furto do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

2 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária. Furto do veículo.

«A jurisprudência desta Corte não tem admitido a prisão civil do devedor como depositário infiel quando o veículo alienado fiduciariamente tenha sido furtado.... (Continua)

3 - STJ Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão do furto do veículo - Não acolhimento - Há divergências nas informações apresentadas na abertura do sinistro e nos dados constantes do rastreador do veículo, corroboradas pelas informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública (Sistema Detecta) - Além disso, o autor afirma que notou o furto do veículo em 31/10/2022, mas o boletim de ocorrência foi lavrado somente em 02/11/2022 - Aplicação da cláusula 10, c, do contrato de seguro - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Insuficiência de provas - não configurada. Confissão quanto à subtração amparada pelas provas trazidas nos autos. Veiculo subtraído encontrado na posse dos réus. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que de outro modo a moto estava em poder dos réus. Regime fechado. Mantido. Reincidência. Recurso não provido.

6 - TJSP Seguro. Veículo. Pagamento parcelado do prêmio. Furto do bem antes do vencimento da primeira parcela, mas já em plena vigência do contrato. Indenização devida.

«Firmado o seguro com período certo de vigência e ocorrendo o furto do veículo segurado dentro deste período, é devida a indenização, sendo irrelevante que o vencimento da primeira parcela do prêmio seja em data posterior ao furto.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Furto do veículo. Permanência do dever de cumprir as obrigações contratadas. Apresentação de b.o. Ausência de litigância de má-fé.

«1. Demonstrada a ocorrência do furto, não há prejuízo para a ação de depósito, já que nos exatos termos do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, cabe ao devedor, na impossibilidade de devolução do bem, a entrega de seu equivalente em dinheiro. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Indenização. Furto ocorrido enquanto o veículo se encontrava depositado junto à corré, empresa de estacionamento com «valet, em comodidade para que o condutor frequentasse o estabelecimento. Solidariedade entre as empresas, fundada em benefício recíproco entre as atividades. Comprovação de presença no estabelecimento, e do furto do veículo. Indenização devida. Recursos não providos.

10 - STJ Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Furto do bem. Débito contratual. Responsabilidade. Prosseguimento nos próprios autos até o limite do valor da coisa. Ocorrência do furto do veículo apenas exclui a obrigação de restituí-lo, sem retirar a responsabilidade pelo débito contratual. Recurso não provido.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Estacionamento de veículo de funcionário em estabelecimento das rés - Dever de guarda e vigilância que independe de se tratar de relação de consumo - Dano ocorrente com o furto do veículo - Sistema de vigilância por câmeras que possibilitava a demonstração de inexistência de danos - Distribuição dinâmica do ônus da prova - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Estacionamento de veículo de funcionário em estabelecimento das rés - Dever de guarda e vigilância que independe de se tratar de relação de consumo - Dano ocorrente com o furto do veículo - Sistema de vigilância por câmeras que possibilitava a demonstração de inexistência de danos - Distribuição dinâmica do ônus da prova - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta o inadimplemento de IPVA e taxa de licenciamento do veículo para negar o pagamento da indenização - Débitos existentes quando da contratação - Ademais, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula restritiva se mostra abusiva - Infrações administrativas que não têm o condão de agravar o risco de sinistro - Dever de indenizar corretamente reconhecido - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

14 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Furto do veículo alugado. Contratação de cobertura na modalidade proteção mínima. Opção do locatário. Pagamento da franquia no percentual contratualmente estabelecido. Obrigatoriedade. Restituição da quantia paga. Descabimento. Recurso desprovido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de «Shopping Center. Autora que, simplesmente, apresenta o boletim de ocorrência na Delegacia, sem testemunhas, além de demonstrar a propriedade do automóvel e seu valor. Prova insuficiente. Improcedência.

