Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Levisque Nascimento da Cunha, sem o pagamento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa, considerando a alegada hipossuficiência do condenado. III. Razões de Decidir 3. A decisão está fundamentada no entendimento do STJ (STJ), que permite a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, caso o condenado alegue hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em contrário pelo juiz competente.4. O Ministério Público não comprovou a capacidade financeira do sentenciado para pagar a multa, prevalecendo a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, desde que cumprida a pena privativa de liberdade e alegada hipossuficiência do condenado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S. j. 28.02.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.08.2022... (Continua)