1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória. A agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando ser autônoma e responsável pela manutenção de sua família. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da incapacidade econômico-financeira, não bastando a simples declaração de pobreza. 4.- A agravante não atendeu à determinação de complementar a documentação comprobatória de hipossuficiência, apresentando apenas extrato bancário insuficiente para demonstrar sua situação financeira. 5.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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2 - TJMG :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... ()
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4 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, a mesma regra não se aplica à pessoa jurídica, a quem incumbe comprovar a situação de hipossuficiência.... ()
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5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, a mesma regra não se aplica à pessoa jurídica, a quem incumbe comprovar a situação de hipossuficiência.... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
O recurso é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, vai conhecido. A discussão está na viabilidade de isenção da pena de multa diante da hipossuficiência da reeducanda. Inviável o acolhimento do pedido de isenção da multa, eis que sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo que a existência de dificuldade financeira não se mostra como causa suficiente para suprimir a sanção pecuniária imposta. O entendimento firmado é de que a hipossuficiência econômica da ré não deve ser presumida, necessário ser comprovada. Na hipótese, fato de se declarar hipossuficiente ou de não declarar imposto de renda não comprova, de forma cabal, sua hipossuficiência, uma vez que pode ter outras fontes de renda familiar, ou ser dependente de terceiros. Não foram anexados pela Defesa as comprovações de seus gastos efetivos. Decisão na origem mantida.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
- Obenefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA -REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO.
- Obenefício da justiça gratuita tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso verificada a inexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Obenefício da gratuidade de justiça tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso não apresentados substratos probatórios robustos nesse sentido.... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA.
1.O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza juntada aos autos. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
-Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A gratuidade de justiça é o benefício processual deferido aos hipossuficientes, assim entendidos aqueles que demonstram não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. A necessidade do benefício deve ser auferida a partir da renda do postulante em confronto com suas despesas essenciais.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
- Obenefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
- Obenefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
- Obenefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
1.Nas ações de inventário deve ser observada a dimensão econômica do monte para o fim de concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o espólio é que deve arcar com as despesas processuais, se for suficiente para tanto. Precedentes do TJRJ. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiencia. Percentual.
«O eg. TRT decidiu que são devidos honorários, no importe de 15%, ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Não obstante a decisão do eg. TRT seja contraria ao entendimento desta Corte, o reclamado, nas razões de revista, se limita a dizer que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Com efeito, a declaração de miserabilidade, por si só, possibilita o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, conforme redação atualizada. Aplicação da OJ 304 desta Corte. Assim, diante da delimitação recursal trazida pelo recorrente, não há falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% observa o limite estabelecido pela súmula 219 desta Corte, de forma que não há falar em violação do CPC/1973, art. 20, §4º. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
O recurso é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, vai conhecido. A discussão está na viabilidade de isenção da pena de multa diante da hipossuficiência da reeducanda e da assistência da Defensoria Pública. Inviável o acolhimento do pedido de isenção da multa, eis que sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo que a existência de dificuldade financeira, no caso, não se mostra como causa suficiente para suprimir a sanção pecuniária imposta. Em breve pesquisa em seu PEC, verifica-se que a agravante foi defendida em todo o processo de conhecimento por Advogado constituído, bem como em boa parte de seu processo de execução. A assistência atual da Defensoria Pública não comprova, de forma cabal, sua hipossuficiência, uma vez que pode ter outras fontes de renda familiar, inclusive ser dependente de terceiros. Não foram anexados pela Defesa as comprovações de seus gastos efetivos. Apesar de sua natureza de sanção penal, Tema 931/STJ estabeleceu a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Dito isto, conclui-se, no caso em exame, que não há como presumir a hipossuficiência da agravante por estar sendo assistida, no momento, pela Defensoria Pública. Decisão na origem mantida.... ()