Inexistindo prova suficiente no sentido de demonstrar o furto do veículo no estacionamento do shopping center, restou incerto o fato que geraria a obrigação de indenizar, impondo-se, por isso, a improcedência da demanda.... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Furto do veículo. Obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Montante que deve corresponder ao valor de mercado do bem ou ao saldo devedor. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Protesto ilegítimo - Comunicação do furto à autoridade policial no mesmo dia da ocorrência - Incidência do art. 14, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Danos morais configurados - Abalo de crédito - Indenização devida - Quantia fixada compatível com a extensão do dano - Recurso não provido".

18 - TJSP Apelação. Contrato de proteção veicular. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Contestação oferecida intempestivamente. Presunção de veracidade sobre a matéria de fato. Efeitos da revelia. Autor que se desincumbiu da prova mínima que lhe cabia. Furto do veículo que enseja o pagamento da indenização contratual. Valor do veículo. Tabela Fipe da data do furto. Autorizado o desconto da cota de participação, com expressa previsão contratual. Dano moral não comprovado. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento de lava-rápido. Furto do veículo. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Recurso desprovido.

«1. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). O mesmo raciocínio se aplica quando o veículo foi furtado nas dependências de lava-rápido, enquanto se encontrava sob sua responsabilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de localização, bloqueio e monitoramento de veículo por GPS. Furto do veículo. Comunicação imediata à prestadora de serviços. Veículo não localizado. Efetiva perda do bem. Indenização devida. Recurso provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

21 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Boletim de Ocorrência noticiando o furto do veículo segurado. Laudo de remoção e apreensão do bem por estacionamento irregular em via pública. Segurado informado da localização do veículo e que o mesmo encontrava-se no pátio de autoridade de trânsito. Seguro indevido. Recurso não provido.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Furto do veículo no curso do processo. Perda do objeto. Falta de interesse de agir superveniente. Processo extinto sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais a cargo do réu, cujo inadimplemento contratual deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - PROTEÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CAUSA APONTADA PARA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBA SUCUMBENCIAL

Inexistindo nexo causal entre o sinistro ocorrido (furto do veículo estacionado) com a infração administrativa cometida pelo filho do associado, que estava na posse do bem (CNH vencida), de rigor a manutenção da condenação de pagamento do valor da indenização prevista contratualmente, vez que não houve agravamento do risco. ... (Continua)

24 - TJSP Multa aplicada por agentes da Municipalidade de São Paulo no período anterior ao furto do veículo da autora - Protesto legitimamente lavrado pela falta de pagamento - Inexistência de dano passível de reparo indenizatório - Sentença reformada - Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de localização, bloqueio e monitoramento de veículo por gps. Furto do veículo. Comunicação imediata à prestadora de serviços. Veículo não localizado. Efetiva perda do bem. Dano caracterizado. Indenização devida. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso provido, com aplicação de multa por litigância de máfé.

26 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Prestação de serviços de proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Furto do veículo protegido - Negativa de cobertura em razão de inadimplência - Previsão contratual de suspensão do serviço no primeiro dia de inadimplência - Ausência de adimplemento - Improcedência mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Pagamento das parcelas através de débito automático em conta. Ausência de saldo suficiente. Vencimento de duas parcelas sem o devido adimplemento. Antecipação da vigência do final do contrato proporcional ao único pagamento realizado. Cabimento. Furto do veículo em data posterior ao fim da cobertura. Recusa ao pagamento. Admissibilidade. Recurso não provido.

28 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º - FURTO COMPROVADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ESTACIONAMENTO OCASIONAL DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA QUE NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o furto do veículo segurado restou comprovado por boletim de ocorrência, devida a indenização securitária, eis que a alegação de existência de fraude cometida pela segurada não foi provada pela seguradora, como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, mormente porque não comprovado que o veículo da autora era constantemente estacionado na via pública ou que haveria estacionamento disponível nas proximidades, sendo incabível a recusa em pagar a indenização securitária motivada por suposto agravamento do risco se o veículo for furtado por estar ocasionalmente estacionado em via pública, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. FURTO NO PÁTIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

Decisão saneadora que afastou expressamente a ilegitimidade passiva. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O fato de o veículo furtado encontrar-se alienado fiduciariamente não retira do fiduciante a legitimidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Responsabilidade da Administração Pública. art. 37, § 6º, CF. Autuação realizada por autoridade estadual (DER). Comprovado o furto do veículo no pátio do administrado por terceiro sob serviço da Administração Pública, devida é a indenização pelo prejuízo material. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO.

