honorarios do periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA PERICIAL. ONUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

A responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais não é alterada em virtude de eventual inversão do ônus probatório, devendo assim, ser atribuída à parte que a solicitar seu pagamento, nos termos do CPC, art. 95. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Carta precatória - Avaliação de imóvel - Pretensão recursal para redução dos honorários do periciais, arbitrados em R$ 4.000,00 - Parcial acolhimento - Redução para R$ 2.500,00, que melhor atende aos contornos do caso, e ao que já foi fixado por este colegiado em situação similar - Agravo provido em parte.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Agravo de instrumento em face de decisão que homologou honorários periciais contábeis no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)

5 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase executória.

«Os honorários devidos ao Perito, no processo de execução, devem ser imputados à parte Executada, que ocasionou os trâmites executórios, em decorrência do pagamento incorreto das verbas trabalhistas. A esse respeito, as Turmas deste eg. Regional já pacificaram o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 19, nos seguintes termos: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

6 - TRT3 Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

«Não há razões para excluir os honorários periciais da incidência dos juros de mora, por não existir norma trabalhista expressa nesse sentido. Pelo contrário, nos termos do CLT, art. 883, não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de juros de mora, sendo estes devidos em qualquer caso.... (Continua)

7 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Vencida a reclamada, condenada em sentença coberta pelo manto da coisa julgada, incide a regra geral do ônus oriundo das custas e demais despesas, suportadas por aquele que descumpriu oportunamente as obrigações contratuais.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Transporte marítimo internacional de carga. Acidente envolvendo três blocos de granito de propriedade das autoras e contêiner fornecido pela requerida agente marítima. Decisão que determinou a complementação dos honorários do periciais. Impossibilidade. Os correqueridos depositaram a integralidade dos honorários do perito. Devida a realização da perícia. Incorreta a declaração de preclusão da prova. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Fixação de honorários periciais provisórios em R$ 10.260,00, considerados condizentes com a complexidade do trabalho de perícia para descrever os limites da área usucapienda. Honorários são provisórios, anteriores à produção do laudo. ... (Continua)

10 - TRT2 . HONORÁRIOS PERICIAIS.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é das reclamadas, porquanto sucumbentes, ainda que parcialmente, na pretensão objeto da perícia, nos termos do CLT, art. 790-B ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 25.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 12.500,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado. Inteligência do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

12 - TRT2 . HONORÁRIOS PERICIAIS.

Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, é dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Por outro lado, não se mostra razoável o valor fixado para os honorários do perito, diante da realidade do mercado e dos valores que usualmente são estimados para trabalhos do mesmo gênero. O laudo, ademais, não demandou custos excepcionais e também não teve por objeto matéria de complexidade além do comum. Por isso, ficam reduzidos de R$3.000,00 para R$2.500,00. Reformo. ... (Continua)

13 - TRT2 . HONORÁRIOS PERICIAIS.

Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia é dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Por outro lado, não se mostra razoável o valor fixado para os honorários do perito, diante da realidade do mercado e dos valores que usualmente são estimados para trabalhos do mesmo gênero. O laudo, ademais, não demandou custos excepcionais e também não teve por objeto matéria de complexidade além do comum. Por isso, ficam reduzidos de R$3.900,00 para R$2.500,00. Reformo. ... (Continua)

14 - TRT2 Honorários periciais. Responsabilidade. Parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários periciais devem ser arcados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

15 - TRT2 . HONORÁRIOS PERICIAIS.

Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia é sua a obrigação de pagar os honorários periciais. Por outro lado, requer a redução do valor arbitrado, de R$3.000,00. Não se mostra razoável o valor fixado para os honorários do perito, diante da realidade do mercado e dos valores que usualmente são estimados para trabalhos do mesmo gênero. O laudo, ademais, não demandou custos excepcionais e também não teve por objeto matéria de complexidade além do comum. Por isso, ficam reduzidos de R$3.000,00 para R$2.500,00. Reformo. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários periciais. 1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo (Tema 1061). 2. Impugnação genérica ao valor dos honorários periciais. R. decisão mantida. Recurso não provido

17 - TRT3 Honorários periciais. Fase de execução responsabilidade.

«A perícia contábil se faz necessária a fim de exprimir monetariamente o título executivo. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que o executado, sucumbente na ação trabalhista em face da condenação que lhe foi imposta pelo título executivo, responderá pelos honorários periciais na fase de execução, aplicando-se a regra geral do ônus das custas e despesas pela executada, que não cumpre com a sua obrigação em quitar integralmente todas as parcelas salariais devidas no curso do contrato de trabalho, ou seja, não satisfez o quantum debeatur à época própria. Assim, no processo do trabalho, o executado, parte sucumbente no processo de conhecimento, é o responsável pelo pagamento dos honorários periciais decorrentes de perícia realizada no processo de execução. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial no. 19 das Turmas do TRT da 3a. Região, in verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

18 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Contratos de abertura de crédito rotativo - Fixação dos honorários periciais em R$11.500,00 - Pretensão de redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TRT3 Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.

«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CLT, art. 879, § 6º, analogicamente).... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento.