gradacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Gradação. Inexistência de rigidez. CPC/1973, art. 655.

«A gradação do CPC/1973, art. 655 não é rígida. Entretanto, não se pode sacrificar direito do credor. A execução é para satisfazer crédito do exeqüente.... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.

3 - TRT3 Justa causa. Gradação da pena. Dispensa por justa causa. Falta grave. Gradação da pena. Caracterização.

«A justa causa é o efeito emanado de ato ilícito praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão contratual sem ônus. Todavia, sua aplicação demanda prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do CLT, art. 482, observados ainda, os critérios de imediatidade, gradação da pena e gravidade tal que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício, ante a ruptura da confiança, observado sempre o comprometimento que gera na vida profissional do trabalhador. Verificada, na hipótese, a observância dos requisitos exigidos pela norma celetista, sobretudo, a gradação das penas aplicadas em relação às diversas faltas praticadas, resta caracterizado motivo suficiente a justificar a pena máxima aplicada.... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública. CPP, art. 312.

5 - TRT2 "JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA.

Além do enquadramento dos fatos à previsão legal (art. 482, «e, da CLT), exige-se a presença da imediatidade, sob pena de configuração de perdão tácito, da gradação de penalidades, sendo imperiosa a existência de proporcionalidade entre o ato questionado e a punição. A reclamada não comprovou a gradação de penalidades aplicadas à reclamante, de forma que se mostra correta a reversão da justa causa. Recurso ordinário patronal improvido, no particular, pelo Colegiado Julgador.... (Continua)

6 - TAMG Execução. Penhora. Renda de empresa. Gradação legal. Constrição sobre 30%. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Correto o deferimento do pedido de penhora incidente sobre 30% do faturamento diário da empresa, até o limite da execução, tratando-se de medida que atende à gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação.

«A gradação do tráfico de drogas, bem assim o envolvimento de adolescente na mercancia ilegal de entorpecentes, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação.

«A gradação do tráfico de drogas, bem assim a utilização das redes sociais para a mercancia ilegal de entorpecentes, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.... (Continua)

9 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas, bem assim a apreensão de armas de fogo e munições, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública. CPP, art. 312.

10 - TAMG Penhora. Pedras preciosas. Recusa. Admissibilidade. Gradação legal. Caráter relativo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655.

«Legítima a recusa do credor em aceitar lote de pedras preciosas como garantia de pagamento do crédito em execução, pois que de difícil comercialização tais bens, pouco importando, ainda, a gradação legal, haja vista que não é ela rígida.... (Continua)

11 - TRT2 .

Justa causa. Faltas injustificadas. Gradação da pena.As ausências injustificadas não implicam imediata ruptura da confiança contratual. Necessidade de advertência prévia e gradação de penalidade. Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.

13 - TRT3 Justa causa. Caracterização. Justa causa.

«A caracterização da justa causa não prescinde da observância dos critérios de aplicação de penalidades - tais como nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades, etc. O poder hierárquico e disciplinar do empregador deve pautar-se pelo bom senso, obedecendo à gradação das sanções e o seu caráter educativo. Daí não ser viável acolher a justa causa aplicada ao empregado quando não verificado o requisito da gradação da pena.... (Continua)

14 - TST Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança. Equivalência a dinheiro. CPC/1973, art. 655. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655 (Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI). Irrelevante a discordância do credor, em face da gradação estabelecida pela lei dos executivos fiscais, aplicável às execuções trabalhistas.... (Continua)

15 - TRT2 JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES.

Diante da natureza da falta, reputa-se ser desnecessário observar a gradação das penalidades. A conduta praticada pelo recorrida é grave e justifica a aplicação da pena máxima, nos termos do art. 482, «j, da CLT. Recurso da reclamada provido.... (Continua)

16 - TRT3 Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que empreende direção perigosa e temerária, ultrapassando os limites máximos de velocidade permitidos, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.... (Continua)

17 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de imóvel de difícil venda. Gradação legal. Penhora de numerário à disposição da executada. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 656, I e 657.

«Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO JUSTA CAUSA - REVERSÃO - GRADAÇÃO DE SANÇÕES.

1. A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. 2. Diante da premissa de que a aplicação da justa causa, no caso em exame, não observou o princípio da proporcionalidade e da gradação, já que não foi comprovado que o reclamante tenha se apropriado dos valores das tarifas TED/DOC, conclui-se que para que seja reconhecida a alegada violação do art. 482, «a, «b e «h, da CLT seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

20 - TRT2 JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS.

Ainda que comprovada a prática de conduta inadequada por parte da reclamante, a aplicação da justa causa foi de rigor excessivo, não guardando proporcionalidade com o ato faltoso, tampouco com o princípio da gradação das penas e adoção de medidas punitivas em escala crescente. Recurso da reclamante a que se dá provimento nesse aspecto.... (Continua)