honorarios advocaticios cumprimento de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Honorarios advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Exigibilidade que se vincula ao não pagamento ou depósito do valor condenatório. Impossibilidade de se aferir se houve ou não cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido em parte.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

3 - TJSP Execução de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência descabida. Aplicação do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Excesso inocorrente. Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de substituição de penhora no rosto do inventário por penhora direta. Possibilidade. Intelecção dos CPC, art. 642 e CPC art. 779. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO.

A parte autora na ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios porquanto os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os eventuais honorários fixados em ação coletiva anterior, haja vista que se trata de nova condenação, caracterizando-se, assim, verba distinta.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Questão decidida pela Corte Especial deste tribunal no recurso repetitivo 1.134.186/rs. Decisão da presidência mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 2, § 4º. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Alegação genérica de excesso de execução em desobediência ao dispositivo do art. 917, §3º, do CPC. Decisão confirmada. Recurso desprovido

10 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.

«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

11 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE AGRAVANTES E ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, «EX VI DA SÚMULA 306/STJ - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

12 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu a fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido.

13 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Sentença transitada em julgado. Intimação. Devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.

- Não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

14 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação do Município de Leme acolhida pelo Juízo, ante o excesso de execução - Pretendida majoração da verba arbitrada em favor da Fazenda Pública - Circunstâncias que recomendam a elevação - Aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC - Verba honorária fixada nesta instância de modo a remunerar condignamente os patronos do vencedor. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante executada. Incidente que apura parte ilíquida da condenação, e não se confunde com o incidente que apura a parte líquida. Apuração do crédito exequendo que se encontra preclusa, devendo ser mantida a r. decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela agravante. Possibilidade de correção de erro material na sentença após o trânsito em julgado. Em se tratando de erro material, não há que se falar em imutabilidade da decisão homologatória da conta não atacada por recurso, porquanto inaplicável o instituto da preclusão. Precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 2/8/2021. Recurso provido... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)

18 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão dos agravantes de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC cumulados com os honorários previstos no art. 85, §1º c/c CPC, art. 827. CABIMENTO PARCIAL: O regime dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença exige a interpretação conjunta do art. 85, §1º e do art. 523, §1º, ambos do CPC. Os honorários do art. 523, §1º do CPC são devidos por ausência de pagamento voluntário no prazo do caput. Inaplicabilidade do CPC, art. 827 ao cumprimento de sentença.

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Multa do CPC, art. 475-J Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Decisão do tribunal de origem que se coaduna com o entendimento da corte especial. Recurso improvido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE QUALQUER QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA DÍVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. EXCLUSÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Instaurada a atividade executória, uma vez intimada para pagamento voluntário da dívida, a recorrente procedeu ao depósito do valor respectivo, ao mesmo tempo em que formulou manifestação no sentido da apresentação de impugnação. 2. Essa manifestação levou o Juízo a admitir a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Entretanto, não houve impugnação e nem questionamento a respeito da dívida exequenda, além do que a executada não se manifestou contrariamente ao levantamento do depósito. Tal iniciativa não constitui verdadeira atitude de resistência ao cumprimento da obrigação, de modo que inexiste fundamento para admitir a incidência das verbas. ... (Continua)