Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. ELEITA VIA JUDICIAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O CPC, art. 642 prevê a possibilidade do credor de se habilitar nos autos de inventário. Trata-se, no entanto, de faculdade, podendo a parte, ao invés de acatá-la, optar pela continuidade da ação de execução. ... (Continua)