furto de sinal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto de sinal de tv a cabo. Tipicidade da conduta. Forma de energia enquadrável no tipo penal. Recurso provido.

I - O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.... (Continua)

2 - TJRJ Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 97.261/RS, consignou que «o sinal de TV a cabo não é energia e, assim, não pode ser objeto material do delito previsto no CP, art. 155, § 3º. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo". APELO PROVIDO, a fim de declinar a competência a uma das Varas Especializadas da Justiça Federal.... (Continua)

4 - TJRJ Furto. Sinal de TV a cabo. CP, art. 155, § 3º.

«O nobre julgador concluiu faltar justa causa, por entender que a subtração de sinal de TV a cabo não pode ser considerada como energia elétrica, não se enquadrando no conceito de qualquer outra forma de energia, o que torna atípica a conduta da denunciada. O § 3º, do CP, art. 155, não se refere apenas ao furto de energia, mas a qualquer outra coisa móvel que tenha valor econômico. Por analogia, o furto de sinal eletromagnético, no caso o da TV a cabo, causa evidente prejuízo patrimonial à empresa fornecedora, encontrando adequação típica, por ser objeto material compreendido no conceito normativo de energia diante de norma especial do Código Penal.... (Continua)

5 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Possibilidade. Furto de sinal de televisão a cabo. Atipicidade. Inocorrência do ilícito penal capitulado no CP, art. 155, § 3º. Mero ilícito civil. Ordem concedida.

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Desclassificação para furto de sinal de tv. Declínio da competência da Justiça Federal para a estadual. Matéria analisada no cc 128.801/RJ. Exaurimento da prestação jurisdicional nesta corte. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência 128.801/RJ, ajuizado pela ora paciente, analisou detidamente a tipicidade da conduta que lhe é imputada e, consequentemente, a competência para processar e julgar o feito, não sendo possível nova análise dos mesmos temas, porquanto exaurida a prestação jurisdicional desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de manutenção em depósito de produto destinado a fins terapêuticos de procedência ignorada e crime de furto de sinal analógico de televisão. Condenação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de manutenção em depósito de produto destinado a fins terapêuticos de procedência ignorada e crime de furto de sinal analógico de televisão. Condenação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Arts. 183 e 184, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Exploração de serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. CPP, art. 619.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Exploração do serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. Matéria constitucional. STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Discussão acerca da tipicidade da conduta. Transmissão irregular de programação televisiva. Utilização ilícita de canal da sky. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1999, art. 183. Pleito pela desclassificação para furto de energia. Impossibilidade. Dolo de transmissão. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O contexto fático trazido nos autos não tem o condão de gerar dúvida razoável acerca de eventual subsunção da conduta praticada ao tipo penal furto de sinal de TV a cabo. De fato, a suscitante fazia verdadeira transmissão televisiva por meio de canais da TV aberta na SKY, o que denota, em princípio, o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, ainda que por meio do sinal da SKY. Dessarte, observa-se que o dolo da recorrente não era de subtrair o sinal, mas sim de transmitir, razão pela qual, na via eleita, não vislumbro a possibilidade de desclassificação do delito, o que inviabiliza a discussão acerca da competência. ... (Continua)

13 - TJSP FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo objetivando o afastamento da majorante do repouso noturno, a fixação do regime aberto e a substituição da pena segregativa por restritiva de direitos. Recurso ministerial voltado à condenação do apelado pelo crime do CP, art. 311, caput. Materialidade e autoria do furto não discutidas. Embora a ação criminosa tenha sido perpetrada durante o período noturno, a ofendida também relatou que estacionou sua motocicleta nas proximidades de uma praça onde ocorria uma festa junina. Logo, não se achava configurada a maior vulnerabilidade do patrimônio que caracteriza a majorante do repouso noturno. Reclassificação para furto simples. Por outro lado, é caso de, operada a emendatio libelli, condenar o réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comprovado que o réu retirou a placa da motocicleta após furtá-la. Conduta suficientemente descrita na denúncia. Réu se defende dos fatos nela descritos, e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo Ministério Público. Inexistência de violação aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação decretada. Reprimenda. Pena-base do furto acima do piso legal, pelas graves consequências do delito. Agravante da reincidência afastada. Pena do crime do CP, art. 311 no mínimo legal. Sanções somadas, na forma do concurso material. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos ou de concessão de sursis. Recurso ministerial provido e apelo defensivo provido em parte... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Prova suficiente para o decreto condenatório - Tipicidade verificada, inclusive no que se refere ao ilícito previsto no CP, art. 311, caput - Inviável a aplicação do princípio da consunção - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e duplamente reincidente - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Descumprimento de medida cautelar imposta pelo MM. Juízo quando da concessão da liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. ORDEM DENEGADA... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado, em concurso de agentes e mediante emprego de fraude, subtraiu a res, bem como que adulterou sinal identificador automotor - Declarações prestadas pelo representante da empresa-vítima e depoimentos da testemunha civil e do agente estatal coerentes e coesos, os quais, aliados às demais provas periciais e documentais, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Concurso material de delitos configurado - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de exasperação da reprimenda basilar do delito de furto, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe o CP, art. 59 - Diante da incidência de múltiplas qualificadoras, deve-se utilizar uma delas como tipificadora do delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis ou mesmo como agravantes adicionais - Inexistência de bis in idem - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Necessidade de fixação de indenização pelos danos sofridos pela empresa-vítima - Requerimento explicitamente formulado na exordial acusatória - Inteligência expressamente prevista no CP, art. 387, IV - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Neosmar de Souza Santos foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu recorreu pedindo desclassificação para receptação e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o crime deve ser desclassificado para receptação e (ii) se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A autoria do furto foi comprovada por filmagens e depoimentos, não sendo cabível a desclassificação para receptação. 4. A reincidência do réu justifica a manutenção do regime inicial fechado, não sendo socialmente recomendável a alteração para regime mais brando. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para redimensionar as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A autoria do furto foi comprovada, afastando a desclassificação para receptação. 2. A reincidência justifica o regime inicial fechado. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, III; art. 311, § 2º, III; art. 69... (Continua)