença que se iniciou antes do julgamento do Tema 1190/STJ - Aplicação da modulação dos efeitos prevista no Tema 1190/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV -

Litisconsorte ativo - Cálculo que demonstra o crédito de cada credor de forma individual - Concordância da Fazenda - Deposito já efetuado - Falecimento de dois litisconsortes que não impede o levantamento pelos demais que tenham sua representação processual regular - Pendência de recurso que diz respeito apenas a honorários advocatícios fixados em RPV que não impede o levantamento pelos credores importância incontroversa - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RPV -

Decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Tema Repetitivo 1.190 - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO VIA RPV. CABIMENTO.

Considerando a modulação de efeitos no Tema 1190 do STJ, é aplicável ao caso o anterior entendimento no sentido de que cabem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença cuja obrigação de pagar será satisfeita através de RPV. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA.

Caso dos autos em que a decisão que fixou honorários advocatícios transitou em julgado em 27/05/2005, a execução de sentença foi proposta em 2007 e apenas em 2018 a parte agravada requereu a prioridade no pagamento da RPV. Nesse cenário, o pedido de pagamento dos honorários encontra-se fulminado pela prescrição. Inteligência do art. 25, II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, à RPV, como no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, à RPV, como no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, à RPV, ainda que não haja impugnação. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP agravo de instrumento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Recurso provido