Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.9759.5111.0546

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Luiz Henrique Tomaz da Silva, independentemente do pagamento da pena de multa, no processo 0014201-17.2018.8.26.0050. ... ()

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