hepatite c
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C DURANTE O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior firmou orientação de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação. Hepatite c. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento. Transcurso do prazo. Ocorrência.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ.

«1 - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Contaminação por hepatite C. Teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo. art. 37, §6º, CFRB. Paciente de hemodiálise. Laudo pericial que concluiu não ser possível afirmar-se que a infecção pelo vírus da hepatite C ocorreu nas dependências da clínica ré. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Inexistência da comprovação da relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o resultado. Requerente que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. Nesse sentido: REsp 1299900/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2015; REsp 1479358/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 13/10/2014; REsp 768.574/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 29.3.2007; REsp 670.914/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 19/12/2005. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hepatite C. Contaminação póstransfusional ocorrida há 26 anos. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Inexistência. Nos idos de 1983 o vírus da hepatite «C não era conhecido e não se podia esperar outra conduta do apelado que não agiu em desconformidade com a situação da medicina na ocasião do evento. O teste anti-HCV nos doadores não era realizado naquela época, porque sequer era conhecido seu agente causador. Além do que, o nexo de causalidade entre a transfusão de sangue e a doença ficou na seara da probabilidade. Negaram provimento ao recurso, e julgaram prejudicado o agravo retido.

9 - TJRS Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c. Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

«I - O Laudo Pericial não vincula o Juiz, segundo dispõe o CPC/1973, art. 436, que agasalha o princípio da livre convicção contido no artigo 131 do mesmo Código. Deveras, o sistema processual brasileiro, desde o Código de 39, acolheu o princípio da livre convicção que permite ao juiz, sem peias, amarras ou limitação legal, apreciar livremente as provas e lhes dar o valor que entender adequado. Mas para que a liberdade concedida ao juiz na apreciação das provas não signifique arbítrio, a parte final do artigo 131 lhe impõe o dever de indicar as razões e os motivos de seu convencimento. O princípio vale, também, para a apreciação da prova pericial. No caso, o laudo médico aduziu que o atual estágio da doença do periciado não caracteriza hepatopatia grave conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Perícia Médica do Ministério da Saúde para a concessão de aposentadorias e isenção do Imposto de Renda para servidores públicos. Contudo, cuida-se de Hepatite «C Crônica, sabido que a grande se não a totalidade dos microorganismos que conseguem cronificar-se no organismo humano, como no caso, tendem a se proteger seja da pressão imunológica, seja das drogas, mas lá permanecem em latência microbiológica. Por isso a mais das vezes não se manifestam por sinais clínicos, sintomáticos, ou mesmo em testes laboratoriais. Mas, oportunistas, a qualquer fraqueza imunológica conseguem se reativar. Deste modo, por não ter se manifestado sintomaticamente a moléstia, quando do exame feito no Departamento Médico Judiciário, não quer dizer tenha o Autor dela ficado livre. Mesmo inativado o vírus, a moléstia é incurável e quando muito diminui sua progressão. Como já comprometeu grave e irreversivelmente o órgão que ataca - o fígado - a Hepatite «C Crônica evolui, fatal, progressiva e inexoravelmente para a cirrose, e em estágios mais avançados, à hemorragia digestiva, à encefalopatia e ao câncer de fígado, como consta do Relatório Médico. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C. Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se que o evento danoso ocorreu, qual seja, a apelante contraiu o vírus da hepatite C, cingindo-se a controvérsia a apurar se adquiriu a moléstia em virtude da transfusão de sangue (nexo causal), cujo controle de boa qualidade era esperado de um hospital da magnitude do apelado (omissão e consequente culpa). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Prescrição. Ciência do contágio. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação indenizatória movida por paciente submetido ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação. Hepatite c. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento. Transcurso do prazo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « Conforme o entendimento já firmado no STJ, a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial (REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 13.03.2015) (REsp 1.744.275, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/04/2022) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/5/2023). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Hemoterapia. Vírus da hepatite «c contaminação. Indenização. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Hepatite c. Autoadministração. Negativa de cobertura. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Hepatite c. Autoadministração. Negativa de cobertura. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Portador de hepatite c. Agravante não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Grupo de risco. Portador de hepatite c. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Hepatite c. Autoadministração. Negativa de cobertura. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de indenização por perdas e danos. Vírus da hepatite «c contaminação. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão monocrática. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Hepatite C que demonstra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Prescrição médica expressa. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de argumentos e fatos capazes de modificar a urgência demonstrada pela paciente. Agravo regimental improvido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido para determinar a cobertura do tratamento de hepatite C do agravado com os fármacos e «Sofosbuvir 400 mg. Enfermidade que acomete o requerido possui cobertura. «Periculum in mora decorre da gravidade do quadro clínico do agravante. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Antecipação concedida. Recurso provido.

