furto de sinal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto de sinal de tv a cabo. Tipicidade da conduta. Forma de energia enquadrável no tipo penal. Recurso provido.

I - O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.... (Continua)

2 - TJRJ Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 97.261/RS, consignou que «o sinal de TV a cabo não é energia e, assim, não pode ser objeto material do delito previsto no CP, art. 155, § 3º. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo". APELO PROVIDO, a fim de declinar a competência a uma das Varas Especializadas da Justiça Federal.... (Continua)

4 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Possibilidade. Furto de sinal de televisão a cabo. Atipicidade. Inocorrência do ilícito penal capitulado no CP, art. 155, § 3º. Mero ilícito civil. Ordem concedida.

5 - TJRJ Furto. Sinal de TV a cabo. CP, art. 155, § 3º.

«O nobre julgador concluiu faltar justa causa, por entender que a subtração de sinal de TV a cabo não pode ser considerada como energia elétrica, não se enquadrando no conceito de qualquer outra forma de energia, o que torna atípica a conduta da denunciada. O § 3º, do CP, art. 155, não se refere apenas ao furto de energia, mas a qualquer outra coisa móvel que tenha valor econômico. Por analogia, o furto de sinal eletromagnético, no caso o da TV a cabo, causa evidente prejuízo patrimonial à empresa fornecedora, encontrando adequação típica, por ser objeto material compreendido no conceito normativo de energia diante de norma especial do Código Penal.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Desclassificação para furto de sinal de tv. Declínio da competência da Justiça Federal para a estadual. Matéria analisada no cc 128.801/RJ. Exaurimento da prestação jurisdicional nesta corte. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência 128.801/RJ, ajuizado pela ora paciente, analisou detidamente a tipicidade da conduta que lhe é imputada e, consequentemente, a competência para processar e julgar o feito, não sendo possível nova análise dos mesmos temas, porquanto exaurida a prestação jurisdicional desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de manutenção em depósito de produto destinado a fins terapêuticos de procedência ignorada e crime de furto de sinal analógico de televisão. Condenação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de manutenção em depósito de produto destinado a fins terapêuticos de procedência ignorada e crime de furto de sinal analógico de televisão. Condenação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Arts. 183 e 184, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Exploração de serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. CPP, art. 619.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Exploração do serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. Matéria constitucional. STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Discussão acerca da tipicidade da conduta. Transmissão irregular de programação televisiva. Utilização ilícita de canal da sky. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1999, art. 183. Pleito pela desclassificação para furto de energia. Impossibilidade. Dolo de transmissão. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O contexto fático trazido nos autos não tem o condão de gerar dúvida razoável acerca de eventual subsunção da conduta praticada ao tipo penal furto de sinal de TV a cabo. De fato, a suscitante fazia verdadeira transmissão televisiva por meio de canais da TV aberta na SKY, o que denota, em princípio, o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, ainda que por meio do sinal da SKY. Dessarte, observa-se que o dolo da recorrente não era de subtrair o sinal, mas sim de transmitir, razão pela qual, na via eleita, não vislumbro a possibilidade de desclassificação do delito, o que inviabiliza a discussão acerca da competência. ... (Continua)

13 - TJSP FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo objetivando o afastamento da majorante do repouso noturno, a fixação do regime aberto e a substituição da pena segregativa por restritiva de direitos. Recurso ministerial voltado à condenação do apelado pelo crime do CP, art. 311, caput. Materialidade e autoria do furto não discutidas. Embora a ação criminosa tenha sido perpetrada durante o período noturno, a ofendida também relatou que estacionou sua motocicleta nas proximidades de uma praça onde ocorria uma festa junina. Logo, não se achava configurada a maior vulnerabilidade do patrimônio que caracteriza a majorante do repouso noturno. Reclassificação para furto simples. Por outro lado, é caso de, operada a emendatio libelli, condenar o réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comprovado que o réu retirou a placa da motocicleta após furtá-la. Conduta suficientemente descrita na denúncia. Réu se defende dos fatos nela descritos, e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo Ministério Público. Inexistência de violação aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação decretada. Reprimenda. Pena-base do furto acima do piso legal, pelas graves consequências do delito. Agravante da reincidência afastada. Pena do crime do CP, art. 311 no mínimo legal. Sanções somadas, na forma do concurso material. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos ou de concessão de sursis. Recurso ministerial provido e apelo defensivo provido em parte... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Prova suficiente para o decreto condenatório - Tipicidade verificada, inclusive no que se refere ao ilícito previsto no CP, art. 311, caput - Inviável a aplicação do princípio da consunção - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e duplamente reincidente - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Descumprimento de medida cautelar imposta pelo MM. Juízo quando da concessão da liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. ORDEM DENEGADA... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado, em concurso de agentes e mediante emprego de fraude, subtraiu a res, bem como que adulterou sinal identificador automotor - Declarações prestadas pelo representante da empresa-vítima e depoimentos da testemunha civil e do agente estatal coerentes e coesos, os quais, aliados às demais provas periciais e documentais, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Concurso material de delitos configurado - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de exasperação da reprimenda basilar do delito de furto, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 59 - Diante da incidência de múltiplas qualificadoras, deve-se utilizar uma delas como tipificadora do delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis ou mesmo como agravantes adicionais - Inexistência de bis in idem - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Necessidade de fixação de indenização pelos danos sofridos pela empresa-vítima - Requerimento explicitamente formulado na exordial acusatória - Inteligência expressamente prevista no CP, art. 387, IV - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais militares seguros e coerentes e palavra da vítima - Negativa do réu isolada - Prova segura;

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Delitos que não envolvem violência ou grave ameaça. Paciente que comprovou possuir residência fixa. Fatos que demandam maiores esclarecimentos. Ausentes os elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Veículo. Furto. Adulteração de sinal identificador. Não comprovação. Ac 70.036.868.107 ac/m 2.825. S 08.07.2010. P 21 apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito ministerial de condenação do réu. Rejeição. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida.

