Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAQUI CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR A SER PAGO POR RPV, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ... (Continua)