homologacao final da conta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação final da conta. Prejudicialidade. Inexistência. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 522.

«I. Em virtude do princípio da hierarquia, a sentença homologatória dos cálculos na liquidação não torna prejudicado agravo de instrumento anterior que discute os critérios para a realização da conta. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução ou decurso in albis do prazo para opô-Los.

1 - Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento, após a liquidação do valor devido, esta verificada após a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e até a data de homologação da conta de liquidação.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução ou decurso in albis do prazo para opô-Los.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no período compreendido entre a liquidação do valor devido e a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução ou decurso in albis do prazo para opô-Los.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no período compreendido entre a liquidação do valor devido e a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução ou decurso in albis do prazo para opô-Los.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no período compreendido entre a liquidação do valor devido e a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Trânsito em julgado da sentença relativa aos embargos à execução ou decurso in albis do prazo para opô-Los.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no período compreendido entre a liquidação do valor devido e a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Juros de mora. Termo final. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.

1 - In casu, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, pois o acórdão embargado foi proferido com amparo na jurisprudência firmada por esta Corte na apreciação do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, segundo a qual não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da homologação da partilha - Não cabimento - Inventário no qual constam como herdeiros a agravante e seu irmão, sendo ela a inventariante - Acervo hereditário composto da empresa Gigafort e pequeno saldo em conta bancária a ser partilhado - Durante o processamento do inventário foram feitas várias acusações por parte da inventariante de fraudes, malversação de recursos da empresa, desvios de valores entre outros, sendo proferida várias decisões nas quais se remeteu a inventariante a autos próprios para discussão dos temas - Em ação de exigir contas, foi realizado acordo entre os herdeiros, cedendo o agravado a totalidade das quotas à inventariante - No acordo, a ali autora, após administrar a empresa por um período, reconheceu a inexistência dos alegados desvios, fraudes, malversação, sendo acordado o fim dos litígios, inclusive do inventário e prevenir futuros, envolvendo as mesmas alegações - Após acordo homologado naquela ação e transitado em julgado, foram transferidas as quotas da empresa para a inventariante que, ao final, irá herdar a totalidade dos bens inventariados - Pedido de suspensão que novamente traz as questões de desvio já analisadas com decisões sobre a impossibilidade de discutí-las no inventário e que já foram objeto de acordo homologado e transitada em julgado - Eventual sobrepartilha que depende de prova a ser conseguida em vias próprias - Única providência faltante no inventário é a homologação da partilha cujo acervo será integral da agravada - Suspensão que não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Questionamento de uma das etapas do certame. Homologação final. Perda de objeto. Inocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Poupadora que se insurge contra a homologação do cálculo do perito, que contabilizou juros remuneratórios até a data da citação do banco executado para a ação de conhecimento - Pretensão à inclusão do período posterior à citação - Descabimento - Acórdão pretérito que havia decidido pela incidência somente até a citação. Incidência a partir da citação que deve ser dos juros moratórios. ... (Continua)

12 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo levar em conta, o benefício, em princípio, a condição financeira do postulante, circunstâncias materiais que indiquem sua possibilidade de arcar com as custas do processo, merece ser temperado o critério estritamente pessoal em caso de ação de inventário, ante a possibilidade de recolhimento das custas apenas ao final do processo, com a dimensão econômica dos bens envolvidos, autorizando, o pagamento diferido da taxa judiciária, o desenvolvimento regular do processo até o momento anterior à adjudicação ou homologação da partilha. Concessão de rigor, envolvendo a hipótese patrimônio sucessível insuficiente para justificar o indeferimento do pedido. Recurso provido.

13 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ.

«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Retificação do resultado, antes da homologação final. Possibilidade. Cumprimento de decisão judicial que reintroduzira 13 candidatos no certame. Segurança denegada, pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO APRESENTEDO PELO CONTADOR, QUE APLICOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DO TEMA 677 DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: «NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. APLICÁVEL AO CASO EM TELA O REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DE MODO QUE, ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR, CONTINUARÃO A CORRER CONTRA O DEVEDOR TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Embargos à execução. Título judicial. Impugnação ao «quantum executado, apurado em conta homologada por sentença que transitou em julgado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Ilícito contratual. Dívida de valor. Período anterior à Lei 6.899/81. Incidência. Orientação jurisprudencial. Recurso conhecido e provido.

«Homologado, por sentença transitada em julgado, o cálculo que apurou o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se mostra, em sede de embargos à execução de título judicial, impugnar critério adotado pelo contador na elaboração da conta. Em se tratando de ilícito contratual, caracterizada a dívida como de valor, incidente é a correção monetária mesmo em período anterior à Lei 6.899/81, quando a jurisprudência já a admitia. É de entender-se que a Lei 6.899/1981 veio estender a correção monetária a hipóteses em que até então não era aplicada, como ocorria com a chamada dívida de dinheiro. Consoante reiteradamente afirmado pela Corte, não constituindo um «plus mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a correção monetária se impõe como imperativos econômico, jurídico e ético para coibir o enriquecimento sem causa.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL INDEFERIDO. AUTOR QUE É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE MANEJA MAIS DE MIL EXECUÇÕES POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PAGOS. INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUI INDÍCIO DE DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. NÃO CLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE PCD. PERCENTUAL DE VAGAS RESERVADAS. ERRO NA COMPOSIÇÃO DE LISTAS. RECLASSIFICAÇÃO APÓS DECISÃO JUDICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que rejeitou impugnação, homologando cálculo e fixando o valor do débito. Inconformismo do banco executado que não prospera. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação.

20 - STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença final de penhora de bens sob a guarda de terceiros. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Res. 9/STJ. Comprovação do trânsito em julgado que pode ser feita por outros meios que não a certidão existente no processo civil Brasileiro. Citação devidamente comprovada. Ausência de ofensa à ordem pública. Respeito ao contraditório. Sentença fundamentada. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... (Continua)