22 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano a saúde. Fornecimento de medicamento. Telaprevir. Cirrose hepática, com hepatite c crônica. Coator secretário de saúde do estado. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Precedentes unânimes nos tribunais. Concessão da segurança. Multa diária em caso de descumprimento arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais).

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar o fornecimento de medicamento TELAPREVIR 375mg, de oito em oito horas, durante 12 semanas, o qual é necessário para o tratamento de cirrose hepática, com hepatite C crônica, doença que acomete o impetrante, o qual foi negado pelo Secretário de Saúde do Estado. ... (Continua)

23 - TRT2 Reintegração. Dispensa discriminatória. Não havendo nenhuma prova que indique ter a reclamante sido dispensada em razão de discriminação por ser portadora de doença grave - hepatite C -, não prospera a pretensão recursal obreira, especialmente porque a condenação nesse sentido não pode decorrer de mera presunção. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento.

24 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c. Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.

«A teor do CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicamente recomendado pelo especialista que a acompanha.... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

26 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento a portador de hepatite «c que mantém contrato com a UNIMED Uberlândia. Alegação de ilegitimidade por parte da UNIMED FESP-Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Inadmissibilidade. Mesmo grupo econômico e existência de sistema de intercâmbio entre ambas. Observância. Preliminar afastada.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portadora de hepatite c crônica que necessita do fornecimento do medicamento «boceprevir. Suprimento por parte do Estado, priorizando o direito à vida, conforme disposto no CF/88, art. 196. Necessidade. Responsabilidade de escolha do tratamento que é unicamente do médico. Observância. Alegação de limitação orçamentária descabida. Recurso fazendário não provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário portador de hepatite c que recebe prescrição médica para administração de medicamentos. Negativa de suprimento por parte da empresa de saúde sob o fundamento de serem importados e não registrados na ANVISA. Inadmissibilidade. Abusividade na recusa. Súmula 102/TJSP. Medicação que já recebeu registro na ANVISA. Recurso da empresa não provido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Hepatite c. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Infração sanitária. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

31 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Mogi-Mirim. Liminar deferida em mandado de segurança para assegurar à impetrante o fornecimento do medicamento «telaprevir. Apelada portadora de hepatite C crônica. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impetrante caracterizada. Segurança concedida. Preliminares de inadequação de via eleita e ilegitimidade passiva afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Abusiva é a conduta de operadora de planos de saúde ao negar suprimento a beneficiário portador de hepatite «c da medicação prescrita por profissional médico habilitado, existente expressa previsão legal e contratual para a cobertura, mormente se registrada a medicação na ANVISA, com habilitação para comercialização no território nacional. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamento. Paciente com hepatite «c. Dever do Estado. Paciente Delegado de Polícia. Recebimento de salário acima da média. Irrelevância. Direito a vida e a saúde. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, e 4º. CF/88, arts. 5º, «caput e 196.

«Delegado de polícia que contraiu Hepatite «C ao socorrer um preso que tentara suicídio. Necessidade de medicamento para cuja aquisição o servidor não dispõe de meios sem o sacrifício do seu sustento e de sua família. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de fundamentos novos e contemporâneos. Paciente idoso (64 anos). Portador de hepatite c. Grupo de risco. Covid-19. Prisão domiciliar restabelecida.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 19/3/2018. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço de hemoterapia. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária do plano de saúde portadora de hepatite «c, com indicação médica expressa para uso de «Sofosbuvir e «Daclastavir. Necessidade de fornecimento da medicação por parte da empresa de saúde. Súmula 102/TJSP. Eventual improcedência da ação de obrigação de fazer cujo dano seria meramente patrimonial e reparável. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.

