Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que deixou de declarar extinta a punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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