«A prova produzida nos autos atesta que o réu estava conduzindo automóvel que fora subtraído da vítima três meses antes. Neste passo, considerando que o réu confessou a prática do furto desse veículo instantes antes da sua prisão - em versão não desmentida nos autos - , mostra-se inviável a sua condenação pelo crime de receptação, pois sendo ele o autor de furto, ao conduzir o automóvel estaria apenas exaurindo a subtração, o que não se confunde com o tipo previsto no CP, art. 180, caput, pois o legislador, ao tipificar a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, não pretendeu incluir aqui o pós-fato impunível. Ausência de provas de que o réu foi o autor da adulteração do sinal identificador do veículo. Absolvição mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento da base justificado pelos maus antecedentes dos acusados. Ausência de bis in idem no reconhecimento da agravante da reincidência, pois há o registro de condenações diversas em desfavor dos acusados. Atenuante da confissão não reconhecida ao corréu que não admitiu a prática delitiva. Regime prisional mantido. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Detração penal afastada. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

27 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Furto. Pena-base. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação criminal. Furto. Veículo. Adulteração de sinal identificador. Total supressão de numeração de chassi. Fato atípico.

«1. A total supressão de numeração de chassi de veículo não caracteriza o verbo núcleo «adulterar do CP, art. 311, porquanto não afeta a fé pública e não tem o condão de fazer alguém incorrer em erro sobre a origem da coisa. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO.

Furto de estabelecimentos comerciais, durante o repouso noturno, mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... (Continua)

30 - TJSP Furto. Sinal de televisão. Condenação. Irresignação. Acolhimento. Absolvição decretada. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de equiparação de sinal de TV por assinatura com qualquer espécie de energia elétrica. Necessidade daquela ser mensurável e representar, efetivamente, perda patrimonial para a vítima quando obtida de forma clandestina. Recurso provido.

31 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida atenuação das penas e do regime inicial, além da isenção da multa e gratuidade judiciária.... (Continua)

32 - TJSP Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Prova segura - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas e regimes fixados com critério e parcimônia - Recurso não provido.

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABRANDAR REGIME INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E LAVAGEM DE DINHEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.

Indícios de que o paciente integra organização criminosa especializada em subtração, mediante fraude, de carga de caminhões dos mais variáveis produtos, os quais, após desviados, eram vendidos e entregues para receptadores. 2. Há indicativos, também, de que, além dos furtos mediante fraude, o grupo ocultava e dissimulava a origem ilícita do dinheiro obtido com o desvio da carga, através de empresas fictícias. 3. A partir de interceptações telefônicas, o paciente foi apontado como um dos responsáveis por gerenciar a logística dos caminhões e motoristas atuantes nos desvios de cargas, além de supostamente movimentar dinheiro em quantidades expressivas. 4. A necessidade de interromper a atuação do suposto grupo criminoso constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva, tal como asseverado pela Min. Cármen Lúcia, no HC 195.698/MG - STF. 5. Já tinha diversas condenações penais anteriores por furto, tráfico de drogas, ameaça e vias de fato, além de registros policiais pretéritos por crimes variados, reiterando a prática delitiva. 6. Apesar de ser pai de filhos menores e de seu genitor possuir transtorno neurodegenerativo, não há prova de que estes dependam exclusivamente de seus cuidados. 7. Ordem denegada.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação organizada para prática reiterada de furto, desmanche e revenda de veículos. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente reincidente e que volta a se envolver em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador. Reiteração delitiva. Reincidência.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

39 - TJMG Furto. Energia elétrica. Desvio de sinal de linha de telefone público. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, I.

«A energia elétrica que permite o funcionamento de sistema telefônico equipara-se à coisa móvel, incorrendo na prática do delito previsto no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, Io agente que desvia, mediante rompimento dos fios, o sinal de linha de telefone público para aparelho particular, lesando a concessionária do serviço público. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e por um dos réus contra sentença que condenou este último pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, e § 5º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput), e absolveu os demais corréus por insuficiências de provas. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de furto qualificado, e de adulteração de sinal identificador de veículo. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

42 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furto qualificado. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Dosimetria. Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal. Recurso improvido.

44 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

O «habeas corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram os delitos.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II

e VII, 155, §4º, I e IV, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69) - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA PROVA - FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL - Afastada. Guardas Municipais estão investidos na incumbência de garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de delitos, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência ou, no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

48 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA- A

decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram os delitos. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada.... (Continua)

49 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes), corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a prejudicial. Incabível o retorno dos autos à origem para oferecimento de proposta de ANPP. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base já foram fixadas no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o delito de furto qualificado, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para o crime de adulteração de sinal identificador e um (1) ano de reclusão para o delito de corrupção de menor. Na segunda fase, embora presentes as atenuantes da confissão espontânea (somente para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e da menoridade relativa, as penas permanecem no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Todavia, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas foi cometido em concurso formal próprio com o delito de corrupção de menor. Assim, aumenta-se a pena privativa de liberdade em 1/6, no caso, a correspondente ao delito de furto qualificado, lembrando-se que o delito de corrupção de menor não prevê multa, tendo-se, então, dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e dez (10) dias-multa. Ao final, pelo concurso material com o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, as penas totalizam cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Recurso em liberdade, com determinação

50 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA - PACIENTE RENITENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA