Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZA. PENA CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 931 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que, considerando a hipossuficiência presumida do sentenciado, julgou extinta a punibilidade em relação à pena de multa, ainda não paga. ... (Continua)