Apelo do MP. Absolvição por não demonstração de ter efetuado o furto do veículo. Apelado que foi encontrado dirigindo veículo subtraído há poucos minutos. Entendimento racional e lógico decorrente do tempo que a vítima deixou o veículo estacionado em via pública para conclusão de que não se passou lapso temporal que permitisse que o apelado fosse acionado em outro local. Por qualquer ótica, participou do crime. Provido o apelo. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Veículo conduzido por motorista não habilitado e sob efeito de álcool. Ausência de prova do furto alegado pelos autores. Ofício da Secretaria de Segurança Pública que afirma não haver registro de furto do veículo segurado. Negativa de cobertura amparada em cláusula contratual válida. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

32 - 2TACSP Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do veículo. Ciência do autor quando frustrada a busca e apreensão dele. Carência da ação de depósito. CPC/1973, arts. 267, VI, 901 e 906.

«... Observa-se que, se a notícia do furto somente tivesse chegado ao conhecimento do autor durante o processamento da ação de depósito, em atendimento ao princípio de economia processual, poderia ele, nos próprios autos da ação de depósito, com fundamento no CPC/1973, art. 906, executar o crédito. No entanto, já sabendo da inexistência do veículo ao pedir a conversão da busca e apreensão nesta ação, a carência dela era de rigor e foi bem decretada pelo magistrado «a quo. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de furto. Contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida, observada a tabela fipe da data do furto. Dano moral não configurado. Indenização indevida a este título.

34 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. 2. FURTO DO VEÍCULO. 3. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Caso em exame: 1. Causa de pedir que versa sobre a pretensão autoral de ressarcimento da diferença de valor de acordo com a tabela FIPE. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE MOTOCICLETA ACAUTELADA EM PÁTIO. DESAPARECIMENTO DO BEM. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. O art. 37, §6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, na modalidade objetiva. É incontroverso o furto do veículo do autor que, sendo recolhido e que, quando o autor foi buscá-lo, foi informado de que este havia sido furtado do local. No primeiro momento, não se vislumbra conduta ilícita das rés pelo fato do furto do veículo, no entanto, a empresa se tornou depositária da motocicleta, assumindo a responsabilidade de acautelamento da coisa. Diante do desaparecimento do veículo no pátio da ré, há provas concretas do prejuízo material, que foi arbitrado adequadamente pelo juiz de origem levando em consideração o próprio valor da coisa. Dano moral configurado, tendo em vista que o ocorrido extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja necessidade de reparação por parte da ré. Perda do tempo Útil. Valor arbitrado a título de dano imaterial que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. SÚMULA 343, TJRJ. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de indenização securitária - Contrato de seguro - Furto do veículo segurado - Sentença que não apreciou preliminar de ilegitimidade passiva arguida na resposta - Omissão reconhecida - Apreciação pelo Tribunal de matéria não conhecida em primeiro grau que importaria em inaceitável supressão de instância - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado

37 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Impedimento pela Administração, por alegada restrição constante do sistema (queixa de furto do veículo, feita por terceiro). Veículo, contudo, adquirido zero quilômetro pela parte-impetrante de revenda autorizada. Alegação de existência de impossibilidade de expedição do novo documento devido ao sistema de informática adotado pelo Estado. Descabimento. Evidente violação a direito liquido e certo. Concessão da ordem mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que ocorreu o furto do veículo de propriedade do Autor no estacionamento do estabelecimento da Requerida - Furto de veículo é risco previsível e inerente à atividade econômica exercida - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 (que corresponde ao valor do veículo furtado, apurado pela Tabela FIPE em agosto de 2022) - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do veículo segurado. Indenização securitária. Negativa da seguradora diante da alienação do bem a terceiro, sem prévia comunicação. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de agravamento do risco decorrente da transferência de titularidade do bem. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 465. Inexistência de comprovação das alegações de violações contratuais. Prova unilateral. Dever de indenizar da seguradora. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Garantia por alienação fiduciária. Furto do bem. Ajuizamento de declaratória de extinção do contrato com pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento até final decisão. Alegação da autora de que não pode arcar com o pagamento do financiamento, porque não se houve com culpa pelo furto do veículo e, portanto, jamais esteve em mora. Pretensão ao rompimento da avença, descontadas as parcelas adimplidas. Caso em que o CDC é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses. Furto de veículo que não desvincula a autora- fiduciante das obrigações contraídas. Responsabilidade exclusiva desta pela contratação eventual do seguro. Prejuízo em razão do ilícito que não pode ser compartilhado com o réu. Ação improcedente. Recurso do banco- réu provido para este fim, sendo desprovido o da autora.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO E CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

