Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento.

Processual civil - Contrato administrativo - Perícia contábil - Honorário periciais fixados em R$ 84.160,00 (oitenta e quatro mil e cento e sessenta reais) pelo juízo a quo - Admitida a pretensão de redução dos honorários - Critério de fixação deve levar em consideração a complexidade e natureza dos trabalhos, bem como o princípio da razoabilidade - Ao estimar os honorários periciais o Sr. perito nomeado tão somente apresentou estimativa de horas técnicas para confecção do laudo - Ausência de maiores esclarecimentos e/ou justificativas que lastreiam a precificação da remuneração fixada - Decisão modificada - Redução dos honorários periciais. Dá-se parcial provimento ao recurso.