Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA.

O agravo em execução interposto visa a extinção da pena de multa aplicada ao sentenciado, bem como o cancelamento da penhora de valores em conta bancária. A decisão recorrida, que determinou a manutenção da execução da multa e a penhora de R$ 532,24, foi mantida. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, conserva sua natureza penal e não se extingue com o cumprimento da pena privativa de liberdade sem o pagamento. A defesa não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, e a penhora se justifica para garantir a execução da sanção. Agravo não provido... (Continua)