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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários advocatícios. Juros de mora. Honorários advocatícios. Juros de mora.

«Sofre a incidência dos juros de mora o valor correspondente aos honorários advocatícios constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos formalizados em reclamatória trabalhista, por força do Lei 8177/1991, art. 39, §1º, Súmula 211 e OJ 348 da SDI-1, ambas do C. TST.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«- O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução.... (Continua)

3 - TRT3 Juros. Honorários advocatícios. Juros de mora. Marco inicial.

«Nas ações sujeitas à competência desta Justiça Especial, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da demanda, nos moldes dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Tal entendimento se aplica, inclusive, aos honorários advocatícios, uma vez que se trata de verba integrante da condenação trabalhista.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 

5 - STJ Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Agravo improvido.

7 - STJ Honorários advocatícios. Juros. Contagem. Honorários de advogado devidos pelo autor da ação improcedente. CCB, art. 1.064. CPC/1973, art. 219.

«Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros quando forem liquidados por sentença judicial, tal qual dispõe o CCB, art. 1.064; não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu (CPC, art. 219, «caput).... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Juros. Contagem. Honorários de advogado devidos pelo autor da ação improcedente. CCB, art. 1.064. CPC/1973, art. 219.

«Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros quando forem liquidados por sentença judicial, tal qual dispõe o CCB, art. 1.064; não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu (CPC, art. 219, «caput).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Execução de honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução, e não a data do ajuizamento da ação em que foi fixada a verba honorária, assim como entendeu o Acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes.

1 - O termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Incidência. Devedor. Fazenda Pública. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são cabíveis juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados contra a Fazenda Pública, salvo se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado já atualizado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Incidência somente a partir do trânsito em julgado da decisão.

«1. Os juros moratórios incidem sobre a verba honorária somente a partir do trânsito em julgado da decisão que a arbitrou. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Execução de sentença; honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída a mora. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Intimação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme anotou o Acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação fazendária - Pretensão à reforma Honorários advocatícios - Juros de mora - Observância do consignado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 810, corroborado pelo STJ, no RESP 1.495.146/MG, Tema 905 - Termo inicial dos juros nos termos do RE Acórdão/STF e observância da Súmula Vinculante 17/STF - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fase de cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Extinção da execução por força de quitação (CPC, art. 794, I). Alegação de inadimplemento de juros moratórios sobre honorários advocatícios. Juros que incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão que confirmou sentença de procedência e não antes. Pretensão equivocada. Recurso desprovido.

19 - TJSP EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS -

Fase de cumprimento de sentença - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária em favor da executada - Alegado excesso de execução - Pretensão à não incidência de juros moratórios - Inadmissibilidade - Pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no tocante ao cabimento dos juros moratórios no período compreendido entre a definição do valor devido pela Fazenda e a expedição do ofício requisitório - Recurso não provido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA -

Remuneração do capital não satisfeito - Incidência sobre qualquer obrigação líquida, certa e vencida - Cômputo sobre honorários advocatícios - Viabilidade - Termo inicial: data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, porque inexiste mora antes do início dessa fase - Precedentes - Todavia, o juízo a quo estabeleceu desde o trânsito em julgado - Com a finalidade de não se incorrer em reformatio in pejus, é mais razoável manter-se a decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)