37 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente diabético e com hepatite c. Grupo de risco da covid-19. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o agravante «está em bom estado geral de saúde e vem recebendo o adequando acompanhamento médico no âmbito da unidade prisional. Assim, ausente comprovação de que o preso provisório se encontra em situação de vulnerabilidade ou de que não há atendimento adequado no sistema prisional, fica inviável, de forma excepcional, a sua colocação em prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação 62/CNJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ribavirina, Interferon Peguilado e Telaprevir. Impetrante acometido por Hepatite C e Diabetes Mellitus tipo 2. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inequívoca a garantia fundamental intrínseca à pessoa humana. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda Pública do Estado não providos.

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento prescrito por médico para cura de hepatite C. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação da tutela. Cabimento. Relatório médico demonstra ser o medicamento prescrito necessário para controle da doença. Plano de saúde pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a doença. Antecipação concedida. Recurso provido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Contaminação de hemofílicos com o vírus hiv (aids) e HCv (hepatite c). Omissão estatal no controle do sangue. Dano moral. Legitimidade passiva da união e do estado. Decisão extra petita. Lei 4.701/1965.

«1. Recursos especiais provenientes de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização em virtude de os recorridos terem contraído HIV e Hepatite C quando realizaram tratamento para hemofilia no Centro de Hematologia Santa Catarina. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença que havia reconhecido a prescrição - condenando o Estado e a União a pagar a quantia de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) para cada apelante, ficando cada ente federativo devedor da metade da cota de cada apelante. ... (Continua)

41 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de hepatite C e cirrose hepática. Fornecimento dos medicamentos sofosbuvir 400 mg e daclatasvir 60 mg. Prova pré-constituída da necessidade do medicamento, aliada à urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo administrador. Padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite c em unidade de saúde. Responsabilidade civil do estado. Interposição pela alínea 'c'. Art. 255 do RISTJ. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Provimento. Honorários. Aumento. Provimento. Prescrição da pretensão indenizatória. Não conhecimento. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 07/STJ. Precedentes.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos contra acórdão que determinou indenização por responsabilidade civil do Estado, em razão de contaminação sanguínea por Hepatite C, havida em unidade de saúde, componente da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Hepatite c. Indenização por dano material e moral. Ausência de nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia e transfusão de sangue realizada pelo hospital recorrente em 1997. Vírus HCv (hepatite c) diagnosticado em 2004. CDC. Ação reparatória. Testes comprovaram que doadores não eram portadores da doença. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal).improcedência do pedido inicial.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Contaminação pelo vírus da hepatite c durante tratamento hemoterápico. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela a existência de inconformidade com o resultado do julgamento, e não de omissão. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria que menciona ter o autor abandonado a carreira esportiva por ter contraído hepatite C. Inexistência de abuso e de afirmação maliciosa ou tendenciosa que implique em ofensa à honra do autor ou de qualquer outro portador da moléstia. Divulgação de fatos de interesse público, sem conteúdo calunioso ou difamatório, limitando-se a reportagem a noticiar acontecimentos relacionados ao ex-atleta, sem menção à vida privada do autor. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

47 - STJ Administrativo. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite c em unidade de saúde. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade civil do estado. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Precedentes.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

48 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferida a liminar para determinar o suprimento de medicação a portador de hepatite «c crônica, presentes que se encontram os requisitos ensejadores da medida de urgência, tratando-se de medicamento importado exíguo o prazo de trinta dias fixado, devendo ser ampliado para sessenta dias, mais compatível com o princípio da razoabilidade, observado que cabe ao poder público dinamizar seus setores e aparelhar-se adequadamente para cumprir rápida e eficazmente as decisões judiciais nos prazos estabelecidos. Recurso fazendário parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico para tratamento de hepatite C. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação da tutela. Relatório médico demonstra ser o medicamento prescrito necessário para controle da doença. Plano de saúde pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a doença. Súmulas 95 e 102 deste Tribunal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite c em unidade de saúde. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade civil do estado. Responsabilização da União. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)