habilitacao credor inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRÉDITO DE ESPÓLIOS. PRECLUSÃO QUANTO À INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. MÉRITO. EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DEFINIÇÃO DE PARTILHA DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO DE OUTRO CREDOR. SITUAÇÕES EM QUE É CABÍVEL A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO. I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em cumprimento de sentença de ação de desapropriação indireta que quanto aos espólios credores reputou ser «imprescindível a realização de sobrepartilha ou inventário para o levantamento dos valores do precatório.II - Questão em discussãoDefende-se ser prescindível a abertura de inventário para as situações em que o crédito do precatório era o único bem a ser inventariado e reputa-se ser descabida a sobrepartilha para os casos em que o pagamento do precatório foi posterior à conclusão do inventário.III - Razões de decidir(i) Verifica-se que parcela da pretensão recursal não pode ser conhecida diante da preclusão, na medida que versa sobre tema objeto de agravo de instrumento anterior.(ii) Evidencia-se que quanto a uma das credoras falecidas o inventário foi extinto sem julgamento de mérito, tendo em vista que o precatório era o único bem a inventariar.(iii) Quanto ao outro credor falecido, houve demonstração de que deliberação no Juízo do inventário acerca do rateio do quinhão de cujus sobre o crédito do precatório.(iv) Diante de tais peculiaridades, revela-se possível a habilitação direta dos herdeiros necessários desses credores em específico.IV - Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a possibilidade de habilitação direta de herdeiros de parcela dos espólios credores.Tese de julgamento: «É admissível a habilitação direta dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença quando houver partilha judicial do crédito indenizatório ou extinção do inventário por ausência de bens a partilhar, desde que devidamente comprovadas nos autos essas circunstâncias.Atos normativos: CPC/2015, art. 507; Código Civil, art. 1.991.Jurisprudência relevante: TJPR, Agravo de instrumento 0037355-23.2023.8.16.0000.... (Continua)

2 - TJDF Civil e processual civil. Ação de Inventário. Habilitação de crédito. Crédito detido em face da inventariante. Habilitação no processo sucessório. Inviabilidade jurídica. Faculdade assegurada ao credor do espólio (CPC/2015, art. 642; CC, art. 1.997). Óbice à habilitação. Credor duma das herdeiras. Ilegitimidade para postular a habilitação de crédito no inventário. Realização do crédito. Via adequada. Penhora no rosto dos autos do Inventário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO JUDICIAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CREDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DO CREDOR. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA MERO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que deferiu a habilitação de credor do espólio nos autos de inventário de origem. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO JUDICIAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CREDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DO CREDOR. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA MERO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que deferiu a habilitação de credor do espólio nos autos de inventário de origem. ... (Continua)

6 - TJRJ Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens do espólio para satisfação do crédito habilitado. Pedido de alienação indeferido. Recurso do credor habilitado. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.017.

«Inventário que já tramita há doze anos sem chegar ao seu término, inexistindo óbice à alienação dos bens do espólio que já se encontram reservados para satisfazer o crédito do agravante, na forma do disposto no CPC/1973, art. 1.017. Contudo, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, de forma a assegurar o pagamento correto do passivo deixado pelo de cujus. Provimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PARA HABILITAR SEU CRÉDITO NO INVENTÁRIO. CPC, art. 642. APLICAÇÃO AOS CREDORES DO ESPÓLIO. 

SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SE HABILITAR EM INVENTÁRIO.  ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O

CPC, art. 642 estabelece que os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas antes da partilha, sendo a habilitação uma faculdade do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - Ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva.... (Continua)

9 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 642, caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. pleito do credor. Suspensão da execução em razão de inventário judicial. Agravo de Instrumento provido, com a suspensão da execução por 6 (seis) meses.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da existência de inventário judicial, no qual o credor está habilitado, com a alegação de que a morosidade do processo de inventário poderia prejudicar a contagem do prazo prescricional da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da execução em razão da existência de inventário judicial, no qual o credor está habilitado.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão da execução se enquadra nas hipóteses legais do CPC, art. 313, V, devido à necessidade de encerramento do inventário judicial.4. A suspensão da execução é necessária para averiguar o patrimônio deixado pelo de cujus e a habilitação do crédito nos autos de inventário.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido para suspender a execução pelo prazo de seis meses.Tese de julgamento: É possível a suspensão da execução de dívida em razão da existência de inventário judicial, desde que o credor esteja habilitado nos autos do inventário, conforme previsto no CPC, art. 313, V._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I, e 921; CPC, arts. 313, V, a e b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0099629-86.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR.

