hipossuficiencia inadimplemento penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

O recurso é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, vai conhecido. A discussão está na viabilidade de isenção da pena de multa diante da hipossuficiência da reeducanda e da assistência da Defensoria Pública. Inviável o acolhimento do pedido de isenção da multa, eis que sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo que a existência de dificuldade financeira, no caso, não se mostra como causa suficiente para suprimir a sanção pecuniária imposta. Em breve pesquisa em seu PEC, verifica-se que a agravante foi defendida em todo o processo de conhecimento por Advogado constituído, bem como em boa parte de seu processo de execução. A assistência atual da  Defensoria Pública não comprova, de forma cabal, sua hipossuficiência, uma vez que pode ter outras fontes de renda familiar, inclusive ser dependente de terceiros. Não foram anexados pela Defesa as comprovações de seus gastos efetivos. Apesar de sua natureza de sanção penal, Tema 931/STJ  estabeleceu a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Dito isto, conclui-se, no caso em exame, que não há como presumir a hipossuficiência da agravante por estar sendo assistida, no momento, pela Defensoria Pública. Decisão na origem mantida.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Entendimento recentemente revisado pela Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que deixou de declarar extinta a punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Transbordamento da compreensão sedimentada a respeito da extinção de punibilidade. Tema 931/STJ. Precedente recente da sexta turma. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de produção de provas pelo Ministério Público capaz de infirmar a declaração de hipossuficiencia do apenado. Legalidade da decisão concessiva. Recurso especial improvido.

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Luiz Henrique Tomaz da Silva, independentemente do pagamento da pena de multa, no processo 0014201-17.2018.8.26.0050. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Levisque Nascimento da Cunha, sem o pagamento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa, considerando a alegada hipossuficiência do condenado. III. Razões de Decidir 3. A decisão está fundamentada no entendimento do STJ (STJ), que permite a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, caso o condenado alegue hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em contrário pelo juiz competente.4. O Ministério Público não comprovou a capacidade financeira do sentenciado para pagar a multa, prevalecendo a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, desde que cumprida a pena privativa de liberdade e alegada hipossuficiência do condenado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S. j. 28.02.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2022... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e postulou a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica comprovada, inclusive por ser assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA.

O agravo em execução interposto visa a extinção da pena de multa aplicada ao sentenciado, bem como o cancelamento da penhora de valores em conta bancária. A decisão recorrida, que determinou a manutenção da execução da multa e a penhora de R$ 532,24, foi mantida. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, conserva sua natureza penal e não se extingue com o cumprimento da pena privativa de liberdade sem o pagamento. A defesa não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, e a penhora se justifica para garantir a execução da sanção. Agravo não provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo tirado de execução penal pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do agravante. Sustenta a defesa que, de acordo com a tese firmada pelo STJ [Tema 931], a extinção da punibilidade é devida em casos de condenados hipossuficientes, independentemente do adimplemento da sanção pecuniária. Pleiteia-se, assim, a reforma da decisão para que seja declarada extinta a pena de multa. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de isenção da pena de multa ao apenado, condenado a 13 anos e 11 meses de reclusão por crimes previstos na Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que a multa constitui sanção penal cogente, inviável de isenção.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento. Alega-se hipossuficiência, buscando-se aplicação do Tema 931, do C. STJ. No mais, requer-se liberação de valores bancários, referentes a benefícios do «Bolsa Família e «auxílio emergencial". ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZA. PENA CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 931 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que, considerando a hipossuficiência presumida do sentenciado, julgou extinta a punibilidade em relação à pena de multa, ainda não paga. ... (Continua)