42 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município do Rio de Janeiro. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CDC, art. 28, §§ 2º e 5º.

«II - Com base nos arts. 37, § 6º, da CF/88 e 28, §§ 2º e 5º, do CDC, responde solidariamente a Edilidade em razão dos danos causados a terceiro, pois, em que pese ao estacionamento ser explorado por empresa pública, cabe ao Município a sua implantação, manutenção e operação.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Financiamento para compra de automóvel. Furto do veículo. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação de que a negativação a impediu de adquirir outro automóvel, bem como de exercer suas atividades uma vez que atua como representante comercial e vive de «comissões de vendas. Inexistência de prova do prejuízo material alegado. Inteligência do I do CPC/1973, art. 333. Recurso, nessa parte, não provido.

44 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Legitimidade passiva ad causam do Município do Rio de Janeiro reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 267, VI.

«I - O Município do Rio de Janeiro tem legitimidade para integrar o pólo passivo em ação indenizatória por danos morais em que o particular estacionou o seu veículo em estacionamento público, explorado por empresa pública com delegação da Edilidade, tendo, para tanto, pago tarifa e obtido recibo, mas quando retornou a ele, não o encontrou mais, por ter sido rebocado.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR/ SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO REGULAR DO PRÊMIO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO. ACIONADA QUE COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DO AJUSTE. REGULAR SUSPENSÃO DO CONTRATO. SÚMULA 616, C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 763. AFASTADA, NO CASO CONCRETO, A INVOCAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Rastreamento de veículo. Subtração. Falha no sistema de localização. Nulidade da cláusula que impõe ao consumidor a obrigação de realizar testes periódicos de funcionamento do equipamento. Inadmissível que se transfira ao consumidor o risco da atividade. Ainda que assim não fosse, houve a substituição do aparelho rastreador a menos de 30 dias antes do furto do veículo, o qual, portanto, esperava-se estivesse em perfeito funcionamento na ocasião do sinistro. Indenização mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DO IPVA, À ÉPOCA DO FURTO, CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO REPRESENTA AGRAVAMENTO DO RISCO (FURTO DO VEÍCULO), MOSTRANDO-SE ABUSIVO NEGAR-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR TAL MOTIVO, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À NECESSIDADE DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA E ABATIMENTO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Cobrança de parcelas de prêmio de seguro de automóvel. Apólice cancelada em razão de furto do veículo. Continuidade, todavia, da cobrança em conta corrente do segurado, havendo superação do limite do cheque especial. Responsabilidade solidária da seguradora, que apesar de ter recebido o aviso de cancelamento da apólice, continuou a cobrança do prêmio e da corretora de seguro, que forneceu informações equivocadas. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Agravos retidos desprovidos.

50 - TJSP Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado para apurar-se delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conexão com ação penal por furto do veículo, praticado pelo mesmo agente. Existência. 1. Inquérito policial instaurado para apuração de delito de adulteração de sinal identificador (placas) de veículo automotor, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã (suscitado). Declínio de competência e remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Catanduva (suscitante), por conexão. Definição do Juízo competente para processar eventual ação penal. Necessidade. 2. Ação penal em curso no Juízo suscitante, relacionada a crime de furto precedente do veículo, em tese praticado pela mesma agente do delito de adulteração das suas placas. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, II. 3. Conflito conhecido. declarada a competência do Juízo suscitante