homicidio tortura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio, tortura, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e associação criminosa. Pedido de suspensão do julgamento perante o tribunal do Júri. Revogação da prisão preventiva. Matérias não debatidas pelo colegiado n o tribunal a quo. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento da instância ordinária. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.

2 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Homicidio qualificado. Motivo torpe, tortura e emboscada. Rebelião em carceragem objetivando a fuga, tortura e assassinato de desafetos, seguida de destruição parcial das instalações públicas, de modo a comprometer a ordem pública e satisfazer interesse de facção criminosa. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (ao menos entre os homicídios e as torturas) e a consequente redução das penas impostas. Crimes realizados com as mesmas armas portadas, em idêntico local, num mesmo contexto de tempo e oportunidade, sendo motivados pelas mesmas razões torpes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes de homicídio, aplicando-se uma só das penas elevado ao triplo, bem como com relação aos crimes de tortura, determinada a redução das penas para 12 anos de reclusão, mantidas as penas impostas aos crimes de dano qualificado e motim. Revisão criminal parcialmente provida.

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL. ADITAMENTAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

Cumprido o art. 384, §2º, do CPP, as defesas se manifestaram sobre o aditamento da denúncia em observância ao devido processo penal. Não há excesso de prazo da prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito - tentativa de homicídio, compromete a ordem pública e fomenta violência urbana. Ação penal com quatro denunciados com defesas distintas. A razoável duração do processo não resulta da soma aritmética. Mas das peculiaridades e complexidades doa caso concreto. Não há demora abusiva no trâmite do processo que justifique o relaxamento liminar da segregação cautelar da paciente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

5 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICIDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Réu Willian: Motivo torpe, com emprego de tortura e mediante dissimulação. Réu Douglas: Motivo torpe e com emprego de tortura. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncias mantidas. Recursos improvidos.

