hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória. A agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando ser autônoma e responsável pela manutenção de sua família. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da incapacidade econômico-financeira, não bastando a simples declaração de pobreza. 4.- A agravante não atendeu à determinação de complementar a documentação comprobatória de hipossuficiência, apresentando apenas extrato bancário insuficiente para demonstrar sua situação financeira. 5.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA -REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO.

benefício da justiça gratuita tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso verificada a inexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

benefício da gratuidade de justiça tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso não apresentados substratos probatórios robustos nesse sentido.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA.

O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza juntada aos autos. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

Nas ações de inventário deve ser observada a dimensão econômica do monte para o fim de concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o espólio é que deve arcar com as despesas processuais, se for suficiente para tanto. Precedentes do TJRJ. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiencia. Percentual.

«O eg. TRT decidiu que são devidos honorários, no importe de 15%, ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Não obstante a decisão do eg. TRT seja contraria ao entendimento desta Corte, o reclamado, nas razões de revista, se limita a dizer que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Com efeito, a declaração de miserabilidade, por si só, possibilita o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, conforme redação atualizada. Aplicação da OJ 304 desta Corte. Assim, diante da delimitação recursal trazida pelo recorrente, não há falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% observa o limite estabelecido pela súmula 219 desta Corte, de forma que não há falar em violação do CPC/1973, art. 20, §4º. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA - OPORTUNIZAÇÃO (ART. 99, §2º, CPC) - AUSÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

nula a decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, sem antes oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência alegada (art. 99, §2º, do CPC).... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA DA RÉ NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Hipossuficiencia não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para afastar a constatação do Sodalício a quo de que não existem provas acerca da hipossuficiência da parte requerente, de forma a lhe garantir o benefício assistencial pleiteado. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA.

A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 6º, VIII, presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Tratando-se de alegação de vicio de produto (gerador fotovoltaico), é ônus da parte requerida fazer prova ao contrário, nos termos do CDC, art. 12.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA OU VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO.

Tendo a parte agravada apresentado comprovante de contratação em que constam as condições e os encargos incidentes sobre o valor contratado, somado ao fato de que as questões controvertidas se restringem a matéria meramente de direito, não há de se falar em hipossuficiência técnica da parte agravante. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- DEFERIMENTO- NECESSIDADE

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual também à pessoa jurídica. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido

37 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO SENTENCIADO POR SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora e extinção da punibilidade referente à pena de multa, com base na alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado, por ter sua defesa judicial patrocinada pela Defensoria Pública. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de responsabilidade civil com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré em danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação dos serviços advocatícios, revogou o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado através de cópias do holerite que possuí vínculo empregatício ativo - Holerite referente a novembro de 2023 a novembro de 2024 demonstrando que aufere remuneração variável, que oscilam entre, R$ 1.517,07 e R$ 4.366,13 devido a descontos de empréstimos e programas como INSS - Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2023 que revela renda bruta anual de R$ 71.009,03, correspondente a R$ 5.917,41 mensais - Comprovados gastos relevantes com educação do dependente, totalizando R$ 13.980,22, reduzindo substancialmente a renda líquida disponível - Circunstâncias que evidenciam que, apesar da renda bruta superior a três salários-mínimos, a agravante possui encargos e despesas mensais que comprometem sua capacidade financeira - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado estar aposentado por serviço militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência conforme Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2023 - Existência de rendimentos isentos e não tributáveis oriundos de indenização trabalhista, os quais não constituem fonte de renda habitual - Extratos bancários demonstrando saldo final de R$77,40 - Declaração de Imposto de Renda dos anos calendários de 2021, 2022 e 2023, que revelam vínculo empregatício anterior já extinto - Ausência de bens e direitos declarados - Comprovado o comprometimento da renda auferida com despesas mensais ordinárias e pensão alimentícia - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Transbordamento da compreensão sedimentada a respeito da extinção de punibilidade. Tema 931/STJ. Precedente recente da sexta turma. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de produção de provas pelo Ministério Público capaz de infirmar a declaração de hipossuficiencia do apenado. Legalidade da decisão concessiva. Recurso especial improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - BAIXA RENDA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado por meio de «Declaração de Serviço vínculo empregatício ativo - Apresentação de extratos bancários que evidenciam saldos reduzidos, sendo R$ 0,03 ao final de março de 2024, R$ 3,31 ao final de maio e R$ 61,21 em período posterior - Declaração da empresa empregadora, informando que sua conta bancária é utilizada para pagamentos e serviços da empresa - Existência de três dívidas ativas registradas no Serasa em nome do agravante, corroborando sua alegação de dificuldades financeiras - Demonstrada renda mensal inferior a três salários mínimos e a inexistência - Anexou páginas extraídas do site do governo referente ao ano-calendário de 2024, onde consta que o agravante não declara imposto de, renda - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.