Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
-Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. ... ()
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