8 - STJ Processual civil. Danos morais. Tortura por policial militar. Imprescritibilidade das pretensões associadas à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória por Danos Morais, movida por Luiz Marcos Pereira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando reparação pelo abalo moral suportado em decorrência de tortura e tentativa de homicídio a que foi submetido por policial militar no exercício das funções durante procedimento de revista e patrulhamento de rotina. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tortura. Valoração negativa da conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tortura contra dois adolescentes, como represália por haverem perdido tabletes de maconha de propriedade dos réus. JEREMIAS praticou os crimes de homicídio e tortura contra W. F. M. L. além de tortura contra D. R. S.; já RIDAN cometeu homicídio e tortura contra D. R. S. e tortura contra W. F. M. L. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regim ental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Tortura. Revolvimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a prisão foi decretada e mantida « em razão de se tratar de crime grave (homicídio) praticado supostamente por motivo torpe e do risco de reiteração delitiva (uma vez que o Paciente é reincidente) «.... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TORTURA. MAUS TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DA SOLTURA CONCEDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DIVERSA DO PACIENTE, JÁ QUE É DENUNCIADO COMO AUTOR DIRETO DAS AGRESSÕES FÍSICA E MENTAL E ATOS DE TORTURA PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA - CRIANÇA DE APENAS 02 ANOS DE IDADE E ENTEADO DO PACIENTE. QUESTÕES RELATIVAS À NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, QUE JÁ FORAM ANALISADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena 24 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter integrado organização criminosa e, agindo em concurso com corréus e um adolescente, por motivo torpe, com emprego de tortura e de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido ceifada sua vida. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES CONEXOS. TORTURA. SEQUESTRO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Denúncia para o paciente pelo art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13. Milícia privada. Denúncia em face de 17 pessoas imputando-lhes a formação de organização criminosa paramilitar atuante na Comunidade de Rio das Pedras e adjacências, no Município do Rio de Janeiro, com clara subdivisão de funções e tarefas, sempre com o desiderato de auferir vantagens econômicas, mediante a prática de extorsão, homicídio, tortura, tráfico de drogas e armas, agiotagem e cobrança de taxas. Individualização da conduta do paciente no sentido de ser fornecedor de armas de fogo e munições e estar no núcleo gerencial da malta. Prisão preventiva decretada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, que o paciente possui circunstâncias pessoais favoráveis, que não há suporte probatório para a prisão preventiva, aplicação da homogeneidade, a fundamentação na gravidade abstrata do delito e a ausência de periculosidade. Writ que não se conhece em parte em relação as alegações de circunstâncias pessoais favoráveis, inexistência de suporte probatório para a segregação cautelar e ausência de periculosidade. Coisa julgada com o habeas corpus 0105518-71.2023.8.19.0000 em que as matérias ora mencionadas já foram analisadas. Prosseguimento do writ apenas quanto ao excesso de prazo, a fundamentação em gravidade abstrata do delito e à aplicação da homogeneidade. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução criminal já encerrada. Processo que apresenta complexidade. Aplicabilidade da Súmula 52/STJ: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Decisão bem fundamentada. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos delitos perpetrados pela organização criminosa em discussão, seu poder de letalidade e sua repercussão social fulcrada nas provas apresentadas pela acusação até então. Compra e venda de armas de fogo e munição captadas em troca de mensagens com o paciente. Homogeneidade. Não é possível um exercício de futurologia para avaliar eventual ilegalidade da prisão em cotejo à pena a ser aplicada no caso concreto. CONHECIMENTO EM PARTE DO WRIT E NA PARTE CONHECIDA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - Crimes cuja competência foi estabelecida ao Egrégio Tribunal do Júri pela vis atractiva - Decisão dos jurados que pode ser extraída dos autos, sem ser considerada manifestamente contrária - Sistema da íntima convicção - Acusado como membro de facção criminosa - Acusada ex-companheira que desferiu cabeçada e facadas no ofendido, sob a coordenação do acusado - Restrição da liberdade da vítima por tempo considerável e com grave sofrimento físico - Tortura caracterizada pelo fato de o ofendido ter sido amarrado, e pelas variadas agressões, visando que confessasse um «crime - Vítima Luana ameaçada por Bruno e Tamires após presenciar todo o contexto fático, e, também, em dia posterior - Ofendida que jamais foi encontrada e que não mais manteve contato com o ofendido - Múltiplas qualificadoras que podem ser utilizadas, validamente, na fase inicial da dosimetria - Precedente - Pena-base já lançada favoravelmente ao acusado - Tentativa, no que tange ao delito cometido contra a vida, observado o iter criminis, que deve ter pontual reparo, assim agora fixada no patamar mínimo de 1/3, com repercussão nas penas impostas - Várias lesões - Período de internação - Agressões somente cessadas após o ofendido «desfalecer - Iter criminis que se aproximou da consumação - Concurso material caracterizado - Delitos cometidos em sequência, porém em contextos diversos, e de espécies diferentes - Regime inicial fechado, pela necessidade, ante o montante das reprimendas - Prisão preventiva que deve ser preservada, unicamente no que tange ao acusado Bruno - Circunstâncias pessoais desfavoráveis que denotam que a ordem pública merece resguardo, visando evitar a reiteração delitiva - Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... (Continua)

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado, tortura e vilipêndio de cadáver. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tortura e homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Paciente que respondeu à maior parte da instrução criminal em liberdade. Fato novo na sentença à segregação cautelar. Inexistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Apresentada na sentença condenatória fundamentação idônea para a negativa de recorrer em liberdade, com esteio na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos praticados - homicídio qualificado e tortura - , mas, no entanto, respondendo o paciente em liberdade à maior parte da instrução criminal, justifica-se a concessão do writ. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Violação de domicílio. Alegada tortura. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. TORTURA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE.

I. Caso em exame: Recurso ministerial contra sentença que absolveu dois réus, denunciados por tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e outros crimes. A defesa sustentou a nulidade das provas obtidas mediante tortura e violação de domicílio, pedindo, em seu recurso, a absolvição. O juízo de origem reconheceu a tortura praticada pelos policiais, declarando a nulidade das provas colhidas e absolvendo os réus. ... (Continua)