Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. NÃO CLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE PCD. PERCENTUAL DE VAGAS RESERVADAS. ERRO NA COMPOSIÇÃO DE LISTAS. RECLASSIFICAÇÃO APÓS DECISÃO JUDICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)