Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação fazendária - Pretensão à reforma Honorários advocatícios - Juros de mora - Observância do consignado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 810, corroborado pelo STJ, no RESP 1.495.146/MG, Tema 905 - Termo inicial dos juros nos termos do RE Acórdão/STF e observância da Súmula Vinculante 17/STF - RECURSO PROVIDO