CONSOANTE O CAPUT DO CPC, art. 642, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E SUA DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO SÃO UMA FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR, QUE PODERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.... (Continua)

12 - TJRJ INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Indeferimento de habilitação da empresa agravante na ação de inventário, na qual aduz ter crédito a receber pelo espólio. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIDA HABILITAÇÃO DE CREDOR DE HERDEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO. 

EM LINHA DE PRINCÍPIO, A ADMISSÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO EM AUTOS DE INVENTÁRIO É DIRECIONADA AO CREDOR DO ESPÓLIO, E NÃO DO CREDOR DE UM DOS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, A ESTE RESTANDO BUSCAR O QUE JULGA SEU EM SEDE PRÓPRIA, ATÉ COMO FORMA DE EVITAR  TUMULTO PROCESSUAL.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. ELEITA VIA JUDICIAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O CPC, art. 642 prevê a possibilidade do credor de se habilitar nos autos de inventário. Trata-se, no entanto, de faculdade, podendo a parte, ao invés de acatá-la, optar pela continuidade da ação de execução. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DO FALECIDO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. OPÇÕES FRANQUEADAS AO CREDOR DO DE CUJUS. RECURSO PROVIDO. 

1. Embora a cobrança de dívidas do falecido faça-se, como regra, pela habilitação nos autos do inventário, pode o credor do de cujus, caso queira, optar pelo ajuizamento de execução contra o espólio do devedor.  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de cédula de crédito comercial contra a devedora principal e os coobrigados. Morte do avalista. Pedido de habilitação de crédito no inventário. Interpretação do CPC/1973, art. 1.017. Mera faculdade do credor. Impossibilidade de cumulação da ação de execução com o pedido de habilitação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 1.055 e segs.

«1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. ... (Continua)

19 - TJPR Agravo interno. Agravo de instrumento. Processo de inventário. Credor individual de herdeiro. Penhora no rosto dos autos. Ilegitimidade para intervir no inventário. Manutenção da decisão monocrática. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto por credor individual de herdeiro em processo de inventário. 2. Agravante alega legitimidade para recorrer de decisão que homologou acordo parcial entre herdeiros, por ser beneficiário de penhora no rosto dos autos.II. Questão em discussão3. Verificar a legitimidade do credor individual de herdeiro para intervir e recorrer de decisões no processo de inventário.III. Razões de decidir4. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo. 5. Ilegitimidade do credor individual de herdeiro para intervir no processo de inventário: a) natureza especial e finalidade específica do inventário; b) legitimidade restrita a herdeiros, credores do espólio e pessoas relacionadas ao falecido; c) penhora no rosto dos autos não confere legitimidade para intervenção direta no inventário. 6. Existência de meios específicos e adequados para o credor de herdeiro resguardar seus direitos, sem necessidade de intervir no inventário. 7. Risco de comprometimento da celeridade e eficiência do procedimento de inventário com a intervenção irrestrita de credores individuais de herdeiros. 8. Jurisprudência do STJ corroborando a ilegitimidade do credor individual de herdeiro para habilitação de crédito em inventário.IV. Dispositivo e tese9. Parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, desprovimento. Tese de julgamento: «1. A penhora no rosto dos autos, por si só, não confere ao credor do herdeiro a prerrogativa de participar ativamente do inventário, devendo este buscar a tutela de seus interesses por meio de ação própria. 2. A restrição à intervenção do credor individual de herdeiro no inventário visa preservar a natureza e finalidade específica deste procedimento, garantindo sua celeridade e eficiência, sem prejuízo da eficácia da penhora realizada. 3. A tutela dos interesses do credor do herdeiro deve ser buscada por meio de ação própria, preservando-se a natureza e finalidade específica do inventário, visto que o credor individual do herdeiro não se relaciona com o espólio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão que consignou que se tratando de dívida do espólio, deve a credora distribuir o competente incidente de habilitação de crédito - Insurgência da credora - Dívida contraída pela própria autora da herança - Cabível a penhora direta dos bens do espólio da devedora pela via executiva ou através da habilitação do credor nos autos do inventário - Escolha que compete à credora - Viabilidade da penhora nos autos do cumprimento de sentença em curso, alcançando os bens do inventário - Separação de bens suficientes para o pagamento do débito exequendo, independentemente da habilitação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido.