habitabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. HABITABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA E HONORÁRIOS AFASTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL COM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido junto à construtora.2. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.3. Interposição de apelação pela construtora, alegando ausência de comprovação do abalo moral.4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se os vícios construtivos identificados no imóvel foram aptos a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O laudo pericial constatou a existência de vícios construtivos, mas afirmou que o imóvel apresentava condições de habitabilidade.7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, sendo necessária a demonstração de prejuízos efetivos à dignidade do consumidor.8. Ausente nos autos qualquer prova de abalo psicológico relevante ou circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento, não há que se falar em indenização por danos morais.9. Precedentes desta Corte confirmam o entendimento de que falhas na construção que não comprometem a habitabilidade do imóvel não justificam reparação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: «A configuração de dano moral em casos de vícios construtivos exige prova de circunstâncias excepcionais que comprometam a habitabilidade do imóvel ou causem significativa afetação à dignidade do consumidor, não se presumindo o abalo psicológico por meros dissabores contratuais.... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com Ementa: LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com nova mudança em tão pouco espaço de tempo - Empresa que atua no mercado consumerista - Falta da prestação de informações adequadas e claras sobre o imóvel - CDC, art. 6º, III - Falha de serviço - Imposição do dever de indenizar - Art. 944 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - RECONVENÇÃO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AMBOS AFASTADOS NA SENTENÇA - DANOS MATERIAIS CUJO AFASTAMENTO É DE RIGOR ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS, CONTUDO, SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS - IMÓVEL LOCADO COM DEFEITO NA COBERTURA, ENSEJANDO INVASÃO DE ÁGUA SEMPRE QUE CHOVIA, CAUSANDO INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS DE GRAVES PROPORÇÕES, COM AFETAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - RECLAMOS DO INQUILINO NÃO ATENDIDOS PELO LOCATÁRIO - SITUAÇÃO QUE ATINGIU DE MODO DIRETO A DIGNIDADE DE SEUS OCUPANTES, CAUSANDO-LHES TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS RELEVANTES, FAZENDO COM QUE VIVENCIASSEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE VERDADEIRAMENTE DEGRADANTES - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

5 - 2TACSP Responsabilidade civil. Locação. Dano moral. Imóvel sem condições de habitabilidade. Indenização pelas condições pelas quais foi a locatária submetida enquanto vivia no imóvel. Gases provenientes da rede de esgoto construída irregularmente no imóvel. Culpa do proprietário. Valor fixado (20 SM) que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa. Lei 8.245/91, art. 22, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«É cabível a indenização por danos morais à locatária de imóvel que não tinha condições adequadas da habitabilidade e exalava gases provenientes da rede de esgoto mal construída. O valor fixado a asse título deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrida, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa.... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. FIXAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONDIÇÃO DE HABITABILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM MADEIRA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DEMOLIÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto Ementa: Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Penas bem dosadas. Sentença mantida. Recursos não providos.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE AFIRMA QUE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE NÃO MERECE PROSPERAR; QUE AS BENFEITORIAS ÚTEIS DEVEM SER AUTORIZADAS; QUE O PAGAMENTO DA DIARISTA DEVE SER EXCLUÍDO DAS DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS; QUE O VALOR LOCATÍCIO PAGO DE R$ 500,00 NÃO DEVE SER DEVOLVIDO; QUE O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

relação existente entre as partes enseja a aplicação das disposições do Código Civil, inclusive no que tange à responsabilidade civil. O regime a ser aplicado ao caso dos autos é o da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CO0NSTRUÇÃO DE CASA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO DE SUA EXISTÊNCIA. COMPROMETIMENTO DE SOLIDEZ E DE HABITABILIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA ... (Continua)

11 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, deduzido o valor do consumo regular, compatível com a utilização do imóvel pelos residentes - Necessidade - Danos morais - Imprestabilidade do imóvel locado ao fim a que se destinava - Extinção prematura e motivada do vínculo - Frustração, desconforto e transtornos notórios - Indenização devida - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade daqueles necessários a manutenção e que conferem vida digna à família (freezer, microondas, televisor,computador e aparelho de DVD). «Home theater. Bem que não é imprescindível a habitabilidade. Penhora mantida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGADAS EIVAS CONSTRUTIVAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REPARAÇÃO QUE DEVE SEGUIR O LABOR TÉCNICO - LUCROS CESSANTES COM NÃO DEFERIR - PEQUENAS FALHAS DE ACABAMENTO COM NÃO IMPEDIR HABITABILIDADE - LUCROS CESSANTES BEM AFASTADOS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA NA UNIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE QUEDA DE MURO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE CUMPRIU TODAS EXIGÊNCIAS PARA HABITABILIDADE DOS AGRAVADOS. AGRAVADOS QUE AFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO. VISTORIA ANTERIOR QUE CONSTATA A IMPOSSIBILIDADE DE INABITABILIDADE. POR MEDIDA DE CAUTELA DEVE SER MANTIDA A TUTELA ATÉ QUE SEJA REALIZADA NOVA VISTORIA PELO EXPERT DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA REVERSA - RECONVENÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA QUE ENTABULOU COM OS LOCATÁRIOS SEGURO-FIANÇA - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA - INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO - AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Impertinente a tentativa de atribuir culpa ao locador pela rescisão antecipada da avença, eis que os elementos dos autos não indicam a existência de vícios capazes de tornar o imóvel sem condições de habitabilidade. Descabido, em consequência, o reconhecimento de isenção da multa pela rescisão antecipada, mantendo-se inalterados os termos e condições ajustados entre as partes, sendo de rigor a procedência apenas parcial da ação principal e o acolhimento da reconvenção... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento dos aluguéis. Inadmissibilidade. Obrigação do inquilino verificar as condições do bem antes de alugá-lo ou devolvê-lo no curso da locação. Ausente motivo justificável para se eximir do pagamento e encargos. Ação procedente. Recurso não provido.

17 - TJSP Antecipação de tutela. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante arcar com o pagamento das prestações mensais do financiamento, nos termos do contrato firmado entre as partes, até o restabelecimento da habitabilidade do imóvel. Imóvel parcialmente interditado, pela Defesa Civil. Constatados, por ora, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora tendo locador de imóvel dever de manter condições de habitabilidade do bem locado, garantindo permaneça em estado de servir ao uso a que se destina, não comprovada violação a esse dever por incêndio do qual decorrem prejuízos ao ocupante, inadmissível responda por indenização mormente se não providenciado pelo interessado laudo pericial a respeito. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJRS Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando o Judiciário cúmplice de uma simulação perante a Previdência Social. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Compra e venda de imóvel. Construtora que não entregou no prazo previsto o imóvel em condições de habitabilidade. Entrega das chaves que, no caso, não se confunde com o «habite-se. Parte-autora que cumpriu sua obrigação contratual. Discussão quanto à eventual diferença de correção monetária que não tem o condão de afastar direito de imissão